Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Ré primária e sem antecedentes. Valor da res furtiva pouco superior a 10% do salário mínimo à época. Objeto restituído à vítima. Excepcionalidade do caso concreto. Inexpressividade da ofensa da conduta. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

502 - STJ. Habeas corpus. Furto. Itens de limpeza e gêneros alimentícios. Valor equivalente a 3,94 % do salário mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Incidência ao réu reincidente. Excepcionalidade. Ordem concedida.

503 - TJSP. APELAÇÃO. INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250 § 1º, II, «A», CP).

504 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.079/STJ. Julgamento do mérito. Aplicabilidade. Direito tributário e intertemporal. Contribuições parafiscais ao senai, sesi, sesc e senac. Base de cálculo. Limitação. Teto de vinte salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único. Revogação pelo Decreto-lei 2.318/1986. Modulação de efeitos. Decreto-Lei 2.318/1986, art. 1º, I. Decreto-Lei 2.318/1986, art. 3º. Decreto-Lei 2.318/1986, art. 6º. Lei 6.332/1976, art. 5º (redação da Lei 6.950/1976). Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, §1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 30. CF/88, art. 105, I. CF/88, art. 240. Lei Complementar 95/1998, art. 10, I e II. Lei Complementar 95/1998, art. 11, III. Medida Provisória 63/1989 (convertida na Lei 7.787/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

505 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.079/STJ. Julgamento do mérito. Aplicabilidade. Direito tributário e intertemporal. Contribuições parafiscais ao senai, sesi, sesc e senac. Base de cálculo. Limitação. Teto de vinte salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único. Revogação pelo Decreto-lei 2.318/1986. Modulação de efeitos. Decreto-Lei 2.318/1986, art. 1º, I. Decreto-Lei 2.318/1986, art. 3º. Decreto-Lei 2.318/1986, art. 6º. Lei 6.332/1976, art. 5º (redação da Lei 6.950/1976). Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, §1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 30. CF/88, art. 105, I. CF/88, art. 240. Lei Complementar 95/1998, art. 10, I e II. Lei Complementar 95/1998, art. 11, III. Medida Provisória 63/1989 (convertida na Lei 7.787/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

506 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Comprovação de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.

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507 - TJRS. Carga dos autos que excede o prazo legal. Perdá do direito à vista fora de cartório e em multa correspondente a meio salário mínimo. Ausência de intimação pessoal. Sanção afastada no caso concreto. CPC/1973, art. 196.

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508 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA FIXANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10%. arts. 833, IV E § 2º E 529, § 3º DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II. AGRAVO DESPROVIDO. I -

509 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA (90 DIAS) NO VALOR DE R$ 4.235,40, PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NO MONTANTE DE R$ 2.824,00 E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. 1.

510 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS RELATIVAS AO PISO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

512 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Inexpressividade da lesão jurídica. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Excepcionalidade do caso concreto. Réu primário, sem anotações penais. Bens restituídos à vítima. Atipicidade da conduta evidenciada. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

513 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito de conta bancária de titularidade do executado - insurgência - não acolhimento - não se vislumbra, no caso concreto, a subsunção nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstos no CPC, art. 833 - não comprovação de que o valor bloqueado advém exclusivamente de depósitos de salário, valores acumulados em conta que perdem a natureza alimentar e constituem investimento - a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - decisão mantida - Recurso não provido

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514 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTA CORRENTE DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS - REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE DEVE SER FLEXIBILIZADA NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE OS VALORES FORAM RECEBIDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS, A ELES NÃO SE PODENDO MAIS CONFERIR CARÁTER ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS DEVEDORES - PRECEDENTES DO STJ - CONSTRIÇÃO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NA FASE DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - INDEFERIMENTO AFASTADO - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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515 - TJSP. Agravo interno - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio, mantendo a penhora em aplicação financeira «renda fixa» e de 20% do valor bloqueado em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta corrente em quantia que deve ser considerada reserva necessária à subsistência da parte - Pedido de penhora de parte do salário é inovação recursal, assim não pode ser apreciado. Recurso provido para negar provimento ao agravo de instrumento

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516 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

517 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de violência ou grave ameaça. Recorrente primário e sem antecedentes. Princípio da insignificância. Furto de uma porta danificada. Vítima que afirmou que o bem subtraído lhe era inservível. Avaliação em valor superior a 10% do salário mínimo. Estado do bem avaliado com base em depoimento dos policiais. Necessidade de análise caso a caso. Agravo conhecido. Recurso provido para absolver a recorrente.

518 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS. CUMULAÇÃO ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL. LIMITES DO CPC, art. 85, § 3º. READEQUAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL É PARTE O ESTADO DE MINAS GERAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA «TERCEIRA FAIXA» DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADO EM 3% NA EXECUÇÃO FISCAL, ENQUANTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O PERCENTUAL ESTABELECIDO FOI DE 6%. ARGUMENTA QUE, CONSIDERANDO O LIMITE MÁXIMO DE 8% PREVISTO NO ART. 85, § 3º, III, DO CPC/2015, RESTARIA APENAS 2% PARA A EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO 3%. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SE HÁ NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS NO CPC/2015, art. 85, § 3º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO A DECISÃO CONTÉM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, O QUE SE VERIFICA NO CASO, POIS OS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO FISCAL SUPERARAM O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO QUANDO SOMADOS AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO TEMA 587, RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. 5. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXOU HONORÁRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: (I) 15% SOBRE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS; (II) 9% SOBRE 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (III) 6% SOBRE O QUE EXCEDER 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS. J Á NA EXECUÇÃO FISCAL, FIXOU: (I) 5% SOBRE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS; (II) 1% SOBRE 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (III) 3% SOBRE O QUE EXCEDER 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS. 6. COMO O PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO PARA A TERCEIRA FAIXA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DE 8% E JÁ HAVIA SIDO FIXADO 6% NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESTAVA APENAS 2% PARA A EXECUÇÃO FISCAL. LOGO, O PERCENTUAL DE 3% FIXADO NA EXECUÇÃO FISCAL SUPEROU O LIMITE LEGAL, CARACTERIZANDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. 7. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJAM FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO NA DECISÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, ESPECIALMENTE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES LEGAIS. 2. A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO É ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADOS OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. 3. O PERCENTUAL MÁXIMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ACIMA DE 2.000 SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ 20.000 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO PODE ULTRAPASSAR 8%, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PERCENTUAIS JÁ FIXADOS EM AÇÕES CONEXAS PARA EVITAR EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS.

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519 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Redação atual do Lei 8.213/1991, art. 29, I. Inaplicabilidade no caso. Observância da regra de transição do Lei 9.876/1999, art. 3º. Embargos de declaração rejeitados.

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

521 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. OPERADOR DE TELEMARKETING . PROPORCIONALIDADE SALARIAL QUE NÃO SE APLICA À CATEGORIA DETENTORA DE JORNADA DIFERENCIADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, registrou que restou comprovado o pagamento de salário em importe inferior ao mínimo legal. 2. Com efeito, o CLT, art. 483, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. 3. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o pagamento de salário inferior ao mínimo legal configura falta grave suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d», da CLT. 4. Frise-se que o fato de o Reclamante atuar como operador de telemarketing e, portanto, submeter-se a jornada de 6 horas diárias, não autoriza o pagamento proporcional do salário mínimo. Nesse aspecto, o TST tem firme jurisprudência no sentido de que não há falar em proporcionalidade no pagamento de salário dos operadores de telemarketing, porquanto não se trata de contratação para cumprimento de jornada reduzida, mas atendimento à norma legal que reconhece o direito à categoria de uma jornada diferenciada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. MULTA DO CLT, art. 477. APURAÇÃO DO INSS. COTA EMPRESA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. art. 1.016, III, CPC/2015. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte quanto aos temas «multa do CLT, art. 477» e «desoneração da folha de pagamento», em face do descumprimento da exigência contida no art. 896, §1º-A, I, da CLT e, quanto ao tema «honorários advocatícios», pela inobservância do art. 896, §9º, da CLT. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra o óbice apontado na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso denegado. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, NA PROPORÇÃO DE 15%

523 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO DIRETO COM PACIENTES E DIVERSOS AGENTES PATOGÊNICOS - RISCO DE INFECÇÃO - DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

524 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DÍGNA PRESERVADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RESTRITA A CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PARA MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

526 - TJSP. Servidora pública municipal. Atendente. Prefeitura Municipal de Bebedouro. Pretensão à percepção do Adicional de Insalubridade em seu grau máximo, durante período pretérito não prescrito, calculado sobre o salário- base, bem como das horas extras trabalhadas e de todos os reflexos salariais decorrentes das vantagens pleiteadas. Cabimento parcial. Avaliação pericial no sentido de que o grau de insalubridade incidente nas atividades realizadas pela autora é médio (20%). Adicional que deve ser concedido de forma «ex tunc» e calculado sobre o salário mínimo. Inteligência do parágrafo único do art. 149 da LCM 37/06 e da Súmula Vinculante 4. Possibilidade de incidência do benefício em tela sobre as de mais vantagens pecuniárias auferidas pela autora constatada. Exegese do parágrafo único do art. 146 da LCM 37/06. Pagamento de horas extras indevido. Sucumbência recíproca mantida. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos, com observação.

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527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Valor dos bens subtraídos inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente específico e que responde outras ações penais por delitos contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Concedida liberdade provisória. Prejudicialidade. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

528 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Três garrafas de bebidas alcoólicas. Avaliação em R$ 56,00. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Ordem concedida.

529 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990, art. 241-B. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 04 SALÁRIOS-MÍNIMOS E ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CASO DE CONVERSÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO GRAU MÁXIMO LEGAL, DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE APLICAÇÃO DA RESTRITIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EFETIVA REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

530 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Inexpressividade da lesão jurídica. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso concreto. Pequeno valor da res furtiva. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

531 - STJ. Furto. Coisa de pequeno valor. Critério de aferição.

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532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

533 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Parte citada via edital e representada por curador especial. Atuação limitada da curadoria em razão da inércia da parte executada. Precedentes do c. STJ e desta E. Corte. Bloqueio de contas de titularidade da parte executada. Impenhorabilidade dos recursos não demonstrada. Ônus que incumbia à parte executada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, do qual não se desincumbira. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Penhora de valor inferior a quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente do executado. Entendimento assentado pela Corte Superior de que o volume mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras inferior a quarenta salários-mínimos poderá ser alcançado pela impenhorabilidade, desde que a parte atingida comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No entanto, inexistente prova segura de que o valor bloqueado constitui reserva destinada à subsistência digna do devedor e de seus familiares. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida. Recurso improvido

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

538 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Valor inferior ao salário mínimo. Natureza indenizatória e complementar. Possibilidade. Precedentes do STJ.

539 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A LEGITIMAR A MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO CPC, art. 833, IV. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

540 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. EMPREGADO PÚBLICO DE EMPRESA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/66. PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO. PARCELAS ANTERIORES AO JULGAMENTO DAS

541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva superior a 20% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Agravo desprovido.

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542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ÔNUS DA PROVA - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

543 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor das coisas. 25% do salário mínimo à época. Características do caso concreto. Duas residências em um mesmo dia. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

544 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furto e receptação. Características do caso concreto. Rompimento de obstáculo. Valor da coisa. 40% do salário mínimo á época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. CP, CP, art. 155, § 2º. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Precedentes desta corte. Tribunal a quo que aplicou o regime inicial semiaberto e negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. CPC, art. 833, X. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO DOS RECURSOS PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

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547 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. Acidente ocorrido no primeiro mês de trabalho. Salário-de-benefício correspondente ao salário-de-contribuição do primeiro mês de trabalho.

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NF/ DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA ESPOSA, MEDIANTE UM EMPURRÃO, QUE A FEZ CAIR NO CHÃO, MOTIVADO POR CIÚMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA SANÇÃO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS «A», «B» E «C», DO CP, ALÉM DO PAGAMENTO À VÍTIMA DO VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRENTENSÃO À APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA, PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA 01 (UM) ANO. PLEITEOU A REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, UMA VEZ QUE FIXADO SEM RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDEU A DEFESA, AINDA, A EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO DO RÉU A GRUPO REFLEXIVO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. TRATA-SE DE ILICÍTO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. VIAS DE FATO QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS, SOB PENA DE CONFIGURAR CONDUTA MAIS GRAVE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O EMPURRÃO NA OFENDIDA NÃO DEIXOU MARCAS, MAS NEM POR ISSO DEVE SER DESPREZADO. APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 11.340/06, art. 17. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMULAR O REQUERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SEM A INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR MÍNIMO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO STJ. TEMA 983. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. VALOR FIXADO QUE É DESPROPORCIONAL AO INJUSTO PRATICADO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PRESUMINDO-SE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE É REDUZIDO PARA 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO LCP, art. 11, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO QUE SE NEGA, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DEFERIDA E QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO DISPOSITIVO QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 152. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUICONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E O PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA 01 (UM) ANO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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549 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto simples privilegiado. Natureza e valor dos bens subtraídos. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Aplicação do princípio da insignificância. Excepcionalidade. Primariedade e bons antecedentes. Agravo regimental desprovido.

550 - TJSP. Apelação ministerial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Pleito pretendendo a reforma da dosimetria penal. Das provas e sua valoração: Conjunto probatório robusto. Bastante para amparar o édito condenatório. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão parcial do apelado que contribuiu para o correto deslinde da causa. Condenação bem delineada. Da individualização da pena: Pena-base entabulada no patamar mínimo. Incidência da agravante referente à prática do delito com prevalência de relações domésticas e violência contra a mulher. Admissibilidade. Regime inicial aberto consentâneo à espécie. Fixação de indenização como reparação mínima por danos extrapatrimoniais suportados pela vítima. Cabimento. Tema repetitivo 983 do STJ. Pretensão constante da exordial acusatória, reiterada quando da apresentação de alegações finais. Viabilidade do exercício de ampla defesa e contraditório assegurada. Valor arbitrado em 0,5 salário-mínimo. Ausência de informações acerca dos rendimentos atuais do apelado, desautorizando subsidiar condenação a pagamento de montante superior. Recurso ministerial conhecido e provido

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