DOC. 165.3124.0004.5100

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica e hospitalar. Rescisão do contrato por iniciativa da autora, com imputação da culpa à ré, prestadora dos serviços. Contra-notificação emitida pela ré, com negativa dos fatos e admissão da notificação como denúncia vazia, subsistindo o contrato por mais 90 dias. Rescisão do contrato que depende de intervenção judicial. Relevância do fato de, mesmo após a denúncia, os empregados da autora terem utilizado os serviços da ré. Duplicata que é exigível, significando contra-prestação pelos serviços prestados. Declaratória improcedente. Recurso desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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