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651 - TJMG. Seguridade social. Pensão previdenciária. Servidor público. Dependente incapaz. Pagamento a partir do requerimento administrativo. CF/88, art. 201, V.
«Comprovada ser a doença determinante da incapacidade anterior à morte do segurado, é devida ao dependente a pensão previdenciária a partir do seu requerimento administrativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Grupo econômico. Complementação de aposentadoria.
«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada, no recurso de revista, possível violação do CCB/2002, art. 265, Código Civil. Agravo provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Início de prova material. Anotação na carteira de trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Prevalece a orientação de que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«A prescrição relativa à pretensão de complementação de aposentadoria é parcial. O acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 327/TST, razão pela qual incide ao caso a Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TST. Seguridade social. Integração das horas extras. Complementação de aposentadoria.
«A controvérsia foi decidida em consonância com a atual redação do item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I, o que atrai o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TRT3. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Cálculos. Perícia atuarial. Desnecessidade.
«Tratando-se de parcela de complementação de aposentadoria a ser apurada com critérios definidos em reajustes previstos em portarias indicadas no comando exequendo, sem determinação de apuração da reserva matemática, revela-se desnecessária a realização de perícia atuarial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STF. Seguridade social. Aposentadorias e pensões. Atos sequenciais. Decadência. Inadequação.
«O disposto no Lei 9.784/1999, art. 54, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por depender de situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, por reclamar atos sequenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TST. Seguridade social. \DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL.
«Agravos de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aos artigos 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Seguridade social. Previdência complementar. Desligamento do empregado. Devolução da contribuição paga pela empregadora. Descabimento. Verba pertencente à empregadora.
«Pertence exclusivamente à empresa empregadora a contribuição por ela vertida, como patrocinadora, à entidade de previdência complementar. Descabida a pretensão de resgate da aludida parcela pelo ex-empregado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STF. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Decreto-lei 1.940/82. ADCT da CF/88, art. 56. Lei Complementar 70/91.
«O FINSOCIAL tal como consta no Decreto-lei 1.940/82, vigorou, por força do art. 56 do ADCT, da CF/88 até a edição da Lei Complementar 70/91. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Novo infortúnio. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Benefício único. Lei 8.213/91, art. 86.
«Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, se o segurado sofre novo acidente sem relação com o anterior, faz juz a um só benefício devidamente reajustado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.
«Nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença. Súmula 111/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão.
«Decisão regional em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão a trabalhador autônomo. Impossibilidade. Exclusão expressa pela legislação acidentária (Lei nº: 8213/91, artigo 18). Ocorrência. Obreiro segurado da previdência social. Irrelevância. Recurso oficial acolhido.
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665 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência contribuições previdenciárias. O fato gerador é o pagamento, pelo empregador, que decorre de sentença prolatada, no âmbito de reclamação trabalhista ou de acordo homologado.
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666 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Trânsito em julgado de sentença trabalhista, posterior ao deferimento do benefício, repercutindo na base de cálculo deste.
«Hipótese em que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Carteira de trabalho. Retenção pelo empregador. Dano moral. Configuração.
«A retenção da carteira de trabalho do empregado por lapso temporal superior ao fixado lei configura ato ilícito passível de ensejar a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. Irmandade de Misericórdia de Campinas. Pedido administrativo para participação do programa de repasse de verbas públicas instituído pela Lei Complementar 197/2022, regulamentado pela Portaria GM/MS 96/2023, indeferido pela municipalidade em razão do descumprimento do art. 3º de mencionada portaria (comprovação de regularidade fiscal com a seguridade social). Pretensão autoral ao afastamento da exigência. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Existência de débitos com o sistema de seguridade social que se qualifica como legítimo impeditivo à percepção de incentivos fiscais e creditícios, nos termos da CF/88, art. 195, § 3º. Seguridade social que goza de especial proteção da norma constitucional, dada a sua relevância e abrangência à coletividade. Inaplicabilidade, de outro lado, do Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º (Lei de Responsabilidade Fiscal). Repasse das verbas tratadas por referida norma que se dá exclusivamente aos entes federativos e sem abranger destinação ao Sistema Único de Saúde. Sentença mantida. Recurso não provido
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669 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- acidente. acidente típico. presentes nexo causal e redução permanente da capacidade laborativa. benefício devido. abono anual. imposição legal. termo inicial do benefício, em caráter excepcional, a partir da data do ajuizamento da ação. juros de mora contados a partir da citação, de forma englobada até lá e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12%, em face do advento do novo código civil, passando aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, em razão do advento da lei 11.960/2009. correção monetária. atualização das prestações em atraso. índice aplicável. igp- di mesmo após janeiro de 2004. interpretação das leis 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 e das medidas provisórias 1.415/96, 2.022- 17/2000 e 167/04. incidência dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. a partir da edição da lei 11.960/2009. apuração da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. recurso autárquico improvido. recurso de ofício parcialmente provido, com observação.
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670 - TST. Seguridade social. Danos materiais. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Cancelamento do registro
«O Reclamado, ao cancelar o registro do reclamante, não praticou ato ilícito apto a ensejar o pagamento de indenização, na forma do CCB, art. 927. Precedente da C. 8ª Turma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.
«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.
«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.
«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Ação declaratória. Possibilidade. CPC/1973, art. 4º.
«O direito é relação bilateral, cujas normas se caracterizam pela coercibilidade. O fato (causa de relação jurídica) provoca a constituição, conservação, declaração e desconstituição da mesma. Em sendo assim, a teor do disposto no CPC/1973, art. 4º, a pretensão do autor poderá limitar-se à - declaração dessa relação jurídica, em havendo legítimo interesse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual.
«A eficácia, ou não, do Equipamento de Proteção Individual constitui questão de fato, insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial. (STJ, Súmula 7). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas. 2. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«É constitucional a disciplina de prazo decadencial, para a revisão de benefício previdenciário, mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias.
«A reclamada, em virtude da decisão que excluiu da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, em observância à uniformização de jurisprudência do TRT da 12ª Região, reiterou o recurso de revista apenas com relação ao tema «adicional de insalubridade». Preclusa, portanto, a pretensão de debate da questão relativa às contribuições previdenciárias. Exame do recurso de revista Prejudicado, no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria
«Inviável a análise de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1, a qual trata sobre avanço de nível e paridade entre ativos e inativos, enquanto o presente caso trata sobre reembolso de descontos oriundos de reajuste do benefício pago pelo INSS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Atividade especial.
«O segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Atividade especial.
«O segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Salário-de-contribuição. Correção monetária.
«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Rec. Esp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, «in» D.J. 06/03/95).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TRT10. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índices aplicáveis.
«A decisão exequenda, acobertada pelo manto da coisa julgada, estabeleceu que a complementação de aposentadoria do exequente é regida pelo Estatuto de 1967, o qual assegura a correção dos benefícios na mesma proporção dos salários dos empregados da ativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STF. Seguridade social. Competência. Complementação de aposentadoria. Previdência privada.
«Cabe à Justiça Comum o julgamento de controvérsias referentes ao pagamento de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência privada - Recurso Extraordinário 586.453/SE, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral. Entendimento pessoal vencido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TRT4. Seguridade social. Fase. Complementação de aposentadoria. Competência material.
«A competência material para o julgamento dos processos em que postuladas diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, quando alcançada por ente público, e não por instituição de previdência privada, continua sendo da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114. Apelo provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Duplo amparo ao segurado. Descabimento. Recurso não provido.
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688 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Turma recursal da mesma região. Inadmissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.
«Não se conhece do pedido de uniformização baseado em divergências havida entre julgados de turmas recursais da mesma Região.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de vantagem por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão aos inativos.
«Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I, «ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - avanço de nível - , a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Impossibilidade de incidência de plano de cargos e salários da cbtu.
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691 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Portabilidade das contribuições vertidas em nome da autora para outro plano previdenciário privado. Impossibilidade diante do rompimento do contrato de trabalho pelo instituto da demissão voluntária. Recurso improvido.
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692 - STF. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdenciário. Contribuições sociais: empresários. Autônomos e avulsos. Lei complementar 84, de 18/01/1996: Constitucionalidade. I. - Contribuição social instituída pela Lei Complementar 84/1996: constitucionalidade. II - RE não conhecido.
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693 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Revisão a maior do valor de aposentadoria. Desconsideração do índice. Revisão a menor, não ilícita, autorizado desconto futuro na forma regulamentar. Inadmissibilidade de enriquecimento sem causa. Recurso provido.
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694 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Benefício assistencial. Interesse de agir. Não demonstração.
«Não comprovada a resistência da Administração quanto à pretensão formulada, deve ser indeferida a inicial por absoluta ausência de interesse de agir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Seguridade social. Competência. Ação revisional de benefício previdenciário. CF/88, art. 109, § 3º.
«Se se trata de Comarca em que não há Juiz Federal, será competente o juiz de direito local, onde o segurado possui residência e domicílio, para processar e julgar ação de revisão de benefício previdenciário movida contra o INSS. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Estadual, o suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.
«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Seguridade social. Execução provisória. Recurso. Efeitos. Precatório. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 130.
«Suspensa a vigência de expressões contidas no Lei 8.213/1991, art. 130, que permitia a extração de carta de sentença para fins de execução provisória, forçoso é o reconhecimento da expedição de precatório requisitório após o trânsito em julgado da sentença. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Dano material. Pensão vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário.
«Demonstrada a violação do CF/88, art. 7º, XXVIII, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Celebração de acordo. Ausência de anuência do advogado. Honorários devidos.
«A celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários fixados em sentença. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TRT12. Seguridade social. Competência. Execução. Contribuições devidas a terceiros (SESI, SESC, SENAI, etc). Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º.
«Conquanto, a princípio, possa parecer que as contribuições sociais destinadas à seguridade social passíveis de execução nesta Justiça Especializada estão dissociadas daquelas devidas a terceiros, em especial às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical (SESI, SESC, SENAI, SENAC, INCRA, FNDE, SEBRAE, etc.), na realidade ambas têm como substrato o inadimplemento obrigacional reconhecido no título judicial. O § 3º do art. 114 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)