DOC. 210.6091.0647.7617

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Ameaça no âmbito doméstico. Pretensão de trancamento da ação penal. Palavra da vítima que ensejou a declagração da persecução. Alegação de omissão no julgado. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão monocrática. Inviabilidade. Acórdão embargado claro em demonstrar os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar da ordem. Omissão. Ausência.

1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar da ordem de habeas corpus.

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