Salario Minimo Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 808.0353.4535.0391

601 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EX-TRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIADOR. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DA TERCEIRA EXECUTADA. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 261) QUE INDEFERIU O DES-BLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA TERCEIRA EXECUTADA REQUE-RENDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHO-RADOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. A decisão agravada indeferiu o desbloqueio da penhora realizada em desfavor da terceira Executada, garantidora do empréstimo em questão. Sustenta a terceira Executada que a penhora teria atingido valores inferiores a 40 salários mínimos, os quais seriam impenhoráveis. Sobre o tema, convém destacar que o , prevê a impenhorabilidade do salário e da quantia depos... ()

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Doc. 187.9121.1852.6231

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. MM. Juízo «a quo» que declarou cumprida a obrigação de fazer. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Embargos de declaração opostos da r. sentença, na fase de conhecimento, que restaram acolhidos para declarar que «o montante correspondente ao «Piso Salarial - Reajuste Complementar» é concedido como abono complementar aos servidores quando seu salário base não corresponde aos parâmetros fixados em lei a fim de que o servidor não experimente redução sa... ()

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Doc. 637.1004.2204.8686

603 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que determinou a manutenção do bloqueio realizado, visto que anterior ao parcelamento administrativo firmado. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Natureza salarial dos valores bloqueados, ou saldo total dos investimentos, que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X ao saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos que é aplicável ao montante global poupado, e não por conta bancária. Ônus de prova que competia ao executado, e com o qual não se desincumbiu. Caso concreto, ademais, em que, ainda que apreciados os documentos extemporaneamente juntados, ainda seria o caso de manutenção da constrição. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis (com frequente esvaziamento do saldo disponível), e não à reserva de capital. Impenhorabilidade da poupança que se mostra inaplicável no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 750.4915.6103.8383

604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CPC, art. 833, X - VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Nos termos , X, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O colendo STJ vem entendendo, ainda, que os valores poupados, não se restringem ape... ()

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Doc. 250.6261.2289.3540

605 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. 40 (quarenta) salários-Mínimos. Possibilidade. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2 - A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3 - Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da imp... ()

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Doc. 240.8945.1043.7105

606 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VALOR CONTA CORRENTE ONDE O DEVEDOR É DEPOSITADO BENEFÍCIO INSS - TEMA 79 IRDR/TJMG - POSSIBILIDADE - PENHORA DE 30% DO VALOR BLOQUEADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. -

No julgamento do Tema 79 IRDR-TJMG restou fixada a seguinte tese: «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família», como ocorre no caso dos autos. V.V.: AGRAVO DE ... ()

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Doc. 373.5030.4193.5913

607 - TJSP. NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Não configuração - Pretendida realização de perícia médica - Inviabilidade - Documentos apresentados pelo autor são suficientes à solução do conflito - Possibilidade de o juiz dispensar a produção de provas - Preliminar afastada. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pelo genitor em face da filha - Alimentos originários pactuados 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal - Pretendida redução para 20% do salário mínimo - Falta ... ()

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Doc. 870.1222.5450.7650

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra bloqueio efetivado em contas bancárias de sua titularidade de natureza salarial em valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Subsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação, porquanto comprovada que a manutenção da constrição acarretaria prejuízo à subsistência da agravante e de suas dependentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 581.1935.7334.8112

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO NÃO APRECIADO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra bloqueio efetivado em contas bancárias de sua titularidade de natureza salarial em valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Subsistência do inconformismo. No caso concreto, incabível hipótese de mitigação, porquanto comprovada que a manutenção da constrição acarretaria prejuízo à subsistência da agravante. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 561.1886.7829.2368

610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e acolheu em parte a impugnação ao bloqueio, determinando a liberação apenas das importâncias salariais. Alega o executado que os valores bloqueados são provenientes de investimentos tidos como reserva de emergência, sendo inferiores a 40 salários mínimos, além de insuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em disc... ()

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Doc. 210.8170.3666.8178

611 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Recálculo da renda mensal inicial. Período denominado de «buraco negro". Lei 8.213/1991, art. 144. Aplicabilidade. Regime híbrido. Não configuração. Precedentes. Agravo desprovido- no julgamento do EResp1.241.750/SC, a Terceira Seção desta corte, revisando a sua jurisprudência, firmou a orientação no sentido de que, preenchidos os requisitos para aposentadoria antes da Lei 7.787/1989, ainda que o benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 8.213/1991, deve ser utilizado no cálculo o teto do salário de contribuição de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981. Firmou-se, ainda, a compreensão de que, tendo o benefício sido concedido no período de 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro», deve ser recalculado na forma determinada pela Lei 8.213/1991, art. 144, inclusive com a incidência dos limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo.- agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.7244.0017.1800

612 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedido incidental de consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento do benefício. Autor que exerce a profissão de vigilante e afirma não ter condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Lei 1060/1950, art. 4º, caput. Declaração que goza de presunção relativa de veracidade. Comprovante de salário demonstrando que o autor aufere renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente. Recurso provido.

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Doc. 383.6677.3066.3731

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário - Insurgência da exequente - Possibilidade - Art. 833, IV, CPC que admite exceção, conforme previsto na própria lei e em interpretação do STJ - Admissibilidade da penhora, analisando-se o caso concreto - Declaração de Imposto de Renda que demonstra que a agravada recebe remuneração mensal superior a 14 salários mínimos - Ausência de prova de que a penhora de percentual sobre os vencimentos da agra... ()

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Doc. 333.1339.1942.1282

614 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a , § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Demonstrado através da cópia da CTPS que possuí vínculo empregatício formal ativo - Holerite referente ao mês de dezembro de 2024 demonstrando o salário lí... ()

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Doc. 228.3849.0589.2506

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do Colendo STJ, por sua Egrégia Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstra... ()

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Doc. 409.3364.7677.4607

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de percentual de penhora do benefício previdenciário da agravada. Hipótese dos autos em que não constam vínculos empregatícios dos agravados e a devedora recebe pouquíssimo (quase dois salários mínimos) a título de provento de aposentadoria. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do benefício previdenciário da devedora no caso concreto, sob pena de comprometer sua subsistência. Violação ao... ()

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Doc. 670.4564.1453.6556

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 679.9028.8440.7237

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 380.2454.8477.8608

619 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor constrito via Sisbajud em conta de titularidade da executada - Irresignação da executada - Bloqueio on-line sobre crédito existente em conta poupança - Valores inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, portanto impenhoráveis, conforme dispõe o , X - Inexistência de prova de má-fé ou fraude no caso concreto - Ademais, caso em que a executada aufere rendimentos módicos, de forma que a quantia bloqueada se destina... ()

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Doc. 163.5723.9806.7113

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 551.8100.8650.3338

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

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Doc. 211.1290.2701.1799

622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Furto tentado de 4 latas de leite em pó. Paciente que responde duas ações penais. Insignificância. Possibilidade. Medida socialmente recomendável. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal como ocorre no presente caso. 2 - Na última década, o STJ tem seguido o entendimento de que ... ()

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Doc. 989.1667.1584.5196

623 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA - PESSOA JURÍDICA - PESSOA FÍSICA - SÓCIO - I -

Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Hipótese em que a empresa agravante trouxe aos autos DEFIS que indica ausência de ganhos de capital, redução do número de empregados, assim como ausência de rendimentos pagos ao sócio, a pessoa física coagravante _ Declaração que também indica a ausência de estoque e d... ()

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Doc. 240.5270.2382.9436

624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade da prova decorrente da conduta perpetrada por guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Flagrante delito. Inexistência de ilegalidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade da conduta. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Momento da consumação. Adoção da teoria da amotio. Qualificadora da escalada. Existência de perícia. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O - CPP estabelece que qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Portanto, nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime, também os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o ato dependa de diligências investigativas, efetuar a captura do autor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora das hipóteses de atuação da instituição. No caso em análise, depreende-se dos autos que a busca ... ()

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Doc. 260.3158.9179.1294

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Benefício concedido nos autos originários - Recurso prejudicado, neste aspecto. PENHORA - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado - Alegação do executado, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratar de verba de caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV do CPC - O executado não comprovou a impenhorabilidade do... ()

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Doc. 210.6241.1504.3331

626 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Excepcionalidade do caso. Itens de higiene. 4,5% do salário mínimo. Manifestação do Ministério Público federal favorável. Agravo improvido.

1 - «A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável» (AgRg no HC 623.343/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021). 2 - Não obstante a reiteração delitiva do a... ()

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Doc. 230.3050.5798.9754

627 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Urto. Aplicação do princípio da insignificância. Reincidência. Excepcionalidade do caso concreto. Valor da res furtiva inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo e restituição ao estabelecimento comercial.

I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - É assente, ainda, o entendimento deste STJ ... ()

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Doc. 832.4174.6642.1529

628 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ITENS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SUBTRAÍDOS DO SUPERMERCADO SUPERMARKET. VALOR DOS BENS EQUIVALENTE A 10,50% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. RES FURTIVA DEVOLVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A EMPRESA LESADA. NÃO OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA DO ACUSADO QUANDO DE SUA ABORDAGEM E PRISÃO FLAGRANCIAL. JUSTIFICATIVA DO ACUSADO PARA O ATO CRIMINOSO QUE DECORREU DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EM MOMENTO DE CRISE SANITÁRIA GLOBAL (COVID-19), SITUAÇÃO ESSA QUE VEM CORROBORADA PELA TESTEMUNHA DE DEFESA, ANA CECÍLIA FARO BONAN, QUE LANÇA LUZES SOBRE AS ADVERSIDADES QUE POR ELE FORAM ENFRENTADAS. CENÁRIO APRESENTADO QUE SE ALINHA AOS CRITÉRIOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OS QUAIS SE REVELAM PELA OFENSIVIDADE MÍNIMA DO ATO; AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; GRAU DE CENSURABILIDADE DO COMPORTAMENTO SUBSTANCIALMENTE MITIGADO; E, FINALMENTE, A ÍNFIMA REPERCUSSÃO DA LESÃO JURÍDICA OCASIONADA. DESTACA-SE QUE ESSA AVALIAÇÃO NÃO ENDORSA QUALQUER RAZÃO ECÔNOMICA PARA A PRÁTICA DELITIVA, MAS RECONHECE QUE, SOB A ÓTICA DOS CRITÉRIOS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE, POR SUA MINORADA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA, PARTICULARMENTE DIANTE DA ENTIDADE EMPRESARIAL LESADA E O CONTEXTO DO DELITO, SUA APLICACABILIDADE SE IMPÕE AO VERIFICAR QUE O VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS NÃO EXCEDEU A 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO MOMENTO DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 210.7090.2941.3888

629 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Inexpressividade da lesão jurídica. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso concreto. Ínfimo valor da res furtiva. Bem restituído à vítima. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 718.6268.8798.6586

630 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . RECONHECIMENTO.

I. Esta Corte Superior tem decidido que não há ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria exarada na vigência do CPC/2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (, § 3º) e o valor líquido auferido pelo executado, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo. II. Dessa forma, depois do advento do CPC/2015, devem ser ... ()

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Doc. 150.4700.1003.3800

631 - TJPE. Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Legalidade. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido.

«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. 2. A Lei 11.738/08, que instituiu o piso salarial, teve sua constitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADI 4.167, no qual restou consignado o caráter geral e obrigatório do diploma normativo, inclusive com aplicação a todos os entes da federação, independente da existência de le... ()

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Doc. 121.7341.7619.4869

632 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. EMPREGADO PÚBLICO DE EMPRESA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/66. PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. PARCELAS ANTERIORES AO JULGAMENTO DAS

ADPFs 53, 149 e 171. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com o o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que a Reclamante não faz jus ao piso salarial previsto na Lei 4.950-A/1966, embora tenha consignado que ... ()

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Doc. 410.5953.4203.4140

633 - TJSP. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas. Prova documental atestou que as vítimas foram entregues em 21/01/2021, pelo Conselho Tutelar, à entidade de acolhimento institucional. Vítimas P. e R. confirmaram em juízo, de forma segura e coesa, o abandono material praticado pelos seus genitores, que os expulsaram de casa por diversas vezes quando eram adolescentes, chegando a vítima P. a pernoitar na rua em uma das ocasiões. Palavra das vítimas que merece especial relevância. Apelante Cleide nego... ()

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Doc. 990.2248.3591.0727

634 - TJSP. 1

Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação da guarda civil municipal - Não ocorrência. 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da - Impossibilidade - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa e reconhecida a atenuante da confissão espontânea; porém, elas não podem reduzir as ... ()

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Doc. 201.6750.5006.3400

635 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado. CP, art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV princípio da insignificância. Res furtivae avaliada em R$ 45,00 (4 garrafas de cerveja e 2 de refrigerante). Precedente. Irrelevância da conduta diante da peculiaridade do caso concreto. Precedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento, segundo o qual, para a aplicação de tal princípio, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 107.689, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/3/2012). 2 - A jurisprudência reconhece ... ()

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Doc. 627.6996.2029.3828

636 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.2280.1809.1131

637 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto simples na forma tentada. Redução da pena na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Parecer favorável do MPf. Pena redimensionada. Writ concedido em parte.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada pelo crime de furto simples tentado (art. 155, caput, c/c o , II), a 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária. Pretensão de redimensionamento da pena, com aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução abaixo do mínimo legal, bem como reconhecimento do furto privilegiado com redução da pena em 2/3, alegando que o bem subtra... ()

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Doc. 742.4953.0621.3554

638 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas « DA RESCISÃO INDIRETA. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DO VALOR ARBITRADO «, « PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO « e « HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA», ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema « PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA «, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos outros temas nela enfrentados (» DA RESCISÃO INDIRETA. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DO VALOR ARBITRADO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.TEMAS EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA «) . 4 - Conforme restou consignado na decisão monocrática agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa ocorrido no despacho denegatório. 5 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 6 - Trata-se de alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, feita apenas nas razões de agravo de instrumento em razão do despacho denegatório. 7 - Nesse contexto, e como assentado na decisão monocrática, não configura cerceamento ao direito de defesa quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos. Também não há negativa de prestação jurisdicional no despacho denegatório pois, proferido na vigência Instrução Normativa 40/2016 do TST, se a parte entendia que havia omissão, caberia a oposição de embargos de declaração, sob pena de preclusão, procedimento não observado. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.3474.7001.6777

639 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório contido no caderno processual, afirmou categoricamente que: « Basta examinar, detidamente, o trabalho técnico para se concluir que houve uma análise minuciosa das atividades realizadas pelo reclamante, com explicitação detalhada da legislação que ampara o enquadramento da atividade do trabalhador como insalubre «. Nesse contexto, para se concluir da forma pretendida pela reclamada necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Reconhece-se atranscendência jurídicado recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. O Tribunal Regional fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo regional. Nos termos da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, « salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculode vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial «. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Suprema Corte decidiu « que oadicional de insalubridadedeve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva « (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Ademais, a SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridadeé o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica normatizando a matéria, mesmo na hipótese em que existente norma interna com previsão diversa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula Vinculante 04/STF e provido.

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Doc. 103.2110.5034.0200

640 - TAMG. Execução. Quantia certa. Competência. Conflito entre o Juizado Especial e a Justiça Comum. Título extrajudicial inferior a quarenta vezes o salário mínimo. Competência absoluta do Juizado Especial. Lei 9.099/95, art. 3º, I, §§ 1º e 3º, e II. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

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Doc. 210.7131.1267.7926

641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual do salário. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Excepcionalidade não reconhecida. Conclusão com fundamento no contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 -"O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do , IV, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, CPC/2015 ), o que não é o caso dos autos. Precedentes.» (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorri... ()

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Doc. 823.2699.6418.7043

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Inconformismo contra decisão que determinou o desbloqueio de valores encontrados em conta corrente da codevedora e indeferiu o pedido de penhora sobre seu salário. Constrição de valores em conta bancária. Quantia de até quarenta (40) salários-mínimos em conta bancária que não pode ser alvo de penhora, dependendo da análise do caso concreto. Precedentes do C. STJ. Importância depositada em conta corrente a título de pensão alimentícia do filho de coagravada e que não pode ser ... ()

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Doc. 241.0100.9308.4848

643 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Desnecessidade de prévia intimação do Ministério Público para opinar sobre o recurso. Aplicação do princípio da insignificância. Bem furtado de valor superior a 10% do salário-Mínimo. Acórdão embargado que rejeitou a incidência do princípio da insignificância no caso concreto. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa a prolação de decisão monocrática nos embargos de divergência, na medida em que é passível de agravo interno ou regimental para submissão da insurgência ao órgão colegiado. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - O art. 266-C do Regimento Interno do STJ autoriza o Relator a indeferir liminarmente os embargos de divergência sem a prévia oitiva do Ministério Público sobre a controvérsia. Ademais, a ausência... ()

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Doc. 210.8150.7272.6746

644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto. Valor do bem subtraído inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu multirreincidente específico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O furto foi praticado no dia 01/6/2017, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Nesse c... ()

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Doc. 190.9085.0004.2300

645 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto. Valor do bem subtraído inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu multirreincidente específico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O furto foi praticado no dia 8/11/2016, quando o salário mínimo estava fixado em R$880,00 (oitocentos e o... ()

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Doc. 811.4683.8223.3755

646 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso, a decisão de admissibilidade do recurso de revista aplicou quanto ao tema o não cumprimento do art. 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ... ()

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Doc. 183.2050.9006.2700

647 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto simples. Bens avaliados em R$ 23,00. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - No caso concreto, o furto teria sido praticado no dia 22/3/2017, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Seguindo a orientação jurisprude... ()

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Doc. 141.6524.7000.0200

648 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf. Medida cautelar.

«2. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará. IDESP. Remuneração de pessoal. Vinculação do quadro de salários ao salário mínimo. 3. Norma não recepcionada pela Constituição de 1988. Afronta ao princípio federativo e ao direito social fundamental ao salário mínimo digno (arts. 7º, inciso IV, 1º e 18 da Constituição). 4. Medida liminar para impedir o comprometimento da ordem jurídica e das finanças do Estado. 5. Prec... ()

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Doc. 664.3370.4682.4660

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando a liberação dos valores de R$ 3.654,42 e R$ 1.739,20, mantendo as «sobras» nas contas correntes dos executados bloqueadas. 2. IMPENHORABILIDADE DE SOBRAS SALARIAIS (, IV). Afastada. Decisão agravada manteve a penhora sobre os valores remanescentes nas contas bancárias destinatárias dos salários dos agravantes. O C. STJ pacificou o entend... ()

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Doc. 960.7320.8513.1570

650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - QUEDA EM VIA PÚBLICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO - SÚMULA 343 TJRJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Insurge-se a apelante em relação ao quantum indenizatório, à ausência de condenação em danos materiais e estéticos, bem como em relação aos honorários advocatícios arbitrados. Inexiste comprovação nos autos de eventuais gastos com tratamento de saúde e com o alegado conserto da bicicleta. Parte autora não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito em relação aos danos estéticos e materiais que alega ter sofrido, na forma do art. 373, I do CPC. Valor da inde... ()

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