TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e resistência. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade, alegando-se violação de domicílio. Rejeição. Descabimento, ademais, da abertura de vista à Defensoria Pública, em segundo grau, após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas em relação aos quatro acusados. Depoimentos seguros dos policiais militares corroborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Negativas isoladas, com rejeição do álibi apresentado pelos acusados. Condenações mantidas. Penas ajustadas, com reparo no cálculo das sanções impostas aos corréus Jorgeli, no que toca ao crime de resistência, e Allan, em relação à traficância. Figura do tráfico privilegiado idoneamente afastada no que se refere aos acusados Allan, Rone e Jorgeli, tendo em conta a demonstração de dedicação a atividades criminosas, por diversos fundamentos, todos a denotar conduta delitiva reiterada. Adequação do sistema prisional no que toca ao delito de resistência, atribuído a Jorgeli e apenado com detenção, o semiaberto. Inteligência dos arts. 33, «caput», 69 e 76, todos do CP. Precedentes. Abrandamento, outrossim, do regime fixado para que o corréu Allan dê início ao desconto de sua pena privativa de liberdade, seguindo-se a intelecção de julgado desta C. Câmara. Pedido de gratuidade de justiça formulado pelo acusado Rone prejudicado, eis que já acolhido em primeira instância o requerimento. Apelos dos corréus Jorgeli e Allan parcialmente providos, desprovendo-se, por outro lado, os reclamos manejados pelos acusados Rone e Dayane
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