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DOC. 221.0061.1837.9405

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Controle da aplicação de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, na hipótese concreta, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo.

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