DOC. 165.0971.9003.2400

TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Execução provisória decorrente de ação civil pública. Incidência das verbas a partir da decisão condenatória. Admissibilidade. Omissão de sua menção expressa na sentença. Irrelevância. Correção, ademais, que se destina à atualização do valor da condenação, não implicando em qualquer espécie de penalidade. Recurso desprovido nesse aspecto.

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