STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto Decreto 11.302/2022. Crimes de ameaça e resistência. Inviabilidade. Delito praticado mediante grave ameaça. Vedação expressa do art. 7º, II, do Decreto. Recurso improvido. 1- o STJ consolidou entendimento no sentido de ser inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a cr imes praticado mediante violência ou grave ameaça, nele incluso o crime de resistência, diante da vedação expressa do art. 7º, II, do aludido Decreto presidencial.precedentes. 2- no mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas. HC 907.198, Ministra daniela teixeira, DJE de 25/04/2024; HC 842.315, Ministro rogerio schietti cruz, DJE de 03/10/2023; HC 832.822, Ministro rogerio schietti cruz, DJE de 23/06/2023.). 3- agravo regimental desprovido.
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