DOC. 739.4879.4124.4067

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Julia Stephanie de Aquino e Pablo Henrique de Morais Pereira contra sentença que os condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). A defesa postula absolvição sob alegação de atipicidade da conduta com fundamento no princípio da insignificância.

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