Carregando...
Carregando...
Decreto-lei 2.318, de 30/12/1986

Art. 1º


Art. 1º

- Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:

I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861, de 25/02/1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25/03/1981;

II - o artigo 3º do Decreto-lei 1.861, de 25/02/1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25/03/1981.

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5003832-16.2019.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TEMAS 1.079 E 1.390/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002047-35.2022.4.03.6121 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRÉVIA DECISÃO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5011390-21.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES AO SESI E SENAI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMAS 1079/STJ E 1390/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM CASO DE PRÉVIA DECISÃO FAVORÁVEL. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS CONTRIBUIÇÕES AO SESI SENAI SESC SENAC. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PRECATÓRIO. INCABÍVEL EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5010053-94.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TETO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5036147-67.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1.079 DO C. STJ. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AFASTADA. APLICABILIDADE IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5032337-62.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A COMPENSAR. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5025968-34.2022.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMAS REPETITIVOS 1.079, 1.174 E 1.390 DO STJ. ENCARGO LEGAL. NULIDADES DA SENTENÇA E DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007406-62.2023.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 08/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.079. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5019046-97.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 28/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA APÓS O DECRETO-LEI 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS RESTRITA AO SISTEMA «S». INAPLICABILIDADE A INCRA, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002983-77.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. William Douglas - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. FOLHA DE SALÁRIOS. Emenda Constitucional 33/2001. TEMA 325/STF. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMAS 1.079 E 1.390/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL À IMPETRANTE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRECEDENTE REPETITIVO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.