DOC. 240.1080.1231.6781

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.

1 - Alegação de descumprimento a autoridade da decisão do STJ. Recurso especial acolhido com determinação de retorno dos autos a origem para reapreciação de embargos de declaração.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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