DOC. 221.2384.0289.4959

TJSP. RECLAMAÇÃO.

Insurgência contra omissão do Município na efetivação de obrigação de fazer imposta em ação popular. Não cabimento de reclamação contra omissão administrativa no cumprimento de comando judicial. Inteligência dos arts. 988 do CPC e 195 do Regimento Interno desta Corte. Precedentes. Reclamação não conhecida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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