DOC. 250.6261.2235.6311

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental emrecurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pleito de condenação. Instância ordináriacaputque, diante da avaliação do contexto fático probatório, manifestou-Se pela não ocorrência do delito. Revisão deentendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Relaçãoamorosa. Representante do conselho tutelar queidentificou uma convivência marital. Manifestação devontade da adolescente.. Punibilidadedistinguishingconcreta. Perspectiva material. Conteúdo relativo edimensional. Grau de afetação do bem jurídico. Ausênciade relevância social do fato. Omissão. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade deanálise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).