1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: reclamacao

Doc. 250.4290.6313.1245

301 - STJ. Processo civil. Agravo interno em reclamação. Decisão combatida transitada em julgado. Súmula 734/STF. Art. 988, § 5º, I, do CPC. Reclamação. Liminarmente indeferida.

1 - Cuida-se de reclamação interposta contra decisão transitada em julgado. 2 - Aplicação analógica da Súmula 734/STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 3 - Aplicação do art. 988, § 5º, I, do CPC, que veda a interposição de reclamação contra decisão transitada em julgado. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9571.7002.7000

302 - STF. Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Alegação de afronta ao que decidido na ADI Acórdão/STF. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na decisão apontada como paradigma. Impossibilidade de adoção da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O ato decisório reclamado não guarda identidade material com a medida liminar deferida nos autos da ADI Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão. II - Conforme jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo ou substitutivo de recurso. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9365.3000.7200

303 - STF. Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Alegação de afronta ao que decidido naADI 173/df. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na decisão apontada como paradigma. Impossibilidade de adoção da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - O ato decisório reclamado não guarda identidade material com a medida liminar deferida nos autos da ADI 173/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. II - Conforme jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo ou substitutivo de recurso. III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3106.3591.7500

304 - TJSP. RECLAMAÇÃO - alegada divergência entre o acórdão reclamado e o teor da jurisprudência dominante do TJSP e STJ.  Hipótese de cabimento da reclamação não verificada. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12. Reclamação não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8717.3484

305 - STJ. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.

1 - É incabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal para adequar o ato reclamado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0556.0805

306 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão proferido por ele próprio. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1121.7122

307 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7335.8000.2400

308 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.

«1. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) alega ser tempestiva reclamação proposta em 9 de setembro de 2015, considerando que o acórdão dos embargos de declaração em recurso extraordinário fora publicado em 24 de agosto de 2015. As cópias desse acórdão e da respectiva certidão de publicação não constam dos autos. Independentemente disso, a reclamação é intempestiva. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5106.0878

309 - STJ. Processual civil e constitucional. Reclamação. Natureza jurídica. Utilização simultânea com recurso cabível. Possibilidade. Decisão do STJ. Desrespeito. Não ocorrência.

1 - Após o novo CPC, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2 - Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3 - Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9373.4000.4900

310 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Embargos recebidos como agravo regimental. Constitucional e processual civil. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Não cabimento da reclamação. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inadequação do meio recursal utilizado, por admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Não cabimento de reclamação para apreciar a adequação do precedente. Por ausência de repercussão geral. Ao caso concreto. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.8682.2178.0121

311 - TJMG. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO PROLATADO POR GRUPO JURISDICIONAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DECISÕES EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SÚMULA VINCULANTE OU DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE OBSERVADA - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Reclamação interposta contra acórdão proferido pelo Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, manteve a sentença de improcedência proferida nos termos do CPC, art. 487, I. O Reclamante alegou violação de precedente qualificado deste Tribunal de Justiça e do STJ (STJ), visando à revisão do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cabimento da Reclamação: A reclamação é ação constitucional de cabimento restrito, utilizada par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1409.6488

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Sucedâneo de recurso. Divergência entre acórdão de turma recursal e repetitivo do STJ. Reclamação indeferida liminarmente. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2 - A parte ora requerente sustentou, em sua reclamação ajuizada na origem, que a decisão da Turma Recursal reclamada teria descumprido entendimento repetitivo do STJ (REsp. 1.111.270/P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.0015.0000.0500

313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Omissão. Ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Não existe prazo para o ajuizamento da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f», sendo vedada a sua utilização, nos termos da Súmula 734/STF, somente quando já houver transitado em julgado o ato judicial reclamado (ex vi do CPC/2015, art. 988, § 5º), o que não ocorreu na espécie. 3 - A reclamação constitucio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2785.1731

314 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Inadmissão do recurso especial. Intempestividade. Reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2382.5306

315 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interpo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1442.3286

316 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - A Segunda Seção, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, DJe 3/10/2022, firmou precedente no sentido de ser descabida reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de temas repetitiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1247.5685

317 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - A Segunda Seção, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, DJe 3/10/2022, firmou precedente no sentido de ser descabida reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de temas repetitiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1111.6497

318 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - A Segunda Seção, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, DJe 3/10/2022, firmou precedente no sentido de ser descabida reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de temas repetitiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1119.2884

319 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - A Segunda Seção, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, DJe 3/10/2022, firmou precedente no sentido de ser descabida reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de temas repetitiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1741.1160

320 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - A Segunda Seção, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, DJe 3/10/2022, firmou precedente no sentido de ser descabida reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de temas repetitiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0724.5000.0700

321 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Decisão de sobrestamento de processo na origem, devido à afetação de recurso especial a julgamento segundo o rito dos repetitivos. Descabimento da reclamação.

«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2. É incabível o manejo da reclamação com o fim de verificar eventual equívoco no sobrestamento do processo na origem - com fundamento em decisão de afetação de recurso especial ao julgamento sob o rito dos repetitivos - , tampouco para afe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1855.4801

322 - STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de declaração. Reclamação. Preliminar de nulidade do julgamento. Inexistência. Prevenção configurada, nos termos dos arts. 71 e 187, parágrafo único, do RISTJ. Descumprimento da decisão proferida no arespn. 764.417/SP. Ausência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não se sustenta a alegação de qualquer nulidade em virtude de distribuição pelo critério da prevenção que, na hipótese, revela-se não apenas adequada mas, sobretudo, imperativa, tendo em vista que a reclamação foi proposta com fundamento na necessidade de preservação da autoridade de decisão de minha relatoria, no AREsp 2 -Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5082.0001.2200

323 - STF. Reclamação. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Acórdão do Tribunal de Justiça, objeto da reclamação, que já transitou em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do Tribunal de Justiça local. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Consequente incognoscibilidade da reclamação. Inadmissibilidade de sua utilização como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Não cabe reclamação quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal - embora revestido de natureza constitucional (CF/88, art. 102, I, «l») - não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória. - A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1135.8952

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Agravo Interno contra Decisão que julgou procedente a Reclamação e cassou a Decisão Reclamada, para determinar o cumprimento, pelo Reclamado, da Decisão proferida em questão de ordem no IAC/14. 2. Agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da Decisão agravada. 3 - Contrariedade à Súmula 182/STJ e ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 4 - Agravo In terno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6842.5000.6500

325 - STF. Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. 4. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2585.7777

326 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Reclamação ajuizada com base em alegado descumprimento de decisão proferida no bojo do AREsp 308.977/DF. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.4797.7781.8762

327 - TJSP. RECLAMAÇÃO.

Pretensão de prosseguimento da ação incidental. Superveniência de trânsito em julgado da sentença do incidente. Inviabilidade de julgamento da reclamação. Perda do objeto. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2564.0000.8000

328 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Alegação de omissão do acórdão recorrido. 1. Pretensão de julgamento do mérito do recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria estranha aos limites da reclamação. 2. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Aperfeiçoamento da relação processual mediante a citação do beneficiário do ato impugnado. 3. Embargos parcialmente acolhidos. CPC/2015, art. 85.

«1. O pedido deduzido na reclamação foi julgado procedente para cassar a decisão prévia de admissibilidade de recurso ordinário. Escapam aos limites da reclamação o julgamento de matérias impugnadas pelo próprio recurso ordinário. 2. A partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.0114.5000.9900

329 - STF. Agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos subjetivos, mas sim manter a autoridade do órgão jurisdicional, ainda que, indiretamente, isso seja alcançado. 2. Não se admite o uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1830.0799

330 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação constitucional. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de utilização da reclamação para garantir observância de precedentes em recursos repetitivos. Manutenção da decisão que não conheceu da reclamação.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Opuspac Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. contra decisão que não conheceu da reclamação constitucional. A reclamação visava à reforma de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e negou provimento a agravo de instrumento, indeferindo pedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte agravante alegava violação à autoridade do Tema ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1155.3784

331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Relação processual civil concretizada. Honorários sucumbenciais. Repartição. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - «Uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015» (AgInt nos EDcl na Rcl 45.370/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024). 2 - Figurando como partes rés na ação que deu origem à reclamação, o ESTADO DO PARANÁ, ora embargante, e o MUNICÍPIO DE CURITIBA, devem ambos, arcar com os honorários advocatícios fixado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5773.7001.0200

332 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Não cabimento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Artigos 988, § 5º, e 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Embargos de declaração acolhidos para corrigir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2326.1629

333 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7129.3406

334 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8167.9501

335 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do desprovimento do agravo interno interpost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6021.2002.4700

336 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em reclamação constitucional. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada. Nesse contexto fático e decisório aplica-se a Súmula 734/STF. 3. Reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2660.1343

337 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, pretende a parte embargante a análise de mérito da reclamação, a qual não foi admitida porque visava apenas adequar o julgado reclamado à jurisprudência geral desta Corte Superior. 3 - Simples pretensão de rejulgamento da causa, sem nenhum dos elementos que autorizam os embargos declaratórios. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6698.7338

338 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de usurpação da competência do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Análise da (in)aplicabilidade de tese fixada pelo rito do recurso repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

1 - A reclamação é via processual específica e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, o que se verifica na espécie, ao pretender a reclamante reconhecer omissão no acórdão do Tribunal de origem. 2 - Não cabe reclamação para fazer juízo de (in)aplicabilidade de temas desta Corte firmados em repetitivos. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7594.8634

339 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de descumprimento de deliberação exarada no cc 190.087/ac. Inexistência. Decisão unipessoal que julgou improcedente a reclamação. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f», da CF/88, 13 da Lei 8.038/1990 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Inexistência de demonstração de tais requisitos na hipótese. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0169.3594

340 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ajuizamento contra decisão de juízo de primeiro grau. Hipóteses de cabimento. Inexistência. Utilização como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

1 - As hipóteses de cabimento da reclamação estão elencadas no CPC/2015, art. 988. Na espécie, notória a ausência de quaisquer das suas possibilidades, pois ajuizada para impugnar ato do Juiz de primeiro grau, sob o argumento de que contrariaria precedentes desta Corte e do STF. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0951.2273

341 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 36.476/SP, concluiu não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. 2 - Ficou assentado que a reclamação não se prestaria para examinar se a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5165.5001.7900

342 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Ajuizamento contra acórdão proferido em sede de apelação. Reclamação como sucedâneo recursal. Hipóteses de cabimento. Configuração. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, a reclamação foi ajuizada após o julgamento dos aclaratórios opostos contra o acórdão da apelação, ao mesmo tempo em que interposto o recurso especial, conforme asseverado na exordial. Vale dizer, foi manejada como sucedâneo recursal, o que não se admite. 2 - Hipóteses de cabimento de reclamação não configuradas. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1804.1844

343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Não cabimento da reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º. Súmula 735/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Reclamação, ajuizada em 15/08/2018, por Paulo Luciano de Oliveria - ME, com fundamento no CPC/2015, art. 988, I e no art. 187 do RISTJ, em face de decisão da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu liminarmente o Incidente de Uniformização de Jurisprudência dirigido ao STJ, manejado nos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2482.6889

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Divergência jurisprudencial entre acórdão reclamado e precedentes do STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9014.0600

345 - TJSP. Reclamação. Alegação de que o Juízo reclamado estaria se negando a cumprir determinação deste Tribunal, consistente na expedição de carta de adjudicação em favor da reclamante, não obstante determinação expressa exarada em sede de agravo de instrumento. Constatação de que a determinação foi acatada e está em vias de cumprimento. Reclamação julgada prejudicada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.6034.2733.8351

346 - TJSP. RECLAMAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão reclamada que conheceu do recurso de apelação como embargos infringentes, nos termos do art. 34 da LEF - Violação da competência do Tribunal de Justiça de São Paulo - Juízo de admissibilidade que é competência exclusiva do Tribunal, conforme CPC, art. 1.010, § 3º - Decisão anulada - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3231.1561.3235

347 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Ausência de menção a precedente qualificado. Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Jurisprudência corriqueira. Ausência de pertinência subjetiva. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação, nas vertentes constitucional e processual, destina-se: (I) à preservação da competência do Tribunal Superior (Reclamação Constitucional- Competência) e à garantia da autoridade de suas decisões (Reclamação Constitucional- Autoridade; CF/88, art. 105, I, f; CPC/2015, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187); (II) a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação-IRDR; CPC/2015, art. 988, IV) ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6229.2872

348 - STJ. agravo interno. Reclamação. Inobservância de Súmula. Descabimento. Adequação do julgado impugnado à jurisprudência do STJ. Não cabimento.

1 - É descabida a reclamação fundada em inobservância de súmula não vinculante. 2 - É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 3 - Agravo interno na reclamação não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.0789.2027.0205

349 - TJSP. RECLAMAÇÃO.

Caso que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 988. Inadequação da via eleita. Medida que não deve ser utilizada como meio substitutivo de mecanismo processual adequado. Pretensão de rediscussão de matéria arguida em anterior reclamação. Coincidência de partes, causa de pedir e pedidos com outra reclamação. Litispendência reconhecida. Reclamação extinta sem resolução de mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.4119.3520.3864

350 - TJSP. RECLAMAÇÃO.

Caso que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 988. Inadequação da via eleita. Medida que não deve ser utilizada como meio substitutivo de mecanismo processual adequado. Pretensão de rediscussão de matéria arguida em anterior reclamação. Coincidência de partes, causa de pedir e pedidos com outra reclamação. Litispendência reconhecida. Reclamação extinta sem resolução de mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)