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DOC. 569.0608.2214.2329

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão agravada que indefere a tutela de urgência. Autora que pretende obter decisão judicial para que a concessionária ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica de sua residência e para que seja lhe possibilitada a consignação dos valores que entende devidos. Presença dos requisitos legais do art. 300 CPC. Probabilidade do direito demonstrada pelo aumento das faturas questionadas muito acima da média de consumo da autora. Perigo de dano decorrente da possibilidade de interrupção de serviço essencial que poderá acarretar prejuízos de natureza grave à consumidora. Tutela de urgência concedida na forma do art. 84 §3º CDC e súmula 195 TJRJ. Medida reversível. Possibilidade de consignação de valores pela média do consumo dos seis meses anteriores. Demonstração de boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso.

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