Lei 6.950, de 04/11/1981
Art. 4º
Art. 4º
- O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332, de 18/05/1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5019817-70.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TEMA 1390 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO IMPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5009545-22.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TEMAS 1079 E 1390 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVOS DA IMPETRANTE E DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001184-45.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TEMAS 1079 E 1390 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO IMPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5003832-16.2019.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TEMAS 1.079 E 1.390/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002047-35.2022.4.03.6121 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRÉVIA DECISÃO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004655-17.2023.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TEMAS 1079 E 1390 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO IMPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001450-76.2020.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TEMAS 1079 E 1390 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO IMPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002828-30.2021.4.03.6109 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TEMAS 1079 E 1390 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5011390-21.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES AO SESI E SENAI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMAS 1079/STJ E 1390/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM CASO DE PRÉVIA DECISÃO FAVORÁVEL. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS CONTRIBUIÇÕES AO SESI SENAI SESC SENAC. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PRECATÓRIO. INCABÍVEL EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002440-93.2022.4.03.6109 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. TEMA 1079 DO STJ. TEMA 1390 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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