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DOC. 153.3984.1003.8800

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se de Recurso Especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações nos aclaratórios, não analisou o argumento da recorrente de que é incabível a concessão do Agravo contra a Autarquia sem a oitiva desta, por ferir o princípio do contraditório e o da ampla defesa; b) com efeito, o Tribunal de origem não enfrentou a matéria, que apresenta relevância diante da jurisprudência do STJ. Configurada a omissão e, por conseguinte, a ofensa ao CPC/1973, art. 535, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

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