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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: reclamacao

Doc. 157.0965.3000.2400

351 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734 desta Corte. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8241.2197.6685

352 - STJ. constitucional. Agravo regimental na reclamação. Não cabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. 2 - No caso em exame, a reclamação não se ajusta às alegações formuladas pela defesa, a qual pretende fazer prevalecer precedente desta Corte que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. 3 - Agravo regimental des... ()

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Doc. 210.7050.3506.2192

353 - STJ. Agravo interno na reclamação. Impugnação de decisão administrativa. Matrícula em instituição de ensino. Suposta inadimplência. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC, art. 988. 2 - Inexistindo comando positivo deste Sodalício sobre a matéria decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição inicial, por falta de interesse de agir. 3 - A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso. 4 ... ()

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Doc. 220.2170.1761.7450

354 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2 - Não se conhece de reclamação em que ausente a certidão de publicação do acórdão do Juizado Especial. 3 - Não é possível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. 4 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.

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Doc. 970.5391.2765.1301

355 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo - Reajuste de 11,08% para o ano de 2016 (IPC-FIPE acumulado em 2015) - IRDR admitido - Suspensão das ações com idêntica tese de direito - Possibilidade: - Determinada a suspensão das ações e recursos pendentes de julgamento, nos quais se discute a mesma tese de direito objeto do IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000, o julgamento realizado em Primeiro Grau configura descumprimento à referida determinação. Recla... ()

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Doc. 165.0971.9009.4100

356 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Reclamação. Interposição pelo Ministério Público contra decisão na qual foi mantido o regime semiaberto à sentenciada. Decisão que contraria acórdão que deu provimento a agravo em execução e cassou a decisão que havia deferido o regime semiaberto. Pedido de cassação e determinação do imediato retorno da sentenciada ao regime fechado. Cabimento. Ministério Público legitimado a propor reclamação contra ato ilegal da digna Juíza Reclamada (legitimidade passiva por ter descumprido decisão judicial de instância superior, contra a qual não foi interposto recurso), para a garantia da autoridade da decisão proferida pela 9ª Câmara Criminal desta Corte. Reclamação procedente.

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Doc. 192.6274.1000.7500

357 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Agravo regimental que repisa os argumentos da inicial da reclamação. 2 - Ato reclamado que não se enquadra nos limites do conteúdo da Súmula Vinculante 44/STF. 3 - Aderência estrita não verificada. 4 - Descabimento, nessa hipótese, da reclamação como sucedâneo recursal. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. 240.9130.5277.3289

358 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Pretensão de fazer prevalecer julgado desta corte superior que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. 2 - No caso em exame, a reclamação não se ajusta às alegações formuladas pela defesa, a qual pretende fazer prevalecer julgado desta Corte que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. 3 - Agravo regimental desprovid... ()

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Doc. 230.4190.9254.1137

359 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Pretensão de fazer prevalecer orientação firmada em recurso especial que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. 2 - No caso em exame, a reclamação não se ajusta às alegações formuladas pela defesa, a qual pretende fazer prevalecer precedente desta Corte que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. 3 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 182.6032.6000.6700

360 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido na adc 04 e da Súmula Vinculante 37/STF. Antecipação de tutela. Sentença superveniente. Substituição da decisão precária por decisão de mérito. Insubsistência do ato reclamado. Perda de objeto da reclamação.

«1. O instituto da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual, haja vista a fundamentação vinculada desta ação constitucional. 2. Ato judicial reclamado precário substituído por ato decisório proferido em julgamento do mérito. Mérito da reclamação constitucional não analisado, em razão da inviabilidade de seguimento desta, por perda de objeto. 3. Agravo interno conhec... ()

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Doc. 220.8261.2885.7219

361 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação reclamação-repetitivos. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso quando a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5150.9561.9936

362 - STJ. Reclamação e repetitivo. Razões da reclamação. Questões não submetidas ao rito dos recursos repetitivos. Incidente processual descabido. Falta de previsão legal. Manejo de reclamação ao invés de agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9130.5691.5625

363 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.4290.6575.8790

364 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que indeferiuliminarmente a reclamação. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO

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Doc. 221.0290.1622.3438

365 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque a t... ()

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Doc. 211.0250.9847.9726

366 - STJ. embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto... ()

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Doc. 220.8190.1231.2291

367 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque a teor... ()

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Doc. 230.8230.1150.4392

368 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque a teor... ()

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Doc. 230.2240.4379.9983

369 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interposto porque a t... ()

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Doc. 186.5473.8000.3100

370 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reclamação que pretendia a manutenção de decisão desta corte que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do apelo nobre realizado anteriormente à análise da reclamação. Pleito prejudicado. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, o que não ocorre no caso dos autos. 2 - Se a pretensão do ora embargante, ao propor a presente reclamação, era a de fazer valer a decisão desta Corte, que atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Especial 1.475.640/RS, o julgamento desse recurso anteriormente à análise da recl... ()

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Doc. 221.0290.1949.7284

371 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Inadmissibilidade. Utilização para aplicação de entendimento firmado em repetitivo. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência do autor.

1 - O ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2 - Segundo orientação da Corte Especial é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (ut. ... ()

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Doc. 230.4041.0716.4476

372 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Utilização para controle de aplicação de entendimento firmado em repetitivo. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.

1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut. Rcl 2784, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). 2 - Segundo orientação da Corte Especial é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, ... ()

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Doc. 211.2081.1308.8449

373 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Inadmissibilidade. Utilização para aplicação de entendimento firmado em repetitivo. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência dos autores.

1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). 2 - Segundo orientação da Corte Especial é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese ... ()

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Doc. 157.8882.2000.1900

374 - STF. Embargos de declaração em reclamação. Conversão em agravo regimental. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 102, I, «l».

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite a oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes. 2. O perfil constitucional da reclamação (CF/88, art. 102, I, «l») é o que a ela confere a função (i) de preservar sua competência e (ii) de garantir a autoridade das decisões deste Tribunal e a correta aplicação de súmula vinculante. Não é possível converter a reclamação em sucedân... ()

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Doc. 230.8230.1409.9517

375 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Ausência de erro de fato, omissão, contradição e obscuridade. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - É inviável a reclamação que busca garantir autoridade de decisão, sem observância obrigatória, prolatada em julgamento referente a outras partes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8310.4529.6664

376 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios na reclamação. Iac 14 do STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/06/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que julgou procedente a presente Reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar que o Juízo reclamado cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ. I... ()

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Doc. 231.0021.0738.2754

377 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios na reclamação. Iac 14 do STJ. Descumprimento. Manutenção dos autos na Justiça Estadual. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 30/06/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que julgou procedente a presente Reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar que o Juízo reclamado cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ. ... ()

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Doc. 240.3040.2604.9995

378 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada divergência entre julgado reclamado e Orientação Jurisprudencial do STJ. Hipótese de reclamação. Não ocorrência. Desobediência de julgado do STJ para o caso dos autos. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação foi manejada com a finalidade de suscitar uma divergência jurisprudencial entre o Tribunal a quo e a orientação jurisprudencial do STJ. 2 - O descumprimento do provimento jurisdicional exarado por esta Corte Superior não foi demonstrado, o que indica o intento da parte de utilizar o presente instrumento processual como sucedâneo de recurso. 3 - A jurisprudência do STJ declara que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, de modo que não é ins... ()

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Doc. 240.3220.6124.5295

379 - STJ. Constitucional. Reclamação. Cumprimento de acórdão do STJ considerado desrespeitado. Perda de objeto do agravo interno.

1 - Nos termos do art. 105, I, f, da CF, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para garantir a autoridade das decisões do STJ. 2 - Quando o STJ conclui que houve ofensa à autoridade de decisão sua, reconhece a validade de cláusula de eleição e determina a remessa dos autos ao juízo competente e o juízo reclamado cumpre a determinação dada em reclamação, não há interesse da parte em preservar hipotética competência de outro juí... ()

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Doc. 249.6600.2762.0367

380 - TJSP. RECLAMAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS INATIVOS -

Irresignação da reclamante contra o v. acórdão proferido pela TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE PIRACICABA, que deixou de aplicar a tese jurídica fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), conforme havia sido determinado por esta C. Turma Especial de Direito Público, na reclamação 2074948-73.2023.8.26.0000 - Propositura de nova reclamação - Posterior reforma da decisão impugnada, pelo próprio Juízo reclamado, aplicando-se o entendimento firmado no IRD... ()

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Doc. 201.0980.5001.8700

381 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta às ações diretas de inconstitucionalidade 4.357/df, 4.425/df e re Acórdão/STF/SE. Ausência de identidade material. Ilegitimidade. Ausência de efeitos erga omnes. O reclamante não figura na relação jurídica processual paradigma. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Não se admite a reclamação na hipótese de ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas ações apontadas como paradigma. II - Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, sem eficácia geral e vinculante, somente são legitimadas, ao manejo da reclamação, as partes que compuseram a relação processual do acórdão paradigma, circunstância que não se verifica na espécie. III - ... ()

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Doc. 178.0724.5000.0500

382 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Decisão de sobrestamento de processo na origem, devido à afetação de recurso especial a julgamento segundo o rito dos repetitivos. Descabimento da reclamação.

«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. É incabível o manejo da reclamação com o fim de verificar eventual equívoco no sobrestamento do processo na origem - com fundamento em decisão de afetação de recurso especial ao julgamento sob o rito dos repetitivos - , tampouco para afe... ()

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Doc. 178.0724.5000.0600

383 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Decisão de sobrestamento de processo na origem, devido à afetação de recurso especial a julgamento segundo o rito dos repetitivos. Descabimento da reclamação.

«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. É incabível o manejo da reclamação com o fim de verificar eventual equívoco no sobrestamento do processo na origem - com fundamento em decisão de afetação de recurso especial ao julgamento sob o rito dos repetitivos - , tampouco para afe... ()

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Doc. 182.6032.6001.9000

384 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 837/DF. Reclamação proposta quanto transitada em julgado, há mais de 5 (cinco) anos, a decisão na ACP 0028449-03.1991.4.01.3400, na qual se anulou a Portaria SAF 129/1991. Súmula 734/STF. Reclamação usada como sucedâneo da Impugnação do Cumprimento de Sentença 00068.2017.00033400.2.00613/00032. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma (art. 317, § 1º, RISTF). 2. Não se admite o uso da reclamação constitucional em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF). 3. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral, tampouco é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originá... ()

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Doc. 221.1181.0415.5761

385 - STJ. Agravo interno em reclamação. Processual civil. Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Reclamação contra descumprimento de tese jurídica firmada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento de mérito.

1 - É incabível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de «casos repetitivos». Precedente: Rcl. 36.476 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0250.9483.8743

386 - STJ. agravo interno na reclamação. Aplicação de tese fixada em recurso especial repetivio. Inviabilidade de utilização da reclamação. Escólio jurisprudencial da Corte Especial. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação visando ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6820.8976

387 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.

1 - Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é incabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal a fim de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em Súmula ou em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2 - A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.9040.7779.7821

388 - STJ. Agravo interno na reclamação. Aplicação equivocada de tese firmada em recurso repetitivo no juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle pela via da reclamação. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial na reclamação 36.476/SP. Indeferimento liminar mantido.

1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação constitucional para a observância de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP, Corte Especial). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 647.1173.3556.5060

389 - TJSP. RECLAMAÇÃO.

Informações prestadas pela Juíza substituta que assumiu temporariamente a Vara, quanto ao cumprimento, por ela, do acórdão deste Tribunal, e quanto a férias e, em seguida, aposentadoria do Juiz que teria deixado de cumpri-lo em tempo razoável, razão pela qual se ajuizou a reclamação. Interesse que justificou a reclamação, que, portanto, esvaiu-se, pois nada remanesce para ser julgado. Reclamação prejudicada.

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Doc. 211.1101.0718.1381

390 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Hipótese de cabimento. Não configuração.

1 - A reclamação constitucional não se presta à reforma de decisões contrárias à jurisprudência do STJ; quando proposta sob o pretexto de garantir a autoridade das decisões da Corte, destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual é oriundo a reclamação. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 167.9081.0000.3300

391 - STF. Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 240.3081.2653.7782

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno.

I - Trata-se de reclamação proposta por sociedade de advogados, no qual se alega suposto desrespeito a decisão desta Corte, proferida no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, relacionada aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu da reclamação. II - Consoante dispõem os arts. 105, I, «f», da CF/88; 988, II, do CPC/2015; e 187 do RISTJ, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência dest... ()

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Doc. 221.2020.9247.2669

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Inépcia. Impugnação. Argumentos. Decisão agravada. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Reclamação que aponta o descumprimento de tese firmada em sede de recurso repetitivo. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2020.9885.5355

394 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Reclamação que aponta o descumprimento de tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 938/STJ). 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 221.2020.9641.4348

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Inépcia. Impugnação. Argumentos. Decisão agravada. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Reclamação que aponta o descumprimento de tese firmada em sede de recurso repetitivo. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3081.2229.1552

396 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Acórdão impugnado. STJ. Não cabimento. Previsão constitucional e legal. Ausência. Sucedâneo recursal.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido do não cabimento de reclamação que objetiva impugnar julgado do próprio STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 412.1681.9740.4654

397 - TJSP. Reclamação - Impugnação voltada a ato omissivo - Insurgência contra a demora do MM. Juízo a quo em resolver embargos de declaração opostos pelo reclamante em face da r. sentença que indeferiu a inicial - Não enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 988 - Inadequação do meio de impugnação utilizado - Reclamação manifestamente inadmissível.

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Doc. 241.1071.1267.7640

398 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ato de improbidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de reclamação incompatibilidade entre o que ficou decidido no acórdão reclamado e a jurisprudência do STJ, em decorrência de ação pela prática de ato de improbidade administrativa. A reclamação foi liminarmente indeferida. II - A reclamação que é da atribuição desta Corte Superior está prevista no CF/88, art. 105, I, f e constitui garantia constitucional destinada à preservação da competência do STJ ou à garantia da autoridade de suas decisões, em caso de des... ()

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Doc. 174.6480.0000.5600

399 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Não cabimento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Artigos 988, § 5º, e 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 382.7381.6231.9017

400 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E TJMG - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 988 - EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADEQUAÇÃO. - A

Reclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a autoridade de súmula vinculante. - A ausência de subsunção da hipótese prevista no CPC, art. 988 ao paradigma invocado constitui óbice à admissibilidade da Reclamação. - Incabível reclamação perante este Tribunal para preservar acórdão proferido no âmbito do STJ.

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