Seguridade Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1062.9012.2700

701 - TST. Seguridade social. Incompetência da justiça do trabalho para a execução de contribuição previdenciária destinada a terceiros (sistema «s»). Mantença da competência quanto ao sat.

«O , VIII fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, tais dispositivos não estendem essa competência às contribuições devidas a terceiros (que são destinadas a entidades de serviço social e de formação profissional), exclusão claramente explicitada no próprio Texto Constitucional (art. 240), a par de r... ()

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Doc. 190.1062.9002.8000

702 - TST. Seguridade social. Incompetência da justiça do trabalho para a execução de contribuição previdenciária destinada a terceiros (sistema «s»). Mantença da competência quanto ao sat.

«O , VIII fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no , I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, tais dispositivos não estendem essa competência às contribuições devidas a terceiros (que são destinadas a entidades de serviço social e de formação profissional), exclusão claramente explicitada no próprio Texto Constitucional (... ()

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Doc. 103.1674.7473.4000

703 - STJ. Seguridade social. Tributário. Finsocial. Compensação. Contribuições do INSS. Espécies diversas. Precedente do STJ. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.

«Esta Corte, interpretando o Lei 8.383/1991, art. 66, assentou a possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial apenas com valores referentes à Cofins.»

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Doc. 103.1674.7424.5600

704 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Recolhimento de contribuição previdenciária. Hermenêutica. «Abolitio criminis». Inocorrência. CP, art. 168-A.

«O não descriminalizou o delito tipificado no , «d», pelo que não há se falar em «abolitio criminis».»

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Doc. 103.1674.7298.9900

705 - STJ. Seguridade social. Previdência privada complementar. Desligamento do empregado. Devolução da contribuição paga pela empregadora. Descabimento. Verba pertencente à empregadora.

«Pertence exclusivamente à empresa empregadora a contribuição por ela vertida, como patrocinadora, à entidade de previdência complementar. Descabida a pretensão de resgate da aludida parcela pelo ex-empregado.»

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Doc. 103.1674.7223.8900

706 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência providos. INSS. Representação. Advogado. Mandato. Apresentação de procuração. Dispensa. Lei 9.469/97, art. 9º.

«As autarquias, juntamente com as fundações públicas, estão dispensadas de apresentar instrumento de mandato nas causas em que litigam, sendo suficiente a mera indicação do profissional habilitado.»

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Doc. 154.1950.6003.8200

707 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. CTPS. Retenção. Dano moral.

«É dever do empregador, nos termos dos e , devolver a CTPS do empregado prazo ali assinalado. Comprovada a retenção do documento além do prazo legal, impõe-se a reparação por dano moral, ante a consequente e presumível impossibilidade do trabalhador de se recolocar mercado profissional.»

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Doc. 178.1712.4000.0800

708 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Execução fiscal. Contribuições à seguridade social. Assistência social. Fundação pública de direito privado. Imunidade do CF/88, art. 195, § 71. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no , § § 21, 31 e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. ... ()

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Doc. 103.1674.7410.3800

709 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente. Reconhecimento do efeito «ex tunc». CTN art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Na espécie, o Tribunal recorrido, mediante exame do substrato probatório, verificou o suprimento, pela Instituição Beneficente, de todos os requisitos legitimadores à concessão da imunidade tributária referenciada, sendo certo que o reconhecimento de tal condição deve operar efeito «ex tunc», uma vez que se limita a declarar situação anteriormente existente.»

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Doc. 103.1674.7392.1900

710 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente. Reconhecimento do efeito «ex tunc». CTN art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Na espécie, o Tribunal recorrido, mediante exame do substrato probatório, verificou o suprimento, pela Instituição Beneficente, de todos os requisitos legitimadores à concessão da imunidade tributária referenciada, sendo certo que o reconhecimento de tal condição deve operar efeito «ex tunc», uma vez que se limita a declarar situação anteriormente existente.»

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Doc. 103.1674.7421.9300

711 - STJ. Seguridade social. Tributário. Jogos de bingos. PIS e COFINS. Base de cálculo. Faturamento da empresa.

«São devidas as contribuições ao PIS e à COFINS, cuja base de cálculo é o faturamento da empresa, porquanto inexiste norma que impeça a incidência das referidas exações, enquadrando-se a atividade da Recorrente na hipótese abstratamente prevista na legislação de regência.»

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Doc. 103.1674.7368.6400

712 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prazo de recolhimento. Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º.

«Rechaça-se a interpretação aos e que conduziria a só pagar o empregador à Previdência dois meses depois do mês trabalhado, ou um mês depois do pagamento dos salários.»

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Doc. 143.1824.1077.0600

713 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização do período de estabilidade pré-aposentadoria.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 135.6334.4003.6100

714 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento.embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7473.3400

715 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador dos serviços. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de haver responsabilidade solidária do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias. Interpretação corrente com a atual legislação (, § 2º).»

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Doc. 103.1674.7234.3200

716 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ação declaratória. Cabimento. Reconhecimento de tempo de serviço rurícola. CPC/1973, art. 4º.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de considerar idônea a ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço rurícola para efeito de percepção do benefício de aposentadoria.»

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Doc. 156.5404.3000.6900

717 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade pré-aposentadoria.

«A análise do direito à aposentadoria especial cabe à Previdência Social e não pode ser repassado ao empregador. Apenas o órgão previdenciário pode, com base nos dados que possui, reconhecer os documentos apresentados pelo recorrente, computar o tempo de contribuição e, então reconhecer o período de pré-aposentadoria do reclamante.»

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Doc. 190.1071.8012.6800

718 - TST. Seguridade social. Aviso-prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.

«Incabível a cobrança de contribuição social sobre o aviso-prévio indenizado, em virtude de sua natureza jurídica e, também, por inexistir lei que defina o recebimento de tal parcela como fato gerador para esse fim. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 143.9323.7000.1100

719 - STF. Seguridade social. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. 2. Mandado de Injunção. Aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 3. Ausência de omissão legislativa. 4. Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.1531.9006.4200

720 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 1.867, de 04 de abril de 2005. Município de Guaiçara. Institui complementação dos proventos aos servidores da Câmara Municipal. Valor correspondente à diferença entre o que é pago pelo INSS ou pelo órgão previdenciário a que estiver subordinado e a remuneração paga aos servidores da ativa. Benefício de seguridade social majorado sem previsão da fonte de custeio total. Inconstitucionalidade. Violação do disposto no CF/88, art. 195, § 5º e nos artigos 218 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

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Doc. 148.1011.1010.8500

721 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo legal. Decisão monocrática terminativa. Reexame necessário e apelação cível. Ação ordinária. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a gratificação de risco de policiamento ostensivo e gratificação de motorista. Possibilidade. As gratificações percebidas pelo militar não se enquadram no conceito de função gratificada, prevista no, IX do art. 70 da Lei complementar estadual 28/2000. O regime da seguridade social é contributivo, tendo como princípios a solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial. Sentença em confronto com precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido. à unanimidade.

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Doc. 190.1071.0006.7500

722 - TST. Seguridade social. Matéria comum aos recursos de ambas as reclamadas. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.

«Decisão regional em harmonia com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 135.7562.7003.0100

723 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Suspensão de pagamento de benefício. Prescrição de fundo de direito.

«1. A existência de ato concreto de suspensão do pagamento do benefício justifica o reconhecimento de prescrição do fundo de direito quando cumprido o prazo legal. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.7850.0004.7600

724 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da petros. Matéria remanescente. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.

«Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.5910.3004.3600

725 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho reintegração.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 181.7850.2003.6600

726 - TST. Seguridade social. Prescrição. Revisão do cálculo do valor inicial do benefício. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A decisão está em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7473.3700

727 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Crédito trabalhista. Lançamento. Desnecessidade. CF/88, art. 114, VIII. CTN, art. 142.

«Não se exige lançamento para o caso dos autos, pois a execução da contribuição previdenciária decorre da previsão do inc. VIII do Logo, não há violação ao »

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Doc. 103.1674.7328.7200

728 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Benefício previdenciário. Trabalhador autônomo. Exclusão. Lei 8.213/91, art. 18, § 1º.

«O trabalhador autônomo não faz jus ao recebimento dos benefícios acidentários relativos a acidente do trabalho, por força do estabelecido no § 1º do , alterado pela Lei 9.032/95. »

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Doc. 172.6745.0020.1000

729 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.

«Não se discute nos autos o direito à complementação de aposentadoria jamais recebida. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.3271.6000.5700

730 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Prescrição.

«Tratando-se a ação visando à instituição de pensão por morte de servidor público, transcorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito do instituidor, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.2294.2033.6200

731 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de pedido decorrente da relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 143.2294.2013.2000

732 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de pedido decorrente da relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 181.9292.5005.3900

733 - TST. Seguridade social. Integração das horas extras na complementação de aposentadoria.

«A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão de o Regional não haver apresentado manifestação acerca do tema, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7462.3700

734 - STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Abono-assiduidade. Contribuição previdenciária. Não incidência. Natureza indenizatória. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e», item 7.

«O abono-assiduidade convertido em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo a Contribuição Previdenciária.»

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Doc. 103.1674.7444.8400

735 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Juros de mora (12% ao ano). Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.

«Os juros de mora incidem à razão de 12% ao ano. Entendimento do STJ.»

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Doc. 158.1042.6000.1200

736 - STF. Constitucional. Tributário. Seguridade social. Contribuições sociais. Contribuições incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7.689, de 15/12/1988.

«I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. Contribuições sociais de seguridade social. e As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689/1988, de 15/12/1988, e uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do , I, II, III, não exigem, para a sua institu... ()

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Doc. 240.5080.2710.8495

737 - STJ. Tributário. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Proteção da maternidade pela seguridade social. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade. Embasamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Relativamente à alegada ilegitimidade passiva do INSS, o Tribunal a quo concluiu que «a discussão jurídica de fundo é de natureza tributária, pois também pretende a compensação de valores pagos em decorrência do afastamento compulsório das trabalhadoras gestantes « (fl. 526, e/STJ). Contudo, não houve impugnação a esse fundamento do aresto combatido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - O Colegiado originário, no enfrentamento da matéria, consignou: «Não pare... ()

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Doc. 164.3150.8022.7600

738 - TJSP. Família. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Empregada doméstica. Inadmissibilidade. Filiação à Previdência Social. Irrelevância. Exclusão do rol de segurados com direito ao benefício de caráter acidentário. Extinção do processo, de ofício.

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Doc. 165.1531.9019.1100

739 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Acréscimo à cota de beneficiária, diante da cessação com referência às suas irmãs que vieram a se casar. Possibilidade. Unicidade em relação ao órgão pagador. Existência. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4018.9900

740 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentaria. Inadmissibilidade. Ausência de incapacidade total e permanente. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0011.0100

741 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez laudo pericial conclusivo. Inexistência de agravamento. Benefício indevido. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2472.9006.1900

742 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Aposentadoria. Bloqueio indevido do benefício pelo banco. Abuso de direito. Configuração. Indenização devida. Ação procedente. Recurso improvido.

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Doc. 143.1824.1002.0500

743 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Extrai-se da decisão proferida pelo Tribunal Regional que a autora pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria que vinha sendo paga durante o contrato de trabalho e que veio, posteriormente, a ser suprimida. O TRT decidiu em consonância com a Súmula 327/TST. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 144.5285.9000.1100

744 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória pré-aposentadoria.

«Ainda que haja previsão normativa expressa acerca da estabilidade provisória em determinado período que antecede a aposentadoria proporcional, tal hipótese não prejudica o direito do empregado à mesma garantia de emprego em relação à aposentadoria integral se a norma coletiva prevê tal direito para o alcance de ambos os benefícios previdenciários.»

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Doc. 185.8710.2004.0200

745 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Demonstrada a violação do , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado.»

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Doc. 143.1824.1016.9100

746 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Multa de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1010.0300

747 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1004.5500

748 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial

«Em se tratando de pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial. O entendimento do Eg. TRT contrariou a Súmula 327/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1089.9100

749 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Custeio (matéria comum a ambos os recursos).

«Inviável o processamento do recurso de revista quando não há tese do Tribunal Regional acerca das matérias tratada nos dispositivos apontados pela Agravante (Súmula 297/TST). Nego provimento.»

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Doc. 163.9800.9016.2000

750 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Caráter alimentar. Proteção constitucional. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.

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