DOC. 980.3648.6382.2992

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO -

Alegado atendimento médico deficiente que resultou no óbito de recém-nascido - Autora que entrou em trabalho de parto natural em sua residência, sendo acionado o sistema de emergência (ambulância) - Profissionais que chegaram e encontraram o recém-nascido sem sinais vitais, sendo encaminhado para a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente - Conjunto probatório que não confirma a demora no atendimento do chamado na residência da autora - Autora e recém-nascido que receberam atendimento após o parto - Ausência de prova da má prestação do serviço, erro médico ou falha técnica - Ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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