DOC. 210.7091.0567.0430

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Pedido subsidiário viável. Obrigação de pagar quantia certa. Multa cominatória. Fixação. Impossibilidade. Precedentes. Erro de fato. Inexistência. Irrelevância para o deslinde da causa. Rediscussão. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento.

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