Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Agravos internos nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Medida Provisoria 1.915/1999. Reestruturação da carreira de auditor da previdência social. Não incorporação do reajuste de 3,17%. Limitação temporal prevista na Medida Provisoria 2.225/2001, art. 10. Decisão aclaratória que manteve o entendimento de que a limitação da aplicação do percentual se daria na data da reestruturação da carreira. Esclarecimento sobre quando se deu a reestruturação. Manutenção da fixação dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da união, que permaneceu vencedora na causa. Agravos improvidos.

652 - TJSP. CONTRATO -

653 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

654 - TJSP. Reexame Necessário - Servidor Público Municipal - Médico - Tempo de aposentadoria especial em comum - Conversão - Tema 942 do STF Emenda Constitucional 103/1919 Período pretérito - Possibilidade - No julgamento do Tema 942, o STF fixou a tese de que, até a edição da Emenda Constitucional 103/19, o servidor tem direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições perniciosas de trabalho, aplicando-se as normas do regime geral de previdência social - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. «home care». Residência. Instituto de idosos. Possibilidade. Caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O MENOR. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUE ATENDAM A DEMANDANTE EM LOCAIS PRÓXIMOS A SUA RESIDÊNCIA, ACOSTANDO AOS AUTOS TÃO SOMENTE UMA RELAÇÃO DE CLÍNICAS SEM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS COM ESPECIALIZAÇÃO NO TRATAMENTO DO AUTISMO COM AS TÉCNICAS INDICADAS E AS CARGAS HORÁRIAS ADEQUADAS, NOS MOLDES PRESCRITOS PELA MÉDICA DA DEMANDANTE. REEMBOLSO DOS PROFISSIONAIS DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUE É INTEGRAL ATÉ QUE SEJA OFERTADO SERVIÇO EQUIVALENTE DENTRO DO CORPO ASSISTENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS VALORES FIXADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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659 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Pessoa designada menor de 21 anos. Lei 9.717/1998, art. 5º. Derrogação das categorias de beneficiários do regime próprio de previdência. Não ocorrência.

660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

661 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

662 - TRT12. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ausência de emissão da CAT. Circunstância que por si só não autoriza a indenização. Pagamento indevido. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. Lei 8.213/91, art. 22, § 2º.

663 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Inexistência. Determinadas condutas podem provocar grande repercussão, abalando a própria garantia da ordem pública. Imposição da medida para preservação do prestígio e segurança da atividade jurisdicional. Paciente invadiu residência da vítima e, exigindo dinheiro, agrediu-A com socos, golpes de faca e pancadas na cabeça. Tentou ainda introduzir o pênis na vagina da vítima ofendida, após seviciá-la por cerca de uma hora. Gravidade da imputação, independentemente das suscitadas notas de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Ordem denegada.

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664 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DECISÃO SUBSITUTITIVA DE PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM O PERIGO QUE SUA LIBERDADE POSSA GERAR. ARGUMENTA QUE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA QUE ESTÁ SOB SEUS CUIDADOS, E QUE A CUSTÓDIA CAUSA TRANSTORNOS AO INFANTE, ALÉM DE IMPEDIR QUE A PACIENTE OBTENHA ATIVIDADE LABORATIVA. RESSALTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E QUE, QUANTO À MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALÉM DE TER SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO RECOMENDADO PARA SUA MANUTENÇÃO, NÃO FOI REAVALIADA PELO JUÍZO, EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUER, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, COM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, DETERMINANDO-SE QUE SEJA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO. PAMA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Súmula 563/STJ. Súmula 608/STJ. COPARTICIPAÇÃO. AUTOR QUE NÃO ADERIU AO PLANO PAMA-PCE, PROGRAMA DE COBERTURAS ESPECIAIS, QUE POSSUI COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS DE ALTO CUSTO, COMO INTERNAÇÕES, SEM O PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DOS CUSTOS. LICITUDE APARENTE E FORMAL QUE DEVE SER SOPESADA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NÃO SURPRESA E TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

668 - STF. Medida cautelar. Urgência. Avaliação subjetiva.

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669 - TJSP. Apelação cível. Ação movida por menor autista contra plano de saúde. Cobertura para método ABA. Auxiliar terapêutico. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1.Preliminar. Preclusão. Valor da causa já foi objeto de agravo de instrumento. 2.Preliminar. Nulidade da perícia. Rejeição. Insurgência da ré decorrente de inconformismo com as conclusões do expert. 3. Mérito. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Lei 12.764/2012. Questão está resolvida com a edição da RN 539/2022 ANS, que alterou a RN 465, incluindo cobertura obrigatória para métodos específicos em tratamento de autismo. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Limitação não pode atingir objeto central do contrato. Caráter experimental. Rejeição.Tratamento amplamente indicado pela comunidade médica. 4.Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. RN 469 da ANS estabelece número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. Atendimento deve ocorrer na cidade de residência do autor, sob pena de custeio integral de clínica particular, não credenciada. Inteligência da RN 259/11 ANS. 5.Coparticipação. Ausência de previsão contratual. Acompanhante terapêutico. Atuação voltada para área social e de aprendizagem. Atividade não abrangida pelo contrato de plano de saúde. 6.Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa de cobertura, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia aflição psicológica e de angústia no espírito do autor. Apelações não providas

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670 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Ausência de provas. Desproporcionalidade da medida. Desclassificação. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Invasão de domicílio. Nulidade não verificada. Fundadas razões para ingresso na residência devidamente declinadas pelos policiais responsáveis pelo flagrante. Revogação da prisão pr eventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Periculosidade concreta do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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671 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Situação flagrancial. Agravo regimental não provido.

672 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga, balança de precisão, celulares e dinheiro). Aparente renitência. Necessidade de interromper a atividade criminosa. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS ESPECÍFICOS DANVER, PROMPT OU DIR/FLOORTIME E DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES, ANTE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA QUE A PARTE RÉ CUSTEIE OU REEMBOLSE O TRATAMENTO INDICADO NA EXORDIAL E NO PEDIDO MÉDICO ACOSTADO NO INDEX 30174094 ATÉ A DATA DO NOVO LAUDO MÉDICO ATUALIZADO APRESENTADO NO INDEX 98317505, QUE PASSA A NORTEAR A COBERTURA A SER OBSERVADA NO MOMENTO (FONOTERAPIA QUE JÁ REALIZA ESPECIALIZADA NOS MÉTODOS PROMPT OU DIR/FLOORTIME, POR NO MÍNIMO DUAS HORAS SEMANAIS, TRATAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO PARA TRATAR APRAXIA DE FALA), PERMANECENDO OBRIGADA AO CUSTEIO OU REEMBOLSO DO TRATAMENTO CONSIDERANDO O DIREITO À COBERTURA INTEGRAL, ATÉ MANIFESTAÇÃO MÉDICA QUE SUSPENDA TOTALMENTE O TRATAMENTO. FICA A RÉ OBRIGADA A GARANTIR AS TERAPIAS CONSTANTES NOS PEDIDOS MÉDICOS, SEM LIMITE DE SESSÕES E NA CLÍNICA MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, A EXPENSA DA RÉ, ATÉ MANIFESTAÇÃO MÉDICA QUE SUSPENDA INTEGRALMENTE O TRATAMENTO. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA PELO DANO MORAL SUPORTADO PELO AUTOR NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ QUE OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EVENTUALIDADE, REQUER QUE O TRATAMENTO DO APELADO SEJA FEITO EM CLÍNICA CREDENCIADA. DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE NECESSITA DE VÁRIOS TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS, INCLUINDO TRATAMENTO PSICOLÓGICO BASEADO EM ANÁLISE APLICADA DO COMPORTAMENTAL E COM O MÉTODO DENVER, FONOTERAPIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM AUTISMO COM OS MÉTODOS ESPECÍFICOS PROMPT OU DIR/FLOORTIME E TERAPIA OCUPACIONAL COM O MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES, CONFORME LAUDO MÉDICO CIRCUSNTANCIADO. CONTRATO SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVELA-SE ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340/TJERJ. AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM DISPONIBILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS E REEMBOLSO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DO art. 1º §4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2.022 DA ANS. SÚMULA 211/TJRJ. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 539 E 566/2022 DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DO AUTOR QUE ALÉM DE CONTRARIAR O DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL, VIOLA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS E, ASSIM, DO ATINGIMENTO DO PRÓPRIO CERNE DO PACTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE TRATAMENTO EM REDE PRÓPRIA QUE NÃO PROSPERA, JÁ QUE A REDE CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE NÃO OFERECE DISPONIBILIDADE ADEQUADA PARA ESSES TRATAMENTOS EM CLÍNICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. RECUSA DA RÉ QUANTO AO ADIMPLEMENTO DO DEVER AVENÇADO QUE SOMENTE CESSOU POR MEIO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO. DANO MORAL VERIFICADO. VERBETES SUMULARES 209 E 343 DESTE NOBRE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE OFENSA IMATERIAL, CUJO ARBITRAMENTO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de carência de motivação. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

675 - STJ. Medida liminar. Suspensão. Lei 4.348/64, art. 4º e Lei 8.437/92, art. 4º. Presidência do STJ. Competência.

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676 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio culposo. Negligência médica. Trancamento de ação penal. Vítima que teria sido ferida por golpe de faca, atendida pelo paciente que, em seguida, a encaminhou para a residência. Necessidade de realização de cirurgia, algumas horas depois. Falecimento. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Impropriedade do meio eleito. CF/88, art. 5º, LXVIII.

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

678 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Cooperativas médicas. Equiparação à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

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679 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional praticado mediante violência contra a vítima e quando do cumprimento de medida de liberdade assistida, ante a prática de infração grave (roubo majorado) inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Paciente gestante. Atendimento médico assegurado. Internação mantida. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com determinação.

680 - TJSP. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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681 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima e apreensão de droga na porta da residência. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime no interior da residência. Busca e apreensão domiciliar anulada. Ordem concedida.

682 - TJRJ. Ação indenizatória com base em dano material, moral e estético. «Bala» perdida que atingiu a autora - aos 24 anos de idade e grávida de 27 semanas - quando chegava em sua residência, em 01/06/2017. Autora submetida a cirurgia cesariana de emergência. Filha da autora que nasceu prematura e veio a óbito horas depois. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco da atividade. Art. 37, §6º da CF/88. Autora atingida pelo disparo de arma de fogo que decorreu da ação dos agentes de segurança do Estado (tiroteio), em Nova Iguaçu, apresentando quadro de «paraplegia traumática espástica nível sensitivo/motor T4 bilateralmente". Descrição e documentos nos autos, que descrevem com clareza a falta administrativa dos agentes estatais e o nexo causal, sem contudo, haver documentos hábeis, demonstrando a extensão do dano. Invalidez permanecente ou parcial da autora, reversibilidade, percentual de invalidez que não restaram demonstradas, pela ausência de prova pericial médica. Necessidade de confecção de laudo pericial médico, a fim de que sejam afastados os hiatos e as dúvidas acerca do estado de saúde da autora. Necessária a baixa dos autos ao Juízo de origem para realização de perícia médica, sendo fixado o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da determinação e retorno dos autos a esta Instância Revisora. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

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683 - TST. I - AGRAVO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. PROVIMENTO.

684 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

685 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Superado. Pleito de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaça à ordem pública. Gravidade da conduta e paciente renitente na prática da traficância. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

686 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

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687 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Invadindo rapinantes durante período noturno, residência e quarto da vítima, subtraindo-lhe numerário, agredindo-lhe covarde e fisicamente, após o apossamento, demonstrando personalidades desviadas, violentas e periculosidade acima da médica, outro não pode ser o regime prisional inicial que não o fechado. Recurso ministerial provido.

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688 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munição e acessório. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Consentimento do morador. Comprovação da voluntariedade. Inexistência. Ilegalidade configurada.

689 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora pós-Bariátrica. Dever de cobertura. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

690 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Vantagens, médico residente. Reembolso previdenciário. Ausência de previsão legal. Pagamento de auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Impossibilidade.

691 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. AUTORIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

692 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência a fim de determinar que a Ré, ora Agravante, disponibilize o tratamento indicado para o Agravado, em local próximo à sua residência, no prazo de 72h, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada, então, a R$10.000,00, ou, caso não disponha de estabelecimento credenciado, informe no prazo acima fixado e arque integralmente com as despesas do tratamento, garantindo, assim, as terapias solicitadas pelo médico assistente, sob pena de multa a ser arbitrada, sem prejuízo, se for o caso, da adoção de meios de sub-rogação. Efeito suspensivo indeferido, tendo sido oferecido agravo interno pela Agravante, que ficou prejudicado por já estar o agravo de instrumento em condições de ser apreciado pelo colegiado. Paciente menor, com dez anos de idade e portador de transtorno do espectro autista, tendo-lhe sido prescrito tratamento terapêutico multidisciplinar, incluindo sessões de musicoterapia. RN 539/2022 da ANS, que ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, passando a ser obrigatória a cobertura para qualquer método indicado pelo médico assistente. Musicoterapia que foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC). Regularidade do tratamento do Agravante que se mostra de grande importância para sua melhora e que deve ser prestado, preferencialmente, em clínica conveniada próxima à residência do menor. Em caso de inexistência de rede credenciada apta a realizar o tratamento próximo à residência do beneficiário, deverá, aí sim, a Agravada arcar com os custos daquele que for realizado fora dessa rede. Medida que não é irreversível, pois, caso, ao final, o pedido venha a ser julgado improcedente, a Agravante poderá proceder à cobrança das despesas do tratamento a que tenha sido submetido o Agravante. Multa cominatória que constitui instrumento de coerção ao cumprimento das obrigações, que encontra amparo no CPC, art. 537, sendo que o valor diário de R$300,00, limitado a R$10.000,00, não se mostrar elevado, além de ter a Agravante declarado que a tutela antecipada já foi cumprida, não se mostrando, pois, adequada a sua modificação, neste momento, nada impedindo que venha a ser revista pelo juízo da causa, caso verifique que ela tenha se tornado insuficiente ou excessiva. Desprovimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno.

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693 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em. Plantio de maconha. Busca habeas corpus domiciliar. Entrada baseada em denúncia anônima e suposto consentimento via telefone. Ausência de justa causa. Ingresso residencial mediante coação. Ilegalidade da prova. Nulidade. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.

694 - STJ. Direito administrativo. Direito à saúde. Recurso ordinário em mandado de segurança. Disponibilização de vaga para realização de hemodiálise em clínica estabelecida na cidade de domicílio da substituída. Manifesta necessidade.

695 - STJ. Seguridade social. Tributário. Liquidação extrajudicial de entidade fechada de previdência privada. Rateio do patrimônio. Incidência de imposto de renda. Lei 9.250/1995, art. 33. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b».

696 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,42% a.m. e 49,71% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (outubro/2023) - Aceita capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de avaliação do bem e de cadastro - Valores condizentes com a média praticada à época da contratação e presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Inadmitidos os seguros proteção financeira, residencial e veicular - Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) - Retirada da postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ) - Demanda procedente em parte - Sucumbência da autora, que saiu vencida em maior proporção, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

698 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência - Energia elétrica - Medida visando a ligação de fornecimento dos serviços de energia elétrica na residência do autor - Inadmissibilidade - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Necessidade de instauração do contraditório - Indeferimento da pretensão que deve ser mantido - Recurso improvido

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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade para o serviço castrense. Reintegração na condição de adido para tratamento médico. Ajuda de custo. Ausência de prova da residência fixada em local diverso de sua sede. Reexame de matéria fática.

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700 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -