Salario Minimo Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.5720.9009.6300

251 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Reincidência. Restituição da res furtiva ao estabelecimento comercial. Ausência de prejuízo à vítima. Rejeição da denúncia. Particularidades do caso concreto. Excepcionalidade mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.6733.8000.0900

252 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade. CPC/2015, art. 833.

«1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do , IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8005.4900

253 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

«1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0692.4004.7800

254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Recebimento da denúncia. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2005.4000

255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado privilegiado. Concurso de pessoas. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.5370.0478.7766

256 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBAS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO EM VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, determinou o bloqueio de valores em contas de titularidade da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar a regra de impenhorabilidade do , X, aos valores bloqueados em conta bancária do espólio, considerando que estão abaixo de quarenta salários mínimos; (ii) estabelecer se, no caso concreto, o bloqueio comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.5058.5256.1189

257 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora via Sisbajud em contas bancárias de titularidade da parte executada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ausência de comprovação da natureza salarial das verbas, pelos extratos juntados nos autos de origem, porquanto os bloqueios foram realizados em contas diversas da destinada a recebimento de salários. Os valores remanescentes de salários, recebidos anteriormente à constrição, posteriormente transferidos para outras contas bancárias ou fundos de investimentos, perdem a proteção legal, passando a integrar o patrimônio penhorável do devedor. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Precedentes do C. STJ que são persuasivos, mas não vinculantes. Limitação do CPC, art. 833, X, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode autorizar conduta que vise blindar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pelo credor, em prejuízo a execução judicial. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.8964.7044.5991

258 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Usucapião Extraordinário ou Ordinário". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Recorrente «Jackson» formalmente empregado como «programador". Salário contratual de R$2.300,00. Análise da Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2023, Ano-Calendário 2022) que indica renda pouco acima de três salários mínimos. Sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Valor atribuído à causa de R$131.425,49. Custas iniciais de aproximadamente R$1.971,38. Quantia que pode afetar negativamente a saúde financeira do recorrente. Agravante «Gislaine» formalmente empregada como «recepcionista". Rendimentos de R$2.640,32 (brutos). Quantia inferior a três salários-mínimos. Manutenção da decisão agravada que configuraria verdadeira afronta ao disposto no art. 5º, XXXV, da CF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.1062.8311.9338

259 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de busca e apreensão - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do réu reconvinte - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante é motorista e recebe salário líquido mensal inferior a três salários mínimos, com extratos bancários revelam transações inexpressivas - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.4996.7284.4239

260 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI 4.950-A/66. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Demonstrada possível violação do, X da , necessário o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimentopara determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI 4.950-A/66. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.7924.7975.5786

261 - TST. I - AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE 1. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu pela impenhorabilidade de salários para fins de pagamento de débitos trabalhistas. 2. Aparente violação do art. 100, §1º, da CF/88, nos moldes do CL... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.7706.0587.0611

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Respeitável decisão que determinou a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial. Executada que alega impenhorabilidade dos valores oriundos de salário, depositados em conta corrente e parcialmente transferidos para outras duas instituições financeiras. Impenhorabilidade dos valores transferidos da conta salário para conta corrente. Desbloqueio que se justifica, nos termos do , IV. Quantia localizada em conta corrente em terceira instituição. Orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.3696.7338

263 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora de percentual sobre auxílio emergencial da covid-19 e salário. Verba remuneratória de natureza alimentar. Impenhorabilidade, conforme CPC/2015, art. 833, IV, Resolução CNJ 318/2020, art. 5º e Lei 13.982/2020, art. 2º, § 13º. Exceções dispostas no § 2º do CPC/2015, art. 833. Pagamento de verba não alimentar ou ganhos do executado superiores a cinquenta salários mínimos.

1 - Ao limitar a atividade executiva, o legislador almejou escudar alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado e o direito ao patrimônio mínimo, indicando um rol de bens impenhoráveis, em juízo apriorista de ponderação dos interesses envolvidos, malgrado uma interpretação teleológica das impenhorabilidades não impeça - a depender da situação em concreto, diante da finalidade da norma e em conformidade com os princípios da justiça e do bem comum - que referida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6911.7005.0700

264 - STJ. Processual civil e civil. Danos morais e materiais. Omissão. Inexistência. Acidente automobilístico causado por viatura policial. Redução não fundamentada do valor da pensão. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente suscita ofensa ao , alegando que em Recurso Especial o particular não requereu a anulação do acórdão vergastado quando, prima facie, verifica-se à fl. 1.564/e/STJ, de forma incontroversa, pedido sucessivo de anulação do acórdão recorrido. 2 - Outrossim, extrai-se do decisum objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. In casu, nem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7174.0000.4300

265 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Decreto 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.

«I - O conhecimento dos embargos de divergência é de rigor, vez que, havendo entendimentos diversos a respeito da matéria entre as Turmas que compõem a Terceira Seção, os requisitos ínsitos, tanto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 546, I quanto do art. 266,§ 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restam atendidos. II - Antes do advento da Constituição Federal, o cálculo dos benefícios previdenciários era feito de acordo com as regras elencadas na CLPS de 84 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7174.0000.4000

266 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Decreto 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.3036.6033.9828

267 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora em verba remuneratória recebida pela parte devedora - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores recebidos pela parte agravada a título de salário - Na espécie (a) ainda que seja do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora e (b) que haja preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo a prestação de serviços educacionais e honorários advocatícios, que não se enquadram no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.5292.1583.3897

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Penhora de ativos financeiros - Inconformismo dos executados no sentido de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos e destinada a pagamento de prestações de financiamento de imóvel, após contratação de empréstimo - Cabimento - Impenhorabilidade a ser estendida ao valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, desde que comprovado pelo executado que tal quantia é destinada a assegurar o mínimo existencial, segundo novo entendimento do C. STJ no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2012.3800

269 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Ação ajuizada por titular de aposentadoria por invalidez acidentária. Aplicação da equivalência salarial prevista pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Utilização da renda mensal inicial e do salário-mínimo vigentes na data do início do benefício (concedido judicialmente), e não na data de início do pagamento (implantação). Cabimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.5190.5751.0055

270 - TJSP. APELAÇÃO -

Injúria majorada (art. 140, c.c art. 141, II, art. 141, §2º do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 02 meses e 20 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, substituindo a pena corporal por pena de prestação pecuniária em favor da vítima, na quantia de 05 salários-mínimos - Pedido de absolvição - Alegação de ilicitude das provas consistentes em «prints» do Facebook - Não acolhimento -Validade como meio de prova - Ausência de qualquer indício de manipulação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0577.6338

271 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Mínima ofensividade. Quantia subtraída menor que 10% do salário mínimo. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.5692.3115.9634

272 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA NA CEF UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO «BOLSA-FAMÍLIA». VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

1. A exequente não se conforma com o acórdão regional, o qual manteve a decisão que, julgando procedentes os embargos à execução opostos pela executada, declarou insubsistente a penhora em conta bancária dos valores correspondentes ao benefício assistencial «Bolsa Família». 2. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8045.7002.8600

273 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Cálculo da renda mensal do benefício. Teto de 20 salários mínimos instituído pela Lei 6.950/81. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício. Período denominado de «buraco negro». Regime híbrido. Não configuração. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, preenchidos os requisitos para aposentadoria antes da Lei 7.787/89, ainda que o benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 8.213/1991, deve ser utilizado no cálculo o teto do salário de contribuição de 20 salários mínimos. A aplicação do teto de 20 (vinte) salários mínimos será devida até junho de 1992, quando a nova renda mensal substituirá a anterior, nos termos dos e . ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.9113.9802.9852

274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESERVA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS . 1.

Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Este Tribunal adotou o entendimento no IRDR no 1.0182.16.001439-1/001, de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para paga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.9645.9541.8512

275 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Processual Civil. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça postulada. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Precedentes do Insigne STJ. Recorrente, idosa de 64 (sessenta e quatro) anos, que faz jus à isenção legal de recolhimento das custas processuais assegurada aos maiores de sessenta anos com renda igual ou inferior a dez salários mínimos. Lei, Art. 17, X Estadual 3.350/1999, com a redação dada pela Lei 6.369/2012. Precedentes deste Nobre Sodalício. Conceito que, por força do mesma, art. 10, X Lei 3.350/99, abarca a Taxa Judiciária. Reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.2455.7701.3702

276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMETO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CPC, art. 833, X - VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.8387.1274.0540

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. REMUNERAÇÃO SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.4693.7272.3629

278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PERCENTUAL DOS PROVENTOS - SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. 1.

A penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar é permitida, de forma excepcional, em percentual que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida e desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme entendimento fixado no IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79). (V.V) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILID... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4002.6500

279 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos associado à vida pregressa da paciente. Reincidência em crime contra o patrimônio. Regime inicial aberto. Descabido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte, para aferir a relevância do dano patrimonial, leva em consideração o salário mínimo vigente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.0821.1527.3844

280 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - I -

Juiz que indeferiu o benefício após ser oportunizada a comprovação através da juntada de documentos - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Cópia da CTPS juntada aos autos, que revela que a agravante aufere renda mensal inferior a 02 salários mínimos - Presunção se tratar de pessoa isenta de prestar declaração de imposto de renda - Extratos bancários com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.9674.9838.5470

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora de 15% da remuneração líquida da coexecutada - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - Pretensão de afastamento da determinação de penhora - CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do , IV - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no , IV, ao caso concreto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.2263.7884.9218

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravo interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora sobre a remuneração do executado, autorizando o levantamento em seu favor de 70% do montante penhorado (R$ 12.603,42) e, em favor do exequente, do percentual de 30% (R$ 5.401,46). Bloqueio online que recaiu sobre salário. Execução de verba honorária advocatícia sucumbencial. Possível a mitigação da impenhorabilidade de salário para a quitação da dívida exequenda, observada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.1622.4956.2423

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO (COMISSÃO AUFERIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO), E INFERIOR A 40 SALÁRIOS- MÍNIMOS. AGRAVO SUBSISTENTE. art. 833, IV DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO art. 833, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. PROTEÇÃO LEGAL À IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA PROVENIENTE DE SALÁRIO QUE DEVE PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL E DIGNIDADE HUMANA, DEVENDO PREVALECER A POSIÇÃO JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME A PONDERAÇÃO QUE SE REALIZA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.2739.7295.6703

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que, embora comprove emprego com registro em CTPS com salário bruto inferior a três salários-mínimos, exibiu extratos bancários com regular movimentação de vultuosos valores em todos os meses, comprovando cabalm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1192.4304

285 - STJ. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado que não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão. Forma de cálculo. Mesmos critérios da pensão por morte. Salário mínimo. Descabimento. Limite de pagamento. Segurados de baixa renda. Observância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.6876.7980.6322

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Penhora de valor existente em conta corrente - Acolhimento de impugnação à penhora, afastando a constrição - Inconformismo do exequente, no sentido de que a quantia constrita não estava em caderneta de poupança e ausente a comprovação de que se tratava de proventos com natureza salarial - Cabimento - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta poupança - Bloqueio efetuado em conta corrente ou em outras aplic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.1278.5571.5899

287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARRESTO CAUTELAR ON LINE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA REDUZIDA VERBA SALARIAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833 INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

A controvérsia recursal reside na possibilidade de penhora de valor depositado em conta poupança proveniente do recebimento de salário, em execução de honorários advocatícios. Exceção de impenhorabilidade da execução de alimentos. O CPC/2015 prevê a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos no seu art. 833, IV, relativizando tal regra, no parágrafo 2º do citado dispositivo, apenas para os casos de execução de alimentos e remuneração superior a 50 salários-mínimos, hipóte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.3047.8907.8639

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Bloqueio da quantia de R$ 4.220,54 em conta corrente de titularidade dos agravantes. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente. Inconformismo. PENHORABILIDADE. , IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimados a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, sobreveio documentos novos. Impenhorabilidade salarial não reconhecida. , X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.4469.1452.1133

289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Walter Luiz Soares Hoelz contra decisão que rejeitou a impugnação do executado, mantendo o valor bloqueado via Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores bloqueados são abrangidos pela impenhorabilidade prevista nos, IV e X do ; e (ii) definir se o agravante comprovou que os valores penhorados se destinam à subsistência e constituem reserva patrimonial protegida pelo mínimo existenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9188.0260

290 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Valor estimado superior a 10% do salário mínimo. Ausência de laudo avaliativo oficial. Reiteração delitiva. Contexto da subtração. Mera revaloração do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, esses requisitos não se verificam, pois o valor estimado dos bens subtraídos supera os 10% (dez por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.1249.0860.5174

291 - TJSP. Conflito de Negativo Competência - Ação de execução contra devedor solvente - Distribuição ao Juízo do Foro Regional por corresponder ao local da sede da ré - Redistribuição ao Juízo do Foro Central, por ser ação com valor da causa ser superior a 500 salário mínimos - Descabimento - Incidência de critério funcional - arts. 53 e 54 da Resolução 02/76 conforme redação dada pela Resolução 148/01 do Órgão Especial - Valor da causa que ultrapassa 500 salários mínimos - Irrelevância - Demanda fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Exceção prevista no art. 54, II, «b», da Resolução 2/76 deste Eg. Tribunal de Justiça - Competência do foro do da sede da ré - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.5271.6526.6613

292 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Civil e Processual Civil. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça postulada. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne STJ. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Recorrente, idoso de 68 (sessenta e oito) anos, que faz jus à isenção legal quanto ao recolhimento das custas processuais assegurada aos maiores de sessenta anos, com renda igual ou inferior a dez salários mínimos. Incidência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999, com a redação dada pela Lei 6.369/2012. Precedentes deste Nobre Sodalício. Conceito que, por força do mesma, art. 10, X Lei 3.350/99, abarca a Taxa Judiciária. Reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.8118.4679.5119

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o desbloqueio parcial de penhora on-line. CONSTRIÇÃO ONLINE DE VALORES. Precedentes da Corte Cidadã que a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos (, IX) estende-se a todas as contas. Ausência de abuso no caso concreto. Conta em que é recebido salário. Verba alimentar. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.2948.9739.1255

294 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que recebe salário abaixo de três salários-mínimos. Situação fática que milita a favor da agravante e autoriza a convicção acerca da presunção de iliquidez financeira. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso de agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.1332.4884.0551

295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. LICITUDE DOS DESCONTOS. LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a tutela de urgência, autorizando o banco requerido a proceder aos descontos de valores devidos, nos termos contratados. A parte autora sustenta a ilegalidade da retenção integral do saldo de salário, que lhe privaria do mínimo necessário para subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a retenção de valores em conta corrente para pag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8495.8004.5900

296 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Não incidência. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Existência de várias ocorrências registradas. Agravo regimental não provido.

«1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.1139.2051.9038

297 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Sentença procedente. Manutenção. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor e parte ré no conceito de fornecedora de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas da Lei 8.078/90. Cinge-se a controvérsia em verificar se o valor atribuído à indenização pelo dano moral sofrido pelo autor deve ser reduzido. Sustenta o apelante que a parte apelada não demonstrou nenhum abalo psicológico realmente sofrido, apenas mero desacordo comercial e, em razão disto, o valor atribuído ao dano moral deve ser reduzido para um salário-mínimo, para não ferir o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Não há dúvidas de que a postura do réu configurou falha na prestação do serviço que causou transtornos ao autor, que não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigado a buscar o Poder Judiciário para o cancelamento dos irregulares descontos em seu cartão de crédito. Esse desserviço praticado pelo réu prejudicou a prática dos atos da vida civil do autor e provocou, com certeza, aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. No que concerne ao quantum indenizatório, a verba indenizatória no valor R$4.000,00, a título de indenização por dano moral fixada na sentença guerreada, se mostra adequada e justa às circunstâncias do caso em exame, servindo de desestímulo ao autor do ato danoso mas, ao mesmo tempo, não gerando o enriquecimento sem causa do consumidor. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7263.4004.0900

298 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tentativa de furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens avaliados em R$ 129,23. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração em crimes contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - No caso concreto, o furto teria sido praticado no dia 6/4/2016, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Seguindo a orientação jurisprudencial d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.2082.5749.5954

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Penhora de ativos em contas correntes - 1. Inconformismo do coexecutado pessoa física no sentido de que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos - Cabimento - Impenhorabilidade a ser estendida ao valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, desde que comprovado pelo executado que tal quantia é destinada a assegurar o mínimo existencial, segundo novo entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Demonstração, no caso concreto, satisfatoriamente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.2349.6136.9258

300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - 30% (TRINTA POR CENTO) - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE PENHORA PARCIAL - TEMA 79 DO TJMG - COMPROVADA OFENSA AO MÍNIMO SUBSTANCIAL - RECURSO PROVIDO.

1.Conforme a tese firmada no julgamento do IRDR - tema 79, «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.» 2. Constatado que a parte devedora não aufere mais qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações