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951 - STF. Constitucional. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Recurso extraordinário rejeitado. Sistemática da repercussão geral. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Alegação de obscuridade. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
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952 - STJ. Processual civil. Agravo na reclamação. Intempestividade.. O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de 5 (cinco) dias.. Agravo na reclamação não conhecido.
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953 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Considerada a necessidade de adequação da decisão originalmente proferida à decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação constitucional 50.889/SP, impõe-se o exercício do juízo de retratação, para se proceder à nova análise do agravo de instrumento em recurso de revista do ente público. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Demonstrada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E DO RE Acórdão/STF E PELA SÚMULA 331/TST, V. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Ao julgar a reclamação constitucional 50.889/SP, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal cassou a decisão originalmente proferida por esta Oitava Turma no agravo do quarto reclamado e afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A referida decisão da Suprema Corte transitou em julgado em 26/5/2022, consoante consulta processual junto ao sítio do STF. 2. Tendo sido cassada a decisão, impõe-se a prolação de novo julgamento do apelo do Município de Serra, em conformidade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na aludida reclamação. Recurso de revista conhecido e provido.
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954 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Determinação de novo julgamento dos embargos de declaração opostos na apelação. Cumprimento pela corte estadual com expressa abordagem do tema considerado omisso. Ausência de afronta à ordem emanada por esta corte. Manejo da reclamação constitucional após recurso apropriado já interposto e julgado nesta corte superior. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I f, compete a este Superior Tribunal processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2 - Em atenção a julgado proferido por esta Corte (AREsp. Acórdão/STJ), o Tribunal estadual, embora com resultado adverso ao reclamante, promoveu novo julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos c om expresso pronunciamento acerca do tema considerado omisso, o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Omissão e contradição. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.os embargos de declaração devem ser rejeitados quando a decisão não padece de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. embargos de declaração rejeitados.
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956 - STJ. Processo civil. Agravo nos embargos de declaração na reclamação. Intempestividade.
«- O prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão unipessoal é de 5 (cinco) dias. - Agravo nos embargos de declaração na reclamação não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE PELO STF.
Em atenção à decisão do STF proferida nos autos da Reclamação Constitucional 60.539/MG, ajuizada pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. deve ser provido o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE PELO STF. Considerando a decisão do STF no julgamento daReclamação Constitucional 60.539/MG, que cassou o acórdão proferido por est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Comando judicial que conferiu provimento a recurso especial para anular a penhora realizada nos autos. Deliberação do r. Juízo reclamado que manteve o ato constritivo. Afronta à autoridade de comando proferido pelo STJ. Reconhecimento. Procedência da reclamação. Insurgência do agravante.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, envolvendo os mesmos interessados, apoiada em jurisprudência pacífica da Segunda Seção, consignou entendimento segundo o qual havendo procurador constituído nos autos - hipótese em liça - a intimação do deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Decisão reclamada proferida pelo STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - É cabível reclamação dirigida ao STJ para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 105, I, «f»; Lei 8.038/1990, art. 13; e 187 do RISTJ), não sendo, pois, via própria para confrontar decisão desta Corte, por não se tratar de sucedâneo recursal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Acórdão reclamado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno não provido.
1 - Carece de previsão constitucional e legal o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão que fixa honorários advocatícios, porquanto a questão, sob a ótica do princípio da causalidade, ainda não foi decidida em sede de precedente vinculante desta Corte. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Acórdão reclamado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno não provido.
1 - Carece de previsão constitucional e legal o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão que fixa honorários advocatícios, porquanto a questão, sob a ótica do princípio da causalidade, ainda não foi decidida em sede de precedente vinculante desta Corte. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Tese repetitiva. Controle da aplicação. Não cabimento. Irresignação. Via inadequada.
1 - A reclamação não é o instrumento adequado para o controle da aplicação de entendim ento firmado em regime de recursos repetitivos. Precedentes. 2 - O inconformismo com a forma como a tese repetitiva restou aplicada no caso concreto não justifica sua utilização como sucedâneo recursal e atalho para exame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
«1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp. 4Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
«1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
«1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
«1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
«1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp. 4Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
«1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
«1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
«1 - Reclamação que objetiva a aplicação de tese firmada em recurso julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
«1 - Reclamação que aponta a aplicação equivocada de tese firmada em recurso repetitivo, a fim de obstar o seguimento de recurso especial. 2 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
«1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Execução criminal. Sentenciado promovido para regime menos rigoroso sem o preenchimento do requisito temporal de 2/5. Perda de objeto. Promulgação da súmula vinculante 26, do Colendo Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a Lei 11464/07, que dava nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, § 2º. Recomendação, entretanto, para que o reclamado, sempre aguarde o julgamento da Corte, em agravos interpostos contra suas decisões, para, somente após, proferir outra. Perigo de causar tumulto processual. Reclamação prejudicada.
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974 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Reclamação. Alegação de descumprimento do acórdão que obstou o bloqueio de valor relativo à aposentadoria do devedor, para pagamento do quanto devido. Irresignação apresentada pelo credor. Patente a ilegitimidade vez que a decisão reclamada seria em prejuízo do devedor, por descumprimento do acórdão. Ilegitimidade de parte evidenciada, que traz como consequência, a falta de interesse de agir. Ocorrência, ademais, de falha na representação processual, ante a não juntada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Reclamação não conhecida.
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975 - TJSP. RECLAMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -
Execução fiscal (valor dado à causa de R$ 2.276,82) - Decisão reclamada que conheceu do recurso de apelação como embargos infringentes, nos termos do art. 34, da LEF - Violação da competência do Tribunal de Justiça de São Paulo - Juízo de admissibilidade que é competência exclusiva do Tribunal, conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão anulada - Reclamação do Município de Rio Claro procedente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
«1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp. 4Acórdão/STJ, julgado sob a sistemático dos recursos repetitivos. 2 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.
«1 - Reclamação que objetiva o cumprimento de decisão proferida no bojo do AREsp. Acórdão/STJ, no tocante à fixação da verba honorária. 2 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STF. Agravo interno em reclamação. Direito de civil e do consumidor. Aderência estrita.
«1 - Reclamação em que se impugnou acórdão que afirmou a irretroatividade da Lei 9.656/1998, mas declarou nulas cláusulas de contrato de plano de saúde. 2 - Ausência de relação de estrita aderência entre o acórdão reclamado e o julgado na ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio. 3 - Reclamação não é sucedâneo de recurso. 4 - Agravo interno a que se nega provimento»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.
«1 - Na espécie, o sindicato ajuizou, conjuntamente, reclamação e recurso especial contra o mesmo acórdão reclamado, violando o princípio da unirrecorribilidade. Nesse contexto, constata-se que o presente instrumento processual, de aplicação restrita, é inadequado para os fins almejados, não se prestando como sucedâneo recursal. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16 e Súmula Vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa comprovada. Agravo não provido.
«1 - É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16 ou a Súmula 10/STF. 2 - Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3 - Agravo regimental, interposto em 8.5.2017, a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STF. Agravo interno na reclamação. Proposição após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
«1. Nos termos do CPC, art. 988, § 5º, I, é inadmissível a reclamação constitucional para desconstituir decisões transitadas em julgado. Assimilação, pelo novo código processual, de antigo entendimento do STF, enunciado na Súmula 734 (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decreto executivo do Rio de Janeiro 40.872/2007.
«1. Impossibilidade do manejo de reclamação como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. 2. Não cabe reclamação quando o ato reclamado é anterior à decisão supostamente violada. 3. Ausência de pertinência estrita entre a matéria tratada no Decreto Executivo 40.872/2007 e os acórdãos prolatados na ADI 845 e na ADI 2.349. 4. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes. 5. Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decreto do estado do Mato Grosso 4.540/2004.
«1. Impossibilidade do manejo de reclamação como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. 2. Não cabe reclamação quando o ato reclamado é anterior à decisão supostamente violada. 3. Ausência de pertinência estrita entre o Decreto do Estado do Mato Grosso 4.540/2004 e o acórdão prolatado na ADI 3.312. 4. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes. 5. Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Súmula Vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente o pedido de reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF . 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental, interposto em 14/04/2016, a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente o pedido de reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental, interposto em 17/08/2016, a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente o pedido de reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental, interposto em 17/08/2016, a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente o pedido de reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental, interposto em 18/08/2016, a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente o pedido de reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10/STF. 2. Não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental, interposto em 31/05/2016, a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. RECLAMAÇÃO
Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - A decisão reclamada exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiais militares e, portanto, não pode prevalecer. - Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. RECLAMAÇÃO
Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - A decisão reclamada exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiais militares e, portanto, não pode prevalecer. - Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. RECLAMAÇÃO
Policial militar inativo - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - A decisão reclamada exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiais militares e, portanto, não pode prevalecer. - Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado pelo tribunal de origem, em cumprimento à decisão proferida no REsp 1.906.292, em que restou anulado o acórdão anterior referente a embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão reclamado. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu liminarmente a presente Reclamação, eis que inadmissível a utilização da via processual eleita como sucedâneo recursal, ou seja, quando é cabível a interposição de recurso contra acórdão do Tribunal de origem. II - Reclamação ajuizada, com fundamento na CF/88, art. 105, I, f, CPC/2015, art. 988 e seguintes, e 187 a 192 do RISTJ, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por suposto des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Processual civil. Tributário. Reclamação. Decisão que determinou o sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado de processo repetitivo. Não cabimento. Inexistência de hipótese legal.
I - O presente feito decorre de reclamação apresentada por Mitsuko Tereza Suzuki Mori contra decisão proferida pelo Juízo Federal que determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ sobre o Tema 1.007. II - Nas razões apresentadas em sua reclamação, o reclamante defende a desnecessidade do trânsito em julgado de demandas repetitivas. Nesta Corte, a reclamação não foi conhecida. III - A reclamação é procedimento previsto, originaria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado proferido em ação civil pública que anulou cláusula de retenção de honorários advocatícios contratuais, com impactos em execução de título judicial referente a verba do fundef. Execução de título judicial relativa a verba do fundef. Ausência de identidade de fundamentos na relação processual entre o aresto reclamado e o acórdão proferido pelo STJ. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição dos aclaratórios.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - Não se aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo Interno da parte da União. A decisão agravada (fls. 229-231) julgara procedente a Reclamação sob o argumento de que o acórdão proferido no REsp 1.604.440 teria sido descumprido. No Agravo Interno de fls. 290-295, a União pugnou pela reforma do julgado sob o argumento de que a decisão mereceria reforma por estar em desconformidade co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Aplicação da sistemática da repercussão geral pela corte de origem. Descabimento de reclamação ou de agravo nos próprios autos. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (Precedentes: AI 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processo civil. CPC/2015. Descabimento da reclamação visando ao controle de tese estabelecida p elo STJ no julgamento de recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr.
1 - Consoante recente julgado oriundo da Segunda Seção do STJ, é «descabida a reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl Acórdão/STJ, dada a equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo» (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 03/10/2022). 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIME... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processo civil. CPC/2015. Descabimento da reclamação visando ao controle de tese estabelecida p elo STJ no julgamento de recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr.
1 - Consoante recente julgado oriundo da Segunda Seção do STJ, é «descabida a reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl Acórdão/STJ, dada a equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo» (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 03/10/2022). 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIME... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processo civil. CPC/2015. Descabimento da reclamação visando ao controle de tese estabelecida p elo STJ no julgamento de recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr.
1 - Consoante recente julgado oriundo da Segunda Seção do STJ, é «descabida a reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl Acórdão/STJ, dada a equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo» (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 03/10/2022). 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIME... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processo civil. CPC/2015. Descabimento da reclamação visando ao controle de tese estabelecida p elo STJ no julgamento de recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr.
1 - Consoante recente julgado oriundo da Segunda Seção do STJ, é «descabida a reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl Acórdão/STJ, dada a equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo» (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 03/10/2022). 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIME... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processo civil. CPC/2015. Descabimento da reclamação visando ao controle de tese estabelecida p elo STJ no julgamento de recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr.
1 - Consoante recente julgado oriundo da Segunda Seção do STJ, é «descabida a reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl Acórdão/STJ, dada a equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo» (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 03/10/2022). 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIME... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)