Decreto-lei 2.318, de 30/12/1986
Art. 1º
Art. 1º
- Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:
I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861, de 25/02/1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25/03/1981;
II - o artigo 3º do Decreto-lei 1.861, de 25/02/1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25/03/1981.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004604-06.2023.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000234-08.2024.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5001938-58.2020.4.03.6002 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. ROL EXEMPLIFICATIVO DE BASES ECONÔMICAS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMAS 325 E 495 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 1.079 E 1.390 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5010003-74.2023.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (SISTEMA S E OUTRAS). TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.079 E 1.390/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5002033-88.2020.4.03.6002 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMAS 1.079 E 1.390 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004069-60.2023.4.03.6144 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCLUSÃO NA BASE DECLARADA. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969. MANUTENÇÃO. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017949-19.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.079 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5002354-29.2021.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TEMA 1.079 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.390 DO STJ. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. FORMA DE APLICAÇÃO NO PERÍODO MODULADO. ALCANCE DO PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007497-75.2020.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRÉVIA DECISÃO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001789-24.2023.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, art. 932. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CPC, art. 1.021, § 3º. TEMA 1.306 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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