Lei Complementar 51, de 20/12/1985, art. 1

STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Policial civil estadual. Aposentadoria especial. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Diferença de proventos. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento em legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA. Auxiliar de papiloscopista da Polícia Civil. Aposentadoria especial. Paridade e integralidade de vencimentos. Sentença concessiva da segurança. Inconformismo do ESTADO e SPPREV. Reexame necessário. Requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos policiais civis que são estabelecidos pelo art. 40, § 4º, II, da CF, com alterações feitas pelas ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005, bem como pelo Lei Complementar 51/1985, art. 1º (alterada pela Lei Complementar 144/2014) e arts. 1º, 2º e 3º, da LCE 1.062/2008. Emendas Constitucionais que estipularam regras de transição a exigir cinco anos no cargo em que se dá a aposentadoria do servidor. Interpretação do Supremo Tribunal Federal (Temas 578 e 1207) no sentido de dispensar cumprimento do aludido prazo em classe ou nível específicos, mas apenas na mesma carreira. Impetrante que comprovou o preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à obtenção da aposentadoria especial voluntária com integralidade e paridade. Precedentes do C. STF e deste eg.. Tribunal, com precedente qualificado representado pelo julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21). Sentença mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Policial civil estadual. Aposentadoria especial. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial de policial civil. Decadência. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Inovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em sede de recurso especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno recurso especial. Policial federal suspenso do cargo. Contagem especial do tempo para aposentadoria. Lei complementar 51/1985, art. 1º, I, e Decreto 59.310/1966, 394, III. Possibilidade. Afastamento das atividades policiais de modo involuntário. Distinguishing. Demora excessiva conclusão do pad. 2.332 dias. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Aposentadoria compulsória de servidor público policial. Lei complementar 51/1985. Recepcionada pela CF/88. Aposentadoria compulsória. Requisitos. Da Lei complementar 51/1985, art. 1º, I, na redação dada pela Lei complementar 144/2014. Súmula 359/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. Mais detalhes

STF Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Policial civil. Médico legista. Aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação da Lei complementar 51/1985. Recepção pela constituição. Precedentes. Mais detalhes

STF Seguridade social. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Lei complementar 51/1985. Recepção pela constituição. Aposentadoria após a Emenda Constitucional 41/2003. Paridade e integralidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Mais detalhes