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601 - TJSP. Seguridade social. PENHORA. Incidência sobre valores relativos à previdência privada. Cabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.
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602 - STF. Seguridade social. Vínculo empregatício. Extinção. Aposentadoria voluntária. Ausência.
«A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício, pelo que, tendo o servidor, ante relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sido demitido em consequência do pedido de aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.
«Constata-se ausência de interesse recursal no aspecto, uma vez que o Regional determinou a observância da contribuição devida pelo patrocinador e pela reclamante no custeio do reajuste do benefício deferido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.
«Constata-se ausência de interesse recursal no aspecto, uma vez que o Regional determinou a observância da contribuição devida pelo patrocinador e pelo reclamante no custeio do reajuste do benefício deferido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TST. Seguridade social. 6. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo recolhimento.
«Nos termos da parte final a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria ou pensão. Complementação. CMTC
«Colocar a ex-empregadora no polo passivo da pretensão de complementação de aposentadoria não altera a competência, pois a Justiça Comum, pode reconhecer a ilegitimidade de parte, bem como analisar o mérito, para acolher ou rejeitar a pretensão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Promoções.
«Tendo em vista a declaração da prescrição total quanto ao pleito relativo às diferenças salariais em razão dos índices de interstícios (de 16% e de 12%) aplicados nas promoções, resta prejudicado o tema objeto de recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Seguridade social. Recurso especial da agência de previdência social de Mato Grosso do Sul
«1. A pretensão recursal encontra amparo jurisprudencial do STJ, segundo a qual não há possibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade, ainda que o requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. 2 - Recurso especial da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STF. Seguridade social. Previdência social. Revisão de benefício. Hipóteses. ADCT da CF/88, art. 58.
«Em inúmeras decisões (assim, a título exemplificativo, o RE 157.571, Rel. Min. Celso de Mello), esta 1ª Turma tem acentuado que «somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88 são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situação de caráter previdenciário constituídas - como a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias.
«Não há manifestação do TRT a respeito da definição do fato gerador da contribuição previdenciária, inclusive para fins de incidência de juros e correção monetária, tendo se limitado a determinar observância da Lei 12.350/2010. Portanto, o recurso de revista, no particular, esbarra no óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Descabimento. Descabimento. Lei 8.213/91, art. 128. Previsão de dispensa do pagamento de custas.
«Não há falar em isenção dos honorários advocatícios, pois o Lei 8.213/1991, art. 128 prevê, apenas, a dispensa do pagamento de custas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Provimento
«Ante possível contrariedade à Súmula 327/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Custeio (matéria exclusiva do recurso da reclamada petros).
«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas 51 e 288 desta Corte. Nego provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TST. Seguridade social. Incidência da contribuição previdenciária. Natureza jurídica da parcela. Correção monetária. Bitributação.
«O Tribunal Regional não examinou a questão à luz do CF/88, art. 154, I. Incidência na espécie da Súmula 297/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação. Débito e crédito provenientes de FINSOCIAL e COFINS respectivamente. Impossibilidade.
«A compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma espécie. A jurisprudência do STJ é contrária à compensação entre créditos e débitos provenientes, respectivamente, de FINSOCIAL e COFINS (RMS 4.035-6/DF).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Correção monetária. Súmula 148/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º.
«As parcelas de débitos previdenciários não prescritas e vencidas após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser atualizadas monetariamente na forma prevista neste diploma legal, desde quando originada a obrigação, ainda que anterior ao ajuizamento da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e». CLT, art. 487.
«A contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado, que não tem natureza de remuneração. Não há lei dispondo expressamente que o aviso prévio indenizado é sujeito à contribuição previdenciária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Plano de saúde. Complementação de aposentadoria.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Lei 9.032/95. Lei 8.213/91, art. 16, IV.
«A nova redação dada pela Lei 9.032/1995 ao inc. IV da Lei 8.213/91, ao contrário de excluir, torna imperativa a condição de dependente de segurado, a filho menor de 21 anos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Não incidência. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Nas ações previdenciárias, a verba honorária não incide sobre prestações vincendas. Súmula 111/STJ. O marco final para a apuração das prestações vencidas faz-se com o trânsito em julgado da decisão judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Instituição baseada na Lei complementar estadual 180/78. Anulação. Impossibilidade. Prescrição administrativa. Ocorrência. Aplicação da Lei Estadual 10177/98. Necessidade. Recurso do instituto previdenciário não provido.
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622 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada e seus participantes. Relação de consumo. Inexistência. Súmula 563/STJ. Incidência. Súmula 321/STJ. Cancelamento.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 24 de fevereiro de 2016, a Súmula 563/STJ, cristalizando o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 2. Em sessão realizada em 24/2/2016, esta Corte cancelou a Súmula 321/STJ, que lastreia a irresignação do agravante pelo reconhecimento da natureza consumerista da relação firmada com a Fundação Petrobrás de Seguridade Social- P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Aviso prévio indenizado.
«O entendimento pacífico do TST é o de que o aviso prévio indenizado não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Não se constata violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II, uma vez que a aferição demanda análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A Corte Regional dirimiu a controvérsia interpretando o Regulamento do Plano de Benefícios 002, juntado pelos reclamados, situação que não caracteriza violação direta e literal dos artigos 5º, XXXVI, e 201, § 11, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Quanto ao tema em epígrafe, a segunda Reclamada (Valia) não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial, não indicando em qual hipótese do CLT, art. 896 seu recurso de revista se enquadra. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Diante de potencial contrariedade à Súmula 288/TST, I, merece processamento o recurso de revista, na via do CLT, art. 896, «a». Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TST. Seguridade social. Compensação do benefício previdenciário com a pensão mensal.
«Não há falar em compensação dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, porquanto distinta da natureza jurídica da indenização por redução da capacidade laborativa. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Diante de potencial contrariedade à Súmula 288/TST, I, merece processamento o recurso de revista, na via do CLT, art. 896, «a». Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TST. Seguridade social. Exclusão dos períodos de gozo do benefício previdenciário.
«A CLT, art. 476 não trata especificamente da diferença de remuneração relativa ao tempo de afastamento, o que impede a constatação de violação direta aos seus termos. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TST. Seguridade social. Recurso de revista 1. Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«Pretensão referente à diferença de complementação de aposentadoria. Adoção de tese pelo Tribunal Regional no sentido da incidência da prescrição parcial em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Ilegitimidade passiva para a causa. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Desligamento definitivo. Condição não exigida. Solidariedade.
«É irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a», «b» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido, nos temas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STF. Seguridade social. Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Seguradoras. Valores pagos como comissão. Incidência. Constitucionalidade. ADI Acórdão/STF. Lei 8.212/1991, art. 22, III e § 1º. Lei 9.876/1999, art. 1º.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI Acórdão/STF, decidiu pela constitucionalidade da incidência de contribuição para seguridade social sobre os valores repassados pelas seguradoras, a título de comissão, aos corretores de seguros. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Complementação de proventos. Salário mínimo. Hermenêutica. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Aplicação imediata.
«Jurisprudência do STF firmada no sentido da eficácia plena e aplicação imediata do CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Impossibilidade. Verba indenizatória. Precedentes jurisprudenciais. Apelação não provida, com determinação.
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636 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada. Fundação petrobrás de seguridade social. Petros. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Incompetência da justiça do trabalho. Justiça do trabalho. Incompetência. Complementação de aposentadoria. Decisão plenária da excelsa corte. Critérios de modulação.
«Embora definida a incompetência material da Justiça do Trabalho para o exame de pretensões originárias de relações previdenciárias complementares (CF/88, art. 202), conforme julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal (REs 586453 e 583050), enquadrando-se o caso na regra de transição também definida naqueles julgamentos, segundo a qual deveriam permanecer na Justiça do Trabalho as ações nas quais já proferidas sentenças de mérito até a data daqueles julgamentos (20/02/2013), ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Diferença de complementação de aposentadoria.
«Reporta-se aos fundamentos consignados na apreciação da matéria, quando do exame do recurso de revista da reclamada Vale S.A. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Dependência econômica.
«Saber se houve ou não a prova de dependência econômica na espécie constitui matéria de fato (STJ, Súmula 7). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Diferença de complementação de aposentadoria.
«Reporta-se aos fundamentos consignados na apreciação da matéria, quando do exame do recurso de revista da reclamada Vale S.A. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada fundação ceee de seguridade social. Eletroceee.
«Em face do desprovimento do agravo de instrumento, que visava destrancar o recurso principal, prejudicado o exame do recurso adesivo, a teor do disposto no CPC, CPC, art. 500, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da Polícia Militar. Pensão. Restabelecimento. Pedido efetivado após o decurso do prazo prescricional de cinco anos. Extinção do direito quando do novo casamento. Petição inicial indeferida.
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642 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria. Competência legislativa concorrente. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 1.311/1994, art. 10. Município de ipatinga. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Previdência social. Competência legislativa concorrente. Inconstitucionalidade não verificada. Improcedência
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643 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Valor histórico.
«A decisão regional que autorizou os descontos previdenciários aplicáveis ao empregado apenas pelo valor histórico, devendo o empregador arcar com acréscimos decorrentes da atualização monetária, mostra-se em consonância com a Súmula 368, III, do c. TST. Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TRT4. Seguridade social. Aposentadoria compulsória. Empregado público.
«Em se tratando de empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é indevida a aplacabilidade do regramento contido no inciso III do parágrafo segundo do CF/88, art. 40 acerca da aposentadoria compulsória, em observância à limitação trazida pelo próprio texto constitucional acerca dos servidores estatutários. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais.
«As razões recursais restringem-se à arguição de divergência jurisprudencial. Todavia, não caracterizado o dissídio suscitado, uma que os arestos indicados como paradigmas estão em desacordo com a Súmula 337/TST, item I, letra «a», do TST e com o CLT, art. 896, alínea «a». Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.
«Não houve emissão de tese explícita sobre a matéria e não foram opostos embargos de declaração com o fito de prequestionamento. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Gratificações. Cargos em comissão. Incidência. Precedente do STJ. Lei 9.783/99, art. 1º.
«O Lei 9.783/1999, art. 1º, não livrou da contribuição previdenciária os servidores públicos que recebem gratificações ou que exerçam cargos em comissão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Empregador rural. Produção rural. Seguridade social. Lei 8.870/1994, art. 25, I e II. Inconstitucionalidade proclamada na origem. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, I e II, que instituiu contribuição à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Falência. Massa falida. As contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser também reclamados no juízo universal da falência. Lei 8.212/91, art. 51. CTN, art. 187, parágrafo único.
«O CTN, ao dispor que o crédito tributário não está sujeito a concurso de credores ou habilitação, não exclui a competência do juízo falimentar, até porque é nele que se estabelece a relação de preferência com outros créditos de igual natureza (CTN, art. 187, parágrafo único). Conclusão para a qual também concorre o disposto no Lei 8.212/1991, art. 51 (Lei Orgânica da Seguridade Social). Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Índice. Débito resultante de decisão judicial. Caráter alimentar. Taxa Referencial - TR. Possibilidade de aplicação.
«Aplicação. No «lapsus legis», a TR pode ser aplicada para corrigir débitos decorrentes de decisão judicial e de natureza alimentar, tal como os benefícios previdenciários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)