STJ. Tributário. Processual civil. Intimação para comprovação ou recolhimento em dobro. Deserção. Omissão no julgado embargado. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
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