DOC. 103.1674.7524.1500

TJMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Correção monetária. Termo inicial. Lei 8.213/91, art. 86.

«A incidência da correção monetária deverá ocorrer desde quando devida cada parcela, mormente dada a natureza alimentar da obrigação, a fim de manter o real valor da moeda.»

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