STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973. Recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, desfazer obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prosperam os embargos.
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