Decreto-lei 2.318, de 30/12/1986
Art. 3º
Art. 3º
- Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 4/11/1981.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002047-35.2022.4.03.6121 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRÉVIA DECISÃO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5036147-67.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1.079 DO C. STJ. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AFASTADA. APLICABILIDADE IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5009990-75.2023.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SESI. SENAI. INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SEBRAE. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMAS 1.079 E 1.390 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL ANTERIOR. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5022484-63.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. ASSOCIAÇÃO DE FINALIDADES GENÉRICAS. INDETERMINAÇÃO DO UNIVERSO DE SUBSTITUÍDOS. TEMA 1.119 DO STF. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 1007767-81.2022.4.01.3801 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SEBRAE. INCRA. SEST. SENAT. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/1981. DECRETO-LEI 2.318/1986. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO TETO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 1.390/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006517-16.2020.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRÉVIA DECISÃO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5005294-86.2021.4.04.7105 - Rs - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.079 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007497-75.2020.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRÉVIA DECISÃO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001789-24.2023.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, art. 932. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CPC, art. 1.021, § 3º. TEMA 1.306 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013716-76.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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