Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. TRATAMENTO QUE FOI INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE OBRIGATORIEDADE PELA ANS QUE NÃO É APTA A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR QUE SOMENTE DEVERÁ OCORRER EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO MENOR, REQUISITO ESTE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO É DE LIVRE ESCOLHA. COBERTURA OBRIGATÓRIA FORA DE REDE QUE APENAS SE ADMITE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, RATIFICANDO-SE A TUTELA RECURSAL DE INDEX 000038.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - STF. Ação civil originária. Distrito Federal. Servidora cedida para a União, com ônus para o órgão cessionário. Ausência de repasse dos valores referentes às remunerações e demais encargos sociais. Procedência da ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

755 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória por dano moral. Sentença de procedência. Irresignação do plano de saúde. Autor, menor impúbere, inserido no transtorno do espectro autista. Laudo médico que atesta e indica a necessidade da realização de terapias multidisciplinares para a melhoria da saúde e da qualidade de vida do paciente. Clínica indicada está a uma distância superior a 17 km da residência do autor e não possui horários disponíveis na parte da manhã para atendimento. Ausência de clínica para realização de musicoterapia na rede credenciada do réu. Direito ao reembolso integral das despesas havidas pelo paciente. Dano moral caracterizado. Quantum compensatório que, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), está em consonância com as peculiaridades da causa. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

756 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NA COMARCA DE RESIDÊNCIA. PESSOA IDOSA. MOBILIDADE REDUZIDA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ACESSIBILIDADE E DA PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO LOCAL OU REGIONAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

757 - STF. Família. Medida cautelar de busca e apreensão de menores, em homologação de sentença estrangeira.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVASÃO DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PRESCRITO E JUSTIFICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA, SOB PENA DE RISCO À VIDA E/OU À INTEGRIDADE FÍSICA DA SEGURADA. INTERNAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM CLÍNICA CREDENCIADA, A MENOS QUE O PLANO NÃO POSSUA CLÍNICA CAPACITADA E CREDENCIADA NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

760 - TJSP. Apelação. Sentença absolutória (CPP, art. 386, VII). Descumprimento de medida protetiva. Insurgência ministerial. Pleito de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Escorreita a decisão. Dúvidas sobre o descumprimento, pois o local de trabalho do réu dista cerca de 280 metros da residência da vítima, ou seja, dois quarteirões. Absolvição mantida. Negado provimento ao apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

761 - TJSP. APELAÇÃO.

762 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Trafico de drogas. Nulidade da decisão que permitiu a busca e apreensão na residência do acusado. Provimento judicial motivado. Crime de natureza permanente. Fundada razão para o ingresso no imóvel. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para a implementação da medida. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

763 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Trafico de drogas. Nulidade da decisão que permitiu a busca e apreensão na residência do acusado. Provimento judicial motivado. Crime de natureza permanente. Fundada razão para o ingresso no imóvel. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para a implementação da medida. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

764 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Fuga. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para as medidas. Absolvição.

765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação por violação de domicílio. Demonstração de fundadas razões ao ingresso forçado. Legalidade da atuação policial. Desprovimento.

766 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. RECURSO PROVIDO DA APELANTE FPESP E PREJUDICADO O RECURSO DOS APELANTES TOLEDO, MARCHETTI, OLIVEIRA, VATARI E MEDINA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS. I. 

767 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação imposta. Inadequação da medida socioeducativa. Supressão de instância. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Impossibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

768 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO TERMO CONTRATUAL OU DA NOTIFICAÇÃO DE RETOMADA. DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE DEPENDE DE MELHOR APURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

769 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem concedida. I. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade abstrata do delito e a ausência de fundamentação concreta para a medida cautelar extrema. II. Razões de Decidir 2. A prisão preventiva carece de fundamentação concreta, baseando-se na gravidade do delito, sem elementos que justifiquem a medida. 3. O paciente é primário, com residência fixa, e a quantidade de drogas apreendida não indica envolvimento profundo com o tráfico, não justificando a prisão preventiva. III. Dispositivo e Tese 4. Ordem concedida, confirmando a liminar e mantendo a liberdade provisória com medidas cautelares. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos do caso. 2. A gravidade abstrata do delito não justifica a prisão preventiva. 3. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL. Legislação Citada: CPP, arts. 312, 313, 319. Jurisprudência Citada: STF, HC 98.821/CE, Rel. Min. Celso de Melo. STJ, HC 543.761/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

770 - STJ. Direito constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Flagrante na busca pessoal. Dispensa dos entorpecentes no telhado vizinho. Situação que foi avistada por fora da casa. Flagrante de crime permanente no interor da residência. Justa causa para ingresso. Fundadas razões. Legalidade da meida. Ordem denegada.

771 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade de invasão domiciliar. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconst ituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

772 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Fuga para o interior da residência. Acusados conhecidos no meio policial. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Busca e apreensão domiciliar anulada. Ordem concedida.

773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR QUE DISCUTE NA DEMANDA DE ORIGEM COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA QUE REPUTA ABUSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SUSPENDA A COBRANÇA DA FATURA IMPUGNADA E SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR EM RAZÃO DO DÉBITO QUESTIONADO. RECURSO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE NÃO DEVE SER INTERROMPIDO ENQUANTO PENDENTE A CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS VALORES DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER CONDICIONADO AO DEPÓSITO MENSAL EM JUÍZO DO VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR AO PERÍODO RECLAMADO. SÚMULA 195 DESTE TJRJ: ¿A COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA A SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO.¿. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE PODERÁ SER PREJUDICIAL AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, POSTO QUE EVENTUALMENTE O MESMO PODERÁ SER OBJETO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

774 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Servidor público municipal inativo. Município de santos. Assistência médico hospitalar e odontológica. Pretensão à cessação da cobrança mensal, a título de custeio de serviço de saúde. Admissibilidade, pois esta cobrança compulsória não encontra guarida no art. 149, § 1°, da CF/88, na redação original ou naquela atribuída pela emenda 41/03. Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa. Restituição devida, com juros de mora de meio por cento ao mês, nos termos da redação anterior do Lei 9494/1997, art. 1º-F, introduzido pelo Medida Provisória 2180-35/2001, art. 4º, a partir da citação. Recurso da autora provido em parte para esse fim, desprovido o da municipalidade, não conhecido o recurso oficial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

775 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como de inscrever o seu nome e CPF nos órgãos restritivos de crédito e emita boletos separados do consumo mensal para a cobrança do parcelamento da dívida pretérita com pedidos cumulados de declaração de inexistência da dívida cobrada em razão de TOI, com o cancelamento da cobrança no valor de R$ 1.949,31, além da condenação da Ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Termo de Ocorrência e Inspeção que foi lavrado em nome da Apelante e cobrados R$1.949,31, pela diferença entre o valor de consumo e o valor faturado, no período de 03/2019 a 06/2019, o qual foi devidamente assinado por pessoa que declarou ser esposo da Apelante. Controvérsia que demandava a realização de prova técnica. Prova pericial conclusiva no sentido de inexistência de cobrança indevida a título de recuperação de consumo de energia elétrica, pois a média mensal do período abrangido pela recuperação oriunda do TOI mostrou-se incompatível com a média de consumo verificada conforme a carga apurada na perícia. Circunstâncias descritas no laudo pericial que contêm indicação suficiente da existência de irregularidade na medição que, ainda que não tenha sido praticada pela Apelante, a ela beneficiou, tendo a Apelada agido no exercício regular de um direito, ao constatar a existência de tal falha medição de consumo da unidade. Precedentes do TJRJ. Ausência do dever de indenizar. Pedido que foi corretamente julgado improcedente. Desprovimento da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

776 - STF. Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

777 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de terreno e casa de terceiros. Indícios veementes de que a residência foi construída com finanças produto de estelionato supostamente cometido pela irmã dos impetrantes. Inexistência de teratologia na medida cautelar. Recurso improvido.

778 - STJ. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. Relativização do ECA, art. 124, VI e do art. 49, II, do sinase. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.

779 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa da de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

780 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa da de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

781 - STJ. Advogado. OAB. Circular da presidência do TJMT. Obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas dependências daquele prédio. Legalidade e competência do ato praticado. Inexistência de restrição ao livre exercício da advocacia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

782 - STJ. Advogado. OAB. Circular da presidência do TJMT. Obrigatoriedade do uso de crachá de identificação nas dependências daquele prédio. Legalidade e competência do ato praticado. Inexistência de restrição ao livre exercício da advocacia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

783 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Odor de droga e visualização de substância ilícita no interior da residência. Crime permanente. Justa causa para ingresso policial. Legalidade da prova. Agravo conhecido e recurso especial provido.

784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR PORTADORA DE TEA. APÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL A AUTORA PRETENDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO, A CONDENAÇÃO DA RÉ EM RESSARCIMENTO DE R$ 7.905,50, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA E PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE ATÉ A DATA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. PRETENDE A REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PUGNA PELO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS ANTE A FALTA DE CLÍNICAS/PROFISSIONAIS APTOS A DESEMPENHAREM O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DENTRO DA REDE CREDENCIADA. ASSISTE RAZÃO À AUTORA. CONFORME PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE SE ACOLHE INTEGRALMENTE, OS TRATAMENTOS INDICADOS À PARTE AUTORA PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE E DE SUA VIDA FORAM PRESCRITOS COM RESPALDO EM LAUDO CIRCUNSTANCIADO PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À QUANTIDADE DE SESSÕES. ADEMAIS, COMO SABIDO, A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539, DATADA DE 23/06/2022, ALTEROU A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nª 465, PASSANDO A DETERMINAR A COBERTURA INTEGRAL DO CUSTEIO DE QUALQUER TRATAMENTO ENVOLVENDO PESSOAS COM TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. DESSE MODO, TORNOU-SE DESPICIENDA A DISCUSSÃO QUANTO À SUPERIORIDADE DA METODOLOGIA DE TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, JÁ QUE A RN 539/2022 FIXOU A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS QUALQUER QUE SEJA O MÉTODO ADOTADO. ASSIM, NÃO HÁ ÓBICE ALGUM AO REEMBOLSO INTEGRAL E AO CUSTEIO DAS TERAPIAS PROPOSTAS PARA A MENOR. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA PROMOVER O PLENO DESENVOLVIMENTO E A INCLUSÃO DA PESSOA PORTADORA DAS SÍNDROMES ASSOCIADAS), NOTADAMENTE SEUS arts. 2º, III E 3º. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA PARA CONDENAR A SUL AMÉRICA AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS, E PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, ATÉ QUE PROVIDENCIE CLÍNICA CREDENCIADA APTA A PRESTAR O ATENDIMENTO NECESSÁRIO, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição.

786 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensação por Danos Morais. Plano de saúde. Autor, menor impúbere, com distúrbios de cognição e interação, sendo prescrito acompanhamento médico regular e tratamento multidisciplinar pelo método Denver. Negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência determinando que a ré autorize, no prazo de 02 dias, o tratamento prescrito. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Laudo médico. Resolução Normativa DC/ANS 539 de 23/06/2022 que ampliou o rol de coberturas obrigatórias para pacientes com transtornos de desenvolvimento global, como a cobertura para quaisquer métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para o tratamento, bem como o fim dos limites para consultas e sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. A operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente do agravado. Em caso de inexistência de rede credenciada próxima a residência do autor, comprovadamente habilitada para o método Denver e disponível para o tratamento, o atendimento poderá ser feito em clínica particular, mediante reembolso de acordo com a tabela do plano de saúde, sem limite de sessões semanais e de duração do tratamento e, no caso de não haver previsão contratual de reembolso, compete ao Juízo a quo estabelecer o teto remuneratório para o tratamento, de acordo com a média estabelecida no mercado. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Prática do narcotráfico em contexto de organização criminosa intitulada comando vermelho. Cv. Crime cometido na residência e na presença dos filhos menores. Comprometimento da segurança das crianças. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

788 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro de premissa. Vício configurado. Medida Provisória 1.915/2001. Reestruturação da carreira de auditor fiscal da previdência social. Não incorporação do reajuste de 3,17%. Limitação temporal, prevista na Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Precedentes.

789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS ESTÃO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CONFIRMA. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DOIS RELÓGIOS MEDIDORES LIGADOS À UNIDADE QUE REGISTRARAM VALORES IDÊNTICOS. IRREGULARIDADE REFUTADA. VALORES FATURADOS QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS AO CONSUMO DA RESIDÊNCIA. PERÍODO IMPUGNADO QUE CORRESPONDE AOS MESES DE MAIOR CALOR. AUMENTO NATURAL DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

790 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COM FIXAÇÃO DE TETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

791 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de nulidade da prova. Inocorrência de prejuízo. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Writ não conhecido.

792 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Criança que sofreu um ferimento na mão direita quando brincava no quintal de sua residência. Sutura do corte realizada por médico plantonista com posterior liberação. Agravamento do ferimento. Necessidade de cirurgia constatada por médico diverso. Realização de ato cirúrgico. Parada cardíaca, coma e morte, posteriormente. Abordagem procedimental inicial correta e substância anestésica usada para a prática de cirurgia como opção legítima. Inocorrência de erro culpável dos profissionais. Adoção da Teoria da Causalidade Adequada. Nexo de causalidade não caracterizado. Erro profissional culpável não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido indenizatório. Recursos providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

793 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

794 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Critério para fixação. Cônjuge mulher. Expulsão do lar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Expulsão da esposa, por parte do marido, da residência em que ambos coabitavam, sem a existência de justo motivo para tanto. Violação à honra e a direito à propriedade. Quantum indenizatório. Honorários advocatícios. 1. Responsabilidade civil.

795 - TJSP. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

796 - TJSP. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. CP, art. 129, § 13. Acusado que agride fisicamente a companheira, causando-lhe lesões corporais. Prova forte. Ofendida que pede socorro a uma prima e uma amiga, sendo que estas vão buscá-la na residência onde convivia com o réu. Testemunhas que levam a vítima até uma base da guarda municipal, onde agentes públicos são informados do que havia acontecido. Ofendida encaminhada para o hospital, onde médico constata as lesões em sua ficha de atendimento. Guarda municipais que vão até a residência do casal e prendem o acusado. Relatos de quatro testemunhas coerentes, seguros e uníssonos no sentido de que ouviram da ofendida que ela foi agredida pelo acusado. Lesões constatadas pelo médico no hospital compatíveis com as narradas pelas testemunhas que tiveram contato com a vítima. Versão do acusado isolada. Dolo evidente. Condenação bem decretada. Pena que já beneficiou o recorrente. Substituição incabível. Regime aberto não questionado. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Atividade política.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

798 - TJRJ. Locação não residencial. Contrato. Ação renovatória de locação. Laudo pericial. Valor compatível com o oferecido pelo autor. Provimento parcial do recurso. Lei 8.245/1991, art. 61.

799 - TJRJ. Locação não residencial. Ação renovatória de locação. Laudo pericial. Valor compatível com o oferecido pelo autor. Provimento parcial do recurso. Lei 8.245/1991, art. 71.

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.