DOC. 160.2313.5000.4400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de reexame da matéria decidida. Questão resolvida na origem com base em Lei distrital. Súmula 280/STF.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso.

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