Reclamacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3493.4000.2200

501 - STF. Reclamação. Tributário. Contribuição social. Lei 8.212/1991, art. 25. Lei 8.870/1994, art. 25. Inconstitucionalidade do tributo. Compensação. Alegação de ofensa à autoridade das decisões proferidas nos recursos extraordinários 363.852/MG e 596.177/RS. Tese apreciada por esta corte apenas em sede de controle difuso de constitucionalidade. Inexistência de precedente em controle abstrato. Impossibilidade de manejo de reclamação como sucedâneo de recurso de índole ordinária ou extraordinária. Aplicação da orientação firmada no julgamento da reclamação 10.793/SP, rel. Min. Ellen gracie, autorizando o julgamento monocrático. Reclamação não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9214.9135

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Sentença reclamada que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.3179.0941.4237

503 - TJSP. RECLAMAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão do requerente de cassar a decisão reclamada com determinação de penhora dos veículos constantes da pesquisa RENAJUD - Inexistência de entendimento consolidado sobre o tema no C. STJ - Hipótese de cabimento da reclamação não verificada. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 - Inadmissibilidade - RECLAMAÇÃO REJEITADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5000.2700

504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que falta a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5000.2800

505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Inexistência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que falta a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3803.5000.0300

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

«1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2 - Agravo interno na reclamação não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5522.7000.2300

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

«1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2 - Agravo interno na reclamação não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9230.3000.2200

508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 2. Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1053.7000.4700

509 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. Agravo interno na reclamação não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9323.3000.2400

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

«1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2 - Agravo interno na reclamação não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6669.7332

511 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque a t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2563.0165

512 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque a t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7779.0764

513 - STJ. Reclamação constitucional. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Comando judicial que declarou a competência do r. Juízo da recuperação judicial para examinar atos constritivos em face do patrimônio de sociedade submetida ao regime de recuperação judicial. Escólio jurisprudencial da segunda. Deliberação do r. Juízo laboral que autorizou o prosseguimento de atos executivos. Afronta à autoridade do decisum proferido pelo STJ. Reconhecimento. Procedência da reclamação.

1 - A reclamação amparada na , I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2 - No julgamento do CC 186.436, com base em sólida orientação jurisprudencial, foi declarada a competência do r. juízo da recuperação judicial para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da reclamante. 2.1. Na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7855.1000.1900

514 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo STF em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6293.1000.0800

515 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Processual penal. Alegação de afronta à autoridade do decidido na ADI 11.127. Deficiência da instrução. Inviabilidade da reclamação para discutir situação fática. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir Reclamação não instruída com as peças necessárias ao exame da controvérsia. Precedentes. 2. A reclamação não constitui instrumento processual adequado para discutir se o local onde o reclamante se encontra custodiado preencheria «os requisitos aptos a qualificá-la como sala de estado-maior» (Rcl 5826, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes. 3. Não se tratando da inconstitucionalidade do Lei 8.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8323.4565

516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Decisão da presidência que não conheceu do agravo. Reforma. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reclamação inadmissível. Trânsito em julgado da decisão. Súmula 734/STF. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, apontados como violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Na forma do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. No mesmo sentido, a Súmula 734/STF: « Não cabe re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1573.8603

517 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Iac 14 do STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou procedente a presente Reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar que o Juízo reclamado cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II - No presente Agravo interno, a parte agravante defende que «não é possível a fixação de honorários advocatícios em reclamação, tendo em vista a natureza constitucional da ação, que busca garant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2102.3678

518 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, pretende a parte embargante a análise dos argumentos de mérito apresentados no agravo interno. Ocorre que tais questões não foram examinadas, em função da inadmissibilidade da reclamação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2855.7534

519 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, pretende a parte embargante nova análise dos argumentos apresentados no agravo interno. Ocorre que tais questões não foram examinadas, em função da inadmissibilidade da reclamação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4272.4000.1200

520 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa àADI 2.652. Ausência de pertinência específica. Agravo regimental desprovido.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não guarda relação de estrita pertinência com a decisão paradigma indicada, requisito imprescindível ao cabimento da reclamação 2. Agravo regimental, interposto em 25/08/2016, a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0803.9506

521 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional (CF/88 art. 105, I, f ). Acórdão da Corte Especial, no qual fui designado como relator. Descumprimento de decisão do STJ proferida em suspensão de liminar. Decisão reclamada posteriormente substituída por acórdão do tribunal a quo, confirmando o ato judicial impugnado. Perda superveniente de objeto da reclamação. Não ocorrência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - As contradições e omissões apontadas não se fazem presentes, pois o julgamento do último Agravo Interno na SLS 2.610/D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0153.1755

522 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Reclamação constitucional com pedido liminar. Suspensão do curso do agravo de instrumento. Cumprimento de determinação proferida no agravo em recurso especial. Cabe reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência ou para que seja garantida a autoridade de suas decisões. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal, entretanto, tal medida jurisdicional não se presta a isso, tendo, na verdade utilização restrita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, objetivando, em tutela de urgência, a suspensão do curso do Agravo de Instrumento 2284428-62.2021.8.26.0000 ou da decisão reclamada e, ao final, a cassação da decisão exorbitante ou a determinação de medida adequada à solução da controvérsia, com o fim de que sejam corretamente cumprida a determinação proferida no julgamento do Aglnt no Agravo em Recurso Especial 2.329.46. Neste Tribunal, negou-se conhecimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.2316.0799.9510

523 - TJSP. RECLAMAÇÃO.

Suposta inobservância de acórdãos. Reclamação parcialmente procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3001.8800

524 - STJ. Reclamação. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Ação de dissolução parcial e ação de exclusão de acionistas minoritárias. Litispendência reconhecida. Descompasso com o decidido por este STJ no bojo do Resp Acórdão/STJ. Pedido procedente.

1 - Reclamação ajuizada em 18/09/2019. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 20/11/2019. 2 - O propósito da presente reclamação é definir se o acórdão proferido pelo juízo reclamado, que manteve a extinção do cumprimento provisório de sentença no bojo da ação de exclusão das sócias minoritárias - em razão de suposto reconhecimento de existência de litispendência com a ação de dissolução parcial - afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte Superior ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2171.2287.0760

525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. CF/88, art. 105, I, f. Usurpação de competência no ato reclamado. Inexistência. Súmula 515/STF. Ausência de estrita identidade. Necessidade. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - A competência para processar e julgar ação rescisória é do tribunal prolator do último julgamento meritório relativamente à demanda rescindenda. A exclusiva análise da ofensa ao é insuficiente para caracterização do exame de mérito recursal a viabilizar o efeito substitutivo. Inteligência da Súmula 515/STF. II - Ausentes os pressupostos autorizadores do ajuizamento da Reclamação Constitucional, caracterizada está a utilização da presente via de exceç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9007.8800

526 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Inexistindo o elemento anímico de afronta a qualquer decisão do Tribunal ou usurpação da sua competência, incabível o manejo da reclamação. Instrumento processual, outrossim, que não se presta a substituir eventuais medidas ordinárias de natureza processual, visando à satisfação de direitos discutidos nos autos. Reclamação rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2384.0289.4959

527 - TJSP. RECLAMAÇÃO.

Insurgência contra omissão do Município na efetivação de obrigação de fazer imposta em ação popular. Não cabimento de reclamação contra omissão administrativa no cumprimento de comando judicial. Inteligência dos arts. 988 do CPC e 195 do Regimento Interno desta Corte. Precedentes. Reclamação não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2163.1356

528 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Juizados especiais federais (Lei 10.259/2001) e aplicação de entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Reclamação. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que é cabível reclamação no caso dos autos. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3 - O entendimento jurisprudencial do STJ a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2573.1571

529 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Juizados especiais federais (Lei 10.259/2001) e aplicação de entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Reclamação. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que é cabível reclamação no caso dos autos. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3 - O entendimento jurisprudencial do STJ a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2316.4237

530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Juizados especiais federais (Lei 10.259/2001) e aplicação de entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Reclamação. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que é cabível reclamação no caso dos autos. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3 - O entendimento jurisprudencial do STJ a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4215.4000.1900

531 - STJ. Agravo nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/STJ. Ausência de peça essencial. Instrução deficiente. Impossibilidade de juntada posterior.

«- A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal se assemelha ao agravo de instrumento previsto no no que concerne à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial. Precedente. - Agravo nos embargos de declaração na reclamação não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0755.4001.2000

532 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Não cabimento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Artigos 988, § 5º, II, e 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0547.3430

533 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Aplicabilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação ao caso concreto pelas instâncias ordinárias. Eventual equívoco. Reclamação. Não cabimento. Ausência de vícios no acórdão embargado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Revela-se incabível o ajuizamento de Reclamação para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0519.7844

534 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Aplicabilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação ao caso concreto pelas instâncias ordinárias. Eventual equívoco. Reclamação. Não cabimento. Ausência de vícios no acórdão embargado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Revela-se incabível o ajuizamento de Reclamação para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0836.9625

535 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Ecisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência das autoras.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que a decisão proferida no CC 155.982 declarou, apenas, a competência do juízo da recuperação judicial, de modo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1329.4630

536 - STJ. embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência- deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, no sentido de que a Segunda Seção desta Corte foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porquanto par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5614.2764

537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegada inadequação de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, decidiu pelo não cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo. 2 - O que a embargante denota em suas razões é o indisfarçável intento de rediscutir a matéria clara e fundamentadamente decidida, com a reiteração da insurgência. Como é sabido e consabido, mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2771.4332

538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelos tribunais de justiça e regionais. Eventual equívoco. Não cabimento de reclamação. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo da parte embargante.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no 2 - O aresto foi claro no sentido de descaber Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o que evidentemente abrange qualquer tema, inclusive o 476. 3 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no acórdão embargado, mas inconformismo com o resultado do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6803.9300

539 - STJ. processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016 ausência de omissão ou contradição. Embargos declaração rejeitados.

1 - A Resolução STJ/GP 3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de abril de 2016. 2 - O insucesso de reclamação anterior, não conhecida pelo Tribunal esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2020.9775.6384

540 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interpo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2808.3802

541 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Vícios inexistentes.

1 - As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido da ausência de elementos seguros e suficientes a atestar os marcos interruptivos do prazo prescricional, bem como no sentido de que a reclamação constitucional é destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões proferidas pelo próprio STJ, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que a reclamação foi ajuizada contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1563.8000.8600

542 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Paradigma de índole subjetiva. Reclamante que não integrou a relação processual. Inadmissibilidade da reclamação. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, o acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2670.9000.1200

543 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.

«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 18 Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo art. 989, III, do referido diploma processual. 2. Tratando-se de reclamação proposta sob a égide da Lei 8.038/1990, ausente hipótese ensejadora dos embargos de declaração, uma vez apreciada a reclama... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2670.9000.1300

544 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.

«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 18 Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo art. 989, III, do referido diploma processual. 2. Tratando-se de reclamação proposta sob a égide da Lei 8.038/1990, ausente hipótese ensejadora dos embargos de declaração, uma vez apreciada a reclama... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2670.9000.1400

545 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.

«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 18 Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo art. 989, III, do referido diploma processual. 2. Tratando-se de reclamação proposta sob a égide da Lei 8.038/1990, ausente hipótese ensejadora dos embargos de declaração, uma vez apreciada a reclama... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2670.9000.1500

546 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.

«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 1ª Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo art. 989, III, do referido diploma processual. 2. Tratando-se de reclamação proposta sob a égide da Lei 8.038/1990, ausente hipótese ensejadora dos embargos de declaração, uma vez apreciada a reclam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1837.9405

547 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, na hipótese concreta, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.3545.8986.2262

548 - TJSP. RECLAMAÇÃO. DECISÕES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARARAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE JULGADO, PROFERIDO EM DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES RECLAMADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA.

-Reconsideradas as decisões objeto da reclamação, não mais subsiste, por seu manifesto prejuízo, o correlato interesse de agir na via reclamatória. Reclamação extinta, sem exame de mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8241.2345.5524

549 - STJ. agravo interno. Reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese, por se tratar de hipótese fática distinta. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da reclamação 36.476/SP. Observância. Necessidade. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

1 - De acordo com a orientação exarada pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. De rigor, assim, o indeferimento liminar da petição inicial da reclamação, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito. 2 - Agravo interno improv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1231.6781

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.

1 - Alegação de descumprimento a autoridade da decisão do STJ. Recurso especial acolhido com determinação de retorno dos autos a origem para reapreciação de embargos de declaração. 2 - Rejulgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual, conforme lhe foi determinado pelo STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a análise do acerto ou desacerto desse novo pronunciamento é incabível na via excepcional da reclamação, que não pode ser utilizada como su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações