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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 250.2280.1689.5663

551 - STJ. Processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Reclamação. Aplicação de precedente. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo regimental. Recurso improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se de reclamação contra a decisão da Vice-Presidência do TRF da 3ª Região que negou trânsito ao recurso especial interposto. II - Esta Corte negou conhecimento a reclamação. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, rel... ()

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Doc. 1691.7945.3429.1200

552 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ. Celeuma sobre obrigatoriedade da contratação de seguro habitacional. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Invocação de recurso especial não apreciado pelo STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Reclamação não Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ. Celeuma sobre obrigatoriedade da contratação de seguro habitacional. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Invocação de recurso especial não apreciado pelo STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Reclamação não conhecida.

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Doc. 207.2141.1000.4800

553 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação Acórdão/STJ, concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ em sede recurso especial repetitivo. 2 - Há de se ressaltar que a reclamação, por não se tratar de recurso, não se presta para a modificação de julgado que, de qualquer forma, acabou por ser desfavorável ao in... ()

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Doc. 211.0211.0540.5400

554 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita.

1 - A CF/88, art. 105, I, «f» estabelece que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. 2 - O CPC/2015, art. 988, disciplinou o cabimento de reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle conce... ()

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Doc. 240.3220.6293.7606

555 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Requisitos. Ausência. Tentativa de utilização como sucedâneo recursal. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.

1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f», da CF/88, 13 da Lei 8.038/1990 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 2 - Na hipótese dos autos, a reclamante, a fim de reformar a decisão das instâncias ordinárias, manejou o AREsp. Acórdão/STJ, o qual restou não conhecido, por intempestividade, em deliber... ()

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Doc. 210.7050.3173.0478

556 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação 36.476/SP, concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ em sede recurso especial repetitivo. 2 - A interposição de recursos não implica em «litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de... ()

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Doc. 250.4290.6182.9332

557 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Reclamação. Tema 1.034/STJ. Recursos repetitivos. Cabimento. Previsão legal. Ausência. Competência. Tribunal. Apelação.

1 - A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam os arts. 105, I, «f», da CF/88 e 988 do CPC surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do Superior Tribunal de Justiça especificamente para um caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 2 - A violação ou a não observância da orientação firmada em recursos repetitivos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas de cabimento de reclamação dirigi... ()

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Doc. 210.7131.1414.8170

558 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese, por se tratar de hipótese fática distinta. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da reclamaçãon. 36.476/SP (pendente de publicação). Observância. Necessidade. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - De acordo com orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 2 - Prevaleceu a compreensão de que, segundo a sistemática recursal introduzida pelo CPC/2015, a decisão que nega seguimento ao recurso espe... ()

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Doc. 135.2043.2000.2700

559 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Queixa-crime. Ausência de procuração. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Inexistência de decisão proferida por esta corte ou usurpação de competência. Reclamante não é parte no processo em que proferida a decisão reclamada. Ilegitimidade ad causam ativa. Extinção da reclamação sem Resolução de mérito. Substituição de recurso próprio pela reclamação. Impossibilidade. Ação de natureza excepcional e incidental.

«1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no art. 105, I, "f", da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta de enunciado sumular, vez que não existe previsão legal para que a súmula emanada pelo STJ tenha efeito vinculante. 2. Inexistente decisão proferida por esta Corte ou usur... ()

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Doc. 157.0975.0000.0400

560 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.6940.4000.0400

561 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0185.1000.0800

562 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0185.1000.1000

563 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0185.1000.1200

564 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0185.1000.1300

565 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0185.1000.1600

566 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0185.1000.1800

567 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0185.1000.2000

568 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0185.1000.2100

569 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0504.2000.0600

570 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0504.2000.0700

571 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.7930.6000.8100

572 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental, interposto em 19.5.2017, a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9444.1000.0300

573 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida pelo Ministro ricardo villas bôas cueva no conflito de competência 122.946/MT que, apreciando pedido liminar, determinou a suspensão da reclamação trabalhista 00511.2005.007/23/00-3. Reconsideração da decisão que supostamente teria sido desrespeitada pela autoridade reclamada. Perda superveniente de objeto. Reclamação extinta. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.0721.9000.0600

574 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0721.9000.0700

575 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0721.9000.1100

576 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.0281.8000.0400

577 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0650.0000.0800

578 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0650.0000.0900

579 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.4230.7000.0700

580 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.5082.0000.0900

581 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.7052.2000.0400

582 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.9425.0000.2600

583 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.9425.0000.2800

584 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.9425.0000.2900

585 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1471.4000.4200

586 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1453.8000.2200

587 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16. 2. Não é cabivel o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0185.1000.2500

588 - STF. Agravo regimental em reclamação. Lei municipal indicada como ato reclamado. Jurisprudência do STF.

«1. O efeito vinculante das súmulas previstas no CF/88, art. 103-A não abrange o Poder Legislativo, no exercício de sua competência legislativa. 2. Não é possível o manejo de reclamação como sucedâneo das ações judiciais cabíveis. 3. Não cabe reclamação quando o ato reclamado for anterior à publicação do parâmetro de controle. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0235.4000.4800

589 - STF. Reclamação. Ausência de indicação de qualquer decisão emanada desta suprema corte supostamente desrespeitada pelo ato ora reclamado. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, a indicação de julgamento proferido no âmbito desta Suprema Corte cuja autoridade teria sido desrespeitada pelo órgão judiciário apontado como reclamado.»

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Doc. 147.1133.7000.0700

590 - STF. Reclamação. Ausência de indicação de qualquer decisão emanada desta suprema corte supostamente desrespeitada pelo ato ora reclamado. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Impõe-se, à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, a indicação de julgamento proferido no âmbito desta Suprema Corte, cuja autoridade teria sido desrespeitada pelo órgão judiciário apontado como reclamado.»

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Doc. 148.0275.8001.0700

591 - STF. Reclamação. Ausência de indicação de qualquer decisão emanada desta suprema corte supostamente desrespeitada pelo ato ora reclamado. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, a indicação de julgamento proferido no âmbito desta Suprema Corte cuja autoridade teria sido desrespeitada pelo órgão judiciário apontado como reclamado.»

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Doc. 205.4225.3771.3150

592 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiais milita... ()

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Doc. 187.9381.1000.2100

593 - STF. Agravo regimental na reclamação. Desrespeito à competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e a decisão combatida. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I - O ato reclamado não guarda identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o que inviabiliza o pedido. II - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.3545.0000.3800

594 - STF. Reclamação. Ausência de indicação de qualquer decisão emanada desta suprema corte supostamente desrespeitada pelo ato ora reclamado. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, a indicação de julgamento proferido no âmbito desta Suprema Corte cuja autoridade teria sido desrespeitada pelo órgão judiciário apontado como reclamado.»

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Doc. 175.8952.7000.9000

595 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 1.969/DF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de fundamentos da reclamação fundados em precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. 2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 173.8734.7000.1000

596 - STF. Agravo interno na reclamação. Concurso público. Notário. Atribuição de pontos quando da avaliação de títulos. Alegação de ofensa àADI 3.522. Posterior confirmação da decisão reclamada no julgamento de agravo de instrumento pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Questão jurídica decidida de forma definitiva. Superveniente perda de objeto. Reclamação prejudicada. Agravo interno desprovido.

«1. A posterior confirmação da decisão reclamada em pronunciamento definitivo emanado pelo próprio Supremo Tribunal Federal acarreta a perda superveniente do objeto da reclamação. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 230.7060.8731.7818

597 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação como sucedâneo recursal. Reclamação contra decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Não cabimento. Discussão acerca de equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Impossibilidade. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte Superior ou, ainda, como suce... ()

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Doc. 207.9163.1000.4000

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese representativa da controvérsia firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação, amparada no fundamento segundo o qual o rito procedimental dos Juizados Especiais Federais não foi esgotado, como afirmado pelo reclamante. Isto porque, após indeferimento do Incidente de Uniformização perante à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme determina a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, deve ser apresentado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência pera... ()

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Doc. 211.0211.0790.4592

599 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão. STJ. Descumprimento. Não caracterização. Sucedâneo recursal.

1 - Decisão apontada como descumprida que, com base na Resolução STJ/GP 3, determinou tão somente a remessa dos autos de reclamação anterior para julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A remessa para julgamento no Tribunal competente não obriga a apreciação do mérito, principalmente se não preenchida condição específica de procedibilidade. 3 - Na hipótese, não há falar em descumprimento da decisão proferida na Rcl 39.910. 4 - A reclamação... ()

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Doc. 220.3181.1455.0671

600 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação julgada extinta, sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em sede recurso especial repetitivo, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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