DOC. 250.6020.1738.2413

STJ. Processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus receptação simples, tráfico de drogas e resistência. Impossibilidade de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Nulidade. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Existência (anúncio de venda no facebook de produto objeto de furto e fuga ao avistar os policiais). Conclusão inversa. Reexame de prova s. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando, além de o tema ser objeto de jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, inexiste o alegado constrangimento ilegal.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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