Salario Minimo Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 311.6724.5827.1982

751 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por David Rafael Pereira dos Santos contra sentença que o condenou por furto de bicicleta, avaliada em R$ 850,00, pertencente à vítima André Santos de Andrade. O réu subtraiu o bem para trocá-lo por drogas. A condenação foi baseada em confissão e provas testemunhais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor do bem furtado e a reincidênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.7297.1142.7596

752 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE R$ 41.306,45 EM CONTAS DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X SE ESTENDE ÀS CONTAS-CORRENTES E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X SE ESTENDE A VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS; E (II) ESTABELECER SE O EXECUTADO COMPROVOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTA NO CPC, art. 833, X SE APLICA EXCLUSIVAMENTE A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, NÃO SE ESTENDENDO AUTOMATICAMENTE A CONTA CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. 4. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.660.671, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS FORA DA CADERNETA DE POUPANÇA SOMENTE PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE PROVA CONCRETA DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO CONSTITUI RESERVA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 5. A CONTA CORRENTE É UTILIZADA, EM REGRA, PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS, NÃO POSSUINDO PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 6. NO CASO CONCRETO, O EXECUTADO NÃO COMPROVOU QUE O VALOR BLOQUEADO SE DESTINA À SUA SUBSISTÊNCIA OU À PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A PROTEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 833, X. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X SE APLICA EXCLUSIVAMENTE A VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO SÃO AUTOMATICAMENTE IMPENHORÁVEIS, CABENDO AO DEVEDOR COMPROVAR QUE CONSTITUEM RESERVA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 833, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.671/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/2/2024, DJE DE 23/5/2024. V.V DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, em ação de execução fiscal, que acolheu embargos declaratórios com efeitos infringentes, determinando o desbloqueio de valores em conta bancária do executado, alegadamente protegidos pela impenhorabilidade prevista no , X. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a impenhorabilida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.6074.7173.0790

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL ACOLHIDA.

Impossibilidade. PRECLUSÃO. Ausência de preclusão, posto se tratar de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.3820.1228.8564

754 - TJSP. Apelação - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena aplicada - Razões recursais dissociadas do teor da sentença impugnada e do próprio contexto dos autos - Ausência de interesse recursal - Pena fixada no mínimo legal - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 03 salários mínimos - Montante fixado a título de prestação pecuniária que atende aos postulados normativos da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos princípios da necessidade e suficiência da pena (art. 59, «caput», do CP) - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.5256.6469.2680

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3002.3100

756 - TJSP. Seguridade social. Cobrança. Valores retroativos de proventos de aposentadoria. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos. Circunstâncias do caso concreto que, no entanto, autorizam a aplicação do CPC, art. 98, § 6º. Precedente. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9504.8354

757 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Valor da res furtiva inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Situação excepcional. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta. Recurso não provido.

1 - Certamente, a subtração sem violência ou grave ameaça de um tênis, no valor de R$ 79,00, restituído pouco tempo depois com a captura da paciente, não integra a concepção de lesividade relevante ao ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto. 2 - A jurisprudência desta corte é pacífica de que cabe a aplicação o princípio da insignificância ao furto tentado, de bem em valor inferior a 10% do salário mínimo vigente. 3 - Agravo regimental não provid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5701.7952

758 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa e reincidência. Valor do bem maior que 10% do salário mínimo vigente à época. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A contumácia (reiteração delitiva e reincidência) na prática de crime de mesma natureza impele a expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, indicando que a absolvição não seria socialmente recomendável no caso concreto. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça também está firmada no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2560.7001.9400

759 - STJ. Direito civil. Agravo regimental. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do acidente atualizado monetariamente. Súmula 83/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. A indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. Precedentes. 2. É inviável o reexame dos critérios fáticos utilizados pelo Tribunal a quo para arbitramento dos honorários advocatícios, uma vez que tal discussão esbarra na necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.7659.3964.4293

760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, EM 20% DOS GANHOS LIQUIDOS DO RÉU NO CASO DE VÍNCULO LABORAL. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM FIXADOS QUASE NO DOBRO DO VALOR FIXADO NO CASO DE VÍNCULO, CARECENDO DE RAZOABILIDADE TAL FIXAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO APENAS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL PARA O EQUIVALENTE A 56% DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE REVELA MAIS COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0255.0005.9400

761 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado. Tentativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«I - Ressalvado o entendimento deste relator, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso vem entendendo que, para a incidência do princípio da insignificância, não basta apenas o exame do fato típico, mas deve-se observar, também, as peculiaridades do caso concreto e as características do autor. II - Na hipótese dos autos, o valor total dos bens (R$ 80,00 - que corresponde a aproximadamente 15% do salário mínimo vigente à data dos fatos), ultrap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.8326.1559.9612

762 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no CLT, art. 468, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.1752.4367.9891

763 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.2956.1569.4692

764 - TJSP. Direito Processual Civil e Recuperação Judicial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prosseguimento da execução contra garantidor de obrigação de empresa em recuperação judicial. Impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Aplicação da Súmula 581/STJ. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, permitindo o prosseguimento da execução em face do agravante como garantidor da obrigação assumida por empresa em recuperação judicial. II. Questões em discussão 2. Verificar a possibilidade de prosseguimento da execução contra o garantidor, mesmo em cenário de recuperação judicial do devedor principal. 3. Analisar a alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. III. Razões de decidir A) Prosseguimento da execução contra o garantidor4. Nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados ou garantidores. A competência para análise da matéria é do juízo da Ação de Execução. 5. A Súmula 581/STJ dispõe que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".6. No caso concreto, o agravante, na qualidade de garantidor da obrigação, permanece responsável pelo adimplemento da dívida, sendo cabível o prosseguimento da execução contra ele. 7. Matéria referente ao vencimento antecipado do titulo que deveria ser tratada em sede de embargos e não em exceção de pré-executividade. B) Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos8. O CPC, art. 833, X prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, proteção estendida pelo STJ a valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras. 9. No caso em análise, foi comprovado que o valor penhorado é inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, devendo ser desbloqueado. 10. Tal entendimento decorre da necessidade de preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 11. Dá-se parcial provimento ao recurso. Tese de julgamento:(i) O prosseguimento da execução contra o garantidor não é obstado pela recuperação judicial do devedor principal, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º e Súmula 581/STJ. (ii) Valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de sua natureza, nos termos do art. 833, X, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7122.0484

765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos salários. Possibilidade. Teoria do mínimo existencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2 - Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5417.5383

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos salários. Possibilidade. Teoria do mínimo existencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2 - Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3013.4001.6500

767 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto. Valor do bem subtraído inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente específico e responde outras ações penais por delitos contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O furto foi praticado no dia 1º/2/2018, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 954,00 (novecentos e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.7917.8817.3948

768 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Dever originariamente fixado em acordo homologado no bojo de ação de alimentos em 1998 e, posteriormente, alterado em parte em demanda de modificação de cláusula, em 2007, para 17% dos rendimentos líquidos do Postulante. Demandante que sustenta a impossibilidade de custeio da pensão diante da deterioração de sua capacidade econômico-financeira. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.699, ambos do Código Civil. Elementos dos autos que evidenciam agravamento da situação financeira do Apelado, considerando a idade avançada de mais de setenta anos, diminuindo sua capacidade laboral, estando hoje aposentado, com rendimento pouco superior a um salário-míniimo. Autora que, apesar de idade também avançada, passou a receber benefício social a partir de 2015, de aproximadamente um salário-mínimo. Transitoriedade e excepcionalidade de pensionamento entre ex-cônjuges, não se justificando sua manutenção no caso concreto. Precedentes. Manutenção do decisum. Cabimento de honorários recursais, observada a gratuidade de que faz jus a Demandada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.2310.2864.7639

769 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação de alimentos ajuizada por filha menor em face do genitor. A autora alega que o réu pagava alimentos espontaneamente até dezembro de 2018, no valor aproximado de R$ 1.000,00 a R$ 1.300,00 mensais. Fixados alimentos provisórios em agosto de 2021 no valor correspondente a 100% do salário-mínimo. Sentença fixa os alimentos definitivos em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 20% do salário-mínimo nacional, na ausência de vínculo laboral. Ape... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.3622.4599.3174

770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REMESSA À VARA DO JUIZADO ESPECIAL. 1.

Conflito de competência suscitado pela 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública nos autos de apelação contra sentença proferida pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital em ação ordinária visando à transferência de veículo e condenação por danos morais. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para apreciar os recursos interpostos contra sentença proferida por magistrado não integrante do sistema dos Juizados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.6615.2707.7854

771 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao asseverar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Isso porque esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, diante da Súmula Vinculante 4/STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3002.0029.2308

772 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao asseverar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Isso porque esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, diante da Súmula Vinculante 4/STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.3136.5941.4205

773 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A tese jurídica fixada na Súmula Vinculante 04/STF e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266/DF, motivou o entendimento desta Corte Superior a se firmar no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do CLT, art. 192, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. Para o caso dos Agentes Comunitários de Saúde, a Lei 13.342/2016 estabeleceu que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no seu vencimento ou salário-base. Nesse contexto, a existência de legislação específica afasta a utilização do salário mínimo como base de cálculo do benefício. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.1662.3271.7640

774 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao asseverar que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior. Isso porque esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, diante da Súmula Vinculante 4/STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, ainda que, por liberalidade, ou em decorrência de norma interna, a empresa tenha realizado o pagamento do adicional com base de cálculo mais benéfica. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.3992.4668.0105

775 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a , § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante exerce a função de alimentador de linha de produção - Ctps que indica salário no valor equivalente a um salário mínimo e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.3634.3555.2752

776 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício ao empregador da executada, a fim de que informe a remuneração mensal dela. Indeferimento. Manutenção, no caso concreto. A expedição do almejado ofício é despicienda, considerando que já há nos autos informações atualizadas sobre os rendimentos da executada. Com efeito, foram juntados os holerites dos meses de janeiro a março de 2024. Tais documentos revelam que a executada desempenha a função de auxiliar de vida escolar para o Município de Santa Branca, percebendo remuneração bruta de R$1.792,69. Segundo entendimento hodierno do STJ é possível, na casuística, mitigar a regra da impenhorabilidade dos salários, desde que a dignidade do devedor não seja comprometida. Os rendimentos mensais da executada correspondem a pouco mais de um salário-mínimo. Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de seus rendimentos teria aptidão de afetar sua subsistência digna. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.6255.9505.5186

777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E MANTENDO A ORDEM DE BLOQUEIO LEVADA A EFEITO. INCONFORMISMO. 1-

Conforme estipulado no , IV, a regra é a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos do devedor, por se tratar de verba alimentar. 2- A jurisprudência do E. STJ vem mitigando a regra de impenhorabilidade das verbas salariais, mesmo em hipóteses de débito não alimentar, na parte não consumida para o suprimento das necessidades básicas do devedor e sua família, em observância ao princípio da boa-fé com a garantia do mínimo existencial. 3- Tal si... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9687.9183

778 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Penhora de salário. CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º. Particularidades do caso concreto que permitem a flexibilização da regra da impenhorabilidade de vencimentos. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e desti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1296.0517

779 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Superior a 10% do salário-mínimo vigente à época do fato. Reincidência do acusado. Delito cometido por meio de escalada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.1318.5376.5229

780 - TJRJ. APELAÇÃO.

, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância/bagatela. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pelas peças técnicas e segura prova oral produzida, inviabilizam a absolvição. A jurisprudência é pacífica e consolidada em que o depoimento da vítima/lesado, nos crimes patrimoniais, possui maior relevância, não havendo que se reconhecer mera vingança de sua parte ao apontar seu algoz, mas, apen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3800.1643.1165

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da penhora. Justiça gratuita. Ausência de apreciação pelo Juízo «a quo". Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do , § 3º. Comprovação. Presença dos requisitos do Gratuidade de just... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.3856.5802.7547

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que rejeita a impugnação reformada. Justiça gratuita. Ausência de apreciação pelo Juízo «a quo". Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do , § 3º. Comprovação. Presença dos requisitos do Gratuidade de justiça deferid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.1249.5592.4005

783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VERBA SALARIAL - IRDR TEMA 79 DO TJMG - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTO ILEGÍVEL - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO.

Conforme disposto pelo , IV, as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, salvo o disposto no §2º. Tal impenhorabilidade tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. O c. STJ relativizou a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas (EREsp 1874222). No julgamento do IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79 TJMG), foi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.9563.6800.4800

784 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - SALÁRIO MATERNIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA PAGAMENTO DE FATURA CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS DO NUCLEO FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros bloqueados em conta bancária do executado, determinando a transferência para conta judicial e expedição de mandado de levantamento em favor do exequente - Inconformismo do executado - Acolhimento - Comprovação de que o ativo financeiro bloqueado na conta bancária do executado é oriundo do salário-maternidade recebido por sua esposa - Embora o numerário tenha sido transferido para conta bancária do executado para paga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.8807.0979.3533

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação monitória - Honorários advocatícios contratuais - Insurgência do exequente contra as decisões que determinaram o desbloqueio de valores e indeferiu a penhora de parte do salário do executado. Segundo o STJ, é possível em único agravo de instrumento atacar mais de uma decisão interlocutória, desde que presentes os pressupostos de admissibilidade. Decisão que determinou o desbloqueio de valores encontrados na conta do executado - Agravo intempestiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.3285.5241.4025

786 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RMNR - FORMA DE CÁLCULO. EFEITO MODIFICATIVO.

A Petrobrás estabeleceu a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) por meio de um Acordo Coletivo de Trabalho para garantir um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região de atuação da empresa, visando a isonomia salarial entre seus empregados. O cálculo da RMNR foi definido como a diferença entre a RMNR e a soma do salário básico e vantagens pessoais. Instaurou-se a controvérsia no momento em que a Petrobrás incluiu adicionais como adicional de periculosidade e n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.1629.6006.3659

787 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO ON-LINE SOBRE A CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, DETERMINANDO O SEU DESBLOQUEIO - DESCABIMENTO - A

quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é protegida pela impenhorabilidade prevista no , X. Não bastasse, há precedentes do C. STJ determinando que tal impenhorabilidade deve ser considerada para outras aplicações financeiras. Recurso desprovido. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE 30% DOS SALÁRIOS DOS COEXECUTADOS - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9622.3296

788 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto duplamente qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Particularidades do caso concreto. Bens alimentícios. Excepcionalidade. Precedentes do STJ.

I - «Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade» (AgRg no HC 593.056/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.9188.7428.3325

789 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM SALÁRIO-MÍNIMO), PARCELADAMENTE. 1.

Crime de receptação. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de apreensão e a prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Juízo de censura que deve ser mantido, cingindo-se o pleito defensivo pelo afastamento da sanção restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e a redução da sanção consistente em prestação pecuniária para 01 (u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1648.1552

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verba salarial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7110.7912

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verba salarial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4081.1802.3240

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Verba salarial. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( , IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.0592.6042.9408

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência contra decisão que determinou penhora de 15% sobre rendimentos líquidos mensais e manteve bloqueio de R$ 1.580,00 em conta corrente. 2. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. Mantida. Regra da impenhorabilidade de verba salarial (, IV), que pode ser excepcionalmente afastada, desde que preservado valor suficiente para viabilizar a dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). Caso concreto em que é cabível a penhora de 15% do salário líquido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9982.3003.4400

794 - STJ. Agrvo interno em recurso especial. Conta em poupança. Impenhorabilidade. Limitação. Quarenta salários mínimos. Caso concreto. Abusividade. Configuração. Aferição. Origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. São impenhoráveis os depósitos efetuados na poupança no valor de até quarenta salários mínimos, desde que não caracterizado abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado no caso concreto. 2. A desconstituição dos argumentos contidos no acórdão recorrido, no tocante à configuração de abusividade no caso concreto, não prescinde do reexame dos aspectos fáticos da controvérsia, insusceptível de reexame em Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8921.7001.9200

795 - STJ. Família. Processo civil. Direito de família. Recurso especial. Não configuração de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução de obrigação alimentar. Base de cálculo. Décimo terceiro salário. Participação nos lucros e resultados. Aviso prévio. Compensação. Impossibilidade. Não ocorrência de enriquecimento ilícito.

«1. Não houve ofensa ao , porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados de forma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre «vencimento», «salário», «rendimento», «provento»... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6290.9520.3250

796 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0290.8617.7126

797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do , IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o paga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6280.1357.6859

798 - STJ. agravo interno em recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8171.1920.9223

799 - STJ. agravo interno em recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade. Agravo interno não provido.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6771.5379

800 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações