Reclamacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.0235.4000.4800

601 - STF. Reclamação. Ausência de indicação de qualquer decisão emanada desta suprema corte supostamente desrespeitada pelo ato ora reclamado. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, a indicação de julgamento proferido no âmbito desta Suprema Corte cuja autoridade teria sido desrespeitada pelo órgão judiciário apontado como reclamado.»

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Doc. 147.1133.7000.0700

602 - STF. Reclamação. Ausência de indicação de qualquer decisão emanada desta suprema corte supostamente desrespeitada pelo ato ora reclamado. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Impõe-se, à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, a indicação de julgamento proferido no âmbito desta Suprema Corte, cuja autoridade teria sido desrespeitada pelo órgão judiciário apontado como reclamado.»

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Doc. 148.0275.8001.0700

603 - STF. Reclamação. Ausência de indicação de qualquer decisão emanada desta suprema corte supostamente desrespeitada pelo ato ora reclamado. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, a indicação de julgamento proferido no âmbito desta Suprema Corte cuja autoridade teria sido desrespeitada pelo órgão judiciário apontado como reclamado.»

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Doc. 205.4225.3771.3150

604 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial militar - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Adicional de insalubridade - Decisão proferida no IRDR 0026477-31.2021.8.26 (Tema 47) - Acórdão reclamado proferido por Turma Recursal - Inobservância do enunciado do Tema 47 da Turma Especial - Possibilidade: - O acórdão reclamado exorbitou a disposição do Tema 47 da Turma Especial ao determinar a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiais milita... ()

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Doc. 187.9381.1000.2100

605 - STF. Agravo regimental na reclamação. Desrespeito à competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e a decisão combatida. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I - O ato reclamado não guarda identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o que inviabiliza o pedido. II - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.3545.0000.3800

606 - STF. Reclamação. Ausência de indicação de qualquer decisão emanada desta suprema corte supostamente desrespeitada pelo ato ora reclamado. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Impõe-se à parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, a indicação de julgamento proferido no âmbito desta Suprema Corte cuja autoridade teria sido desrespeitada pelo órgão judiciário apontado como reclamado.»

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Doc. 175.8952.7000.9000

607 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 1.969/DF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de fundamentos da reclamação fundados em precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. 2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 173.8734.7000.1000

608 - STF. Agravo interno na reclamação. Concurso público. Notário. Atribuição de pontos quando da avaliação de títulos. Alegação de ofensa àADI 3.522. Posterior confirmação da decisão reclamada no julgamento de agravo de instrumento pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Questão jurídica decidida de forma definitiva. Superveniente perda de objeto. Reclamação prejudicada. Agravo interno desprovido.

«1. A posterior confirmação da decisão reclamada em pronunciamento definitivo emanado pelo próprio Supremo Tribunal Federal acarreta a perda superveniente do objeto da reclamação. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 301.7780.6249.4145

609 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Reclamação constitucional apresentada pelo Município de Rosana contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Público que manteve sentença favorável ao restabelecimento da complementação de proventos de pensão por morte, contrariando decisão de inconstitucionalidade do Órgão Especial em ADI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão reclamado afronta a autoridade do Órgão Especial ao aplicar dispositivo legal declara... ()

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Doc. 210.6241.1301.8174

610 - STJ. agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6241.1201.4800

611 - STJ. agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência da autora.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6301.2938.0507

612 - STJ. agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8190.1961.2608

613 - STJ. agravo interno na reclamação. Aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5050.7331.1276

614 - STJ. Agravo Interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988 não demonstradas. Reclamação não conhecida. Agravo interno desprovido.

1 - O dispõe sobre quais hipóteses seria cabível o ajuizamento da reclamação, sendo que, no caso vertente, não verifica nenhuma delas, pois a parte busca a aplicação de precedente não vinculante ao caso concreto, em nítida pretensão de se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal e em flagrante supressão de instância . 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5050.7503.0788

615 - STJ. Agravo Interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988 não demonstradas. Reclamação não conhecida. Agravo interno desprovido.

1 - O dispõe sobre quais hipóteses seria cabível o ajuizamento da reclamação, sendo que, no caso vertente, não verifica nenhuma delas, pois a parte busca a aplicação de precedente não vinculante ao caso concreto, em nítida pretensão de se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal e em flagrante supressão de instância. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5191.2402.1491

616 - STJ. Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8250.3530.0878

617 - STJ. Reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 -A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8250.3864.2755

618 - STJ. Reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6241.1529.1763

619 - STJ. agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6241.1190.2433

620 - STJ. agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6241.1983.4452

621 - STJ. agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que extinguiu, sem julgamento do mérito, a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5061.2706.0817

622 - STJ. Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1864.4354

623 - STJ. Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe d e 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6222.7820

624 - STJ. Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1240.9472.5687

625 - STJ. Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2040.6144.4391

626 - STJ. Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9130.5752.5675

627 - STJ. Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7030.9611.4916

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ausência de decisão sobre a matéria objeto da reclamação. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - O acórdão paradigma da reclamação negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quanto à tese de existência de interesse jurídico para atuar como terceiro prejudicado. 2 - Desse modo, não existe comando exarado por esta Corte Superior descumprido no presente caso, o que impede a reclamação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0260.9648.6979

629 - STJ. Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0260.9685.0534

630 - STJ. Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4051.0784.1968

631 - STJ. Reclamação constitucional. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.3105.2896

632 - STJ. Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7020.6957.2308

633 - STJ. agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7020.6405.2600

634 - STJ. agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7020.6162.7971

635 - STJ. agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7020.6859.2382

636 - STJ. agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7020.6625.6899

637 - STJ. agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.0807.1308

638 - STJ. Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.0401.8632

639 - STJ. Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8061.0549.5882

640 - STJ. Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988 não demonstradas. Reclamação não conhecida. Agravo interno desprovido.

1 - O dispõe sobre quais hipóteses seria cabível o ajuizamento da reclamação, sendo que, no caso vertente, não verifica nenhuma delas, pois a parte busca a aplicação de precedente não vinculante ao caso concreto, em nítida pretensão de se utilizar da reclamação como sucedâneo recursal e em flagrante supressão de instância. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.3492.7000.2500

641 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do Tribunal de Justiça local. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 241.2021.1570.3914

642 - STJ. Agravo interno na reclamação. Descumprimento de decisão do STJ. Inexistência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a presente reclamação. Insurgência do agravante.

1 - A reclamação amparada no , I, f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 1.1. Na hipótese, não se evidencia, no caso concreto, nenhuma das hipóteses legitimado ras do acesso ao instrumento processual da reclamação. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 152.6364.5000.1900

643 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 4/STF. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região. Incidência, na espécie, do obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação, ademais, como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 620.9015.8158.0909

644 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE REPETITIVA DO STJ - TEMA 952 - EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - REANÁLISE DE PROVAS - INADEQUAÇÃO. - A

Reclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou garantir a autoridade de súmula vinculante. - Não viola precedente vinculante o acórdão que, examinando as questões fáticas, conclui pela não comprovação da tese autoral. - Reclamação julgada improcedente.

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Doc. 250.6020.1262.7513

645 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma recursal. Alegação de contrariedade à orientação jurisprudencial do STJ. Não cambimento. Reclamação liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação com base na jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a reclamação, prevista no CF, art. 105, I/88, f destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas no próprio caso concreto, não servindo para a preservação da jurisprudência da Corte ou como sucedâneo recursal. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7757.1181

646 - STJ. Embargos de declaração na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Indeferimento liminar. Honorários advocatícios recursais. Descabimento. Processo de competência originária do STJ. Ausência de citação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A reclamação é instrumento processual de competência originária do STJ, não se subsumindo a recurso no qual caiba a fixação de honorários advocatícios recursais. 2 - A ausência de citação da parte demandada, ademais, desautoriza a fixação de verba honorária, porquanto a relação jurídica processual não se angularizou. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8061.0463.7383

647 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Ausentes os vícios do , impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2 - Não angularizada a relação processual mediante a citação do beneficiário do ato impugnado (, III), em razão do indeferimento liminar da petição inicial da reclamação, é incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9040.1139.6755

648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na reclamação. Decisão congruente e em conformidade com a jurisprudência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos a Acórdão que negou provimento a Agravo Interno interposto contra Decisão que julgou procedente a Reclamação e cassou a Decisão Reclamada, para determinar o cumprimento, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, da Decisão proferida no IAC/14. 2 - Alegação de omissão por não haver sido apreciada a forma de disponibilização dos medicamentos oncológicos, que implicaria a necessidade de inclusão da União no feito. 3 - Embargos que suscitam q... ()

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Doc. 175.9723.0000.4200

649 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente.

«1. O acórdão reclamado está inserido na sistemática da repercussão geral e, portanto, contra ele não é cabível novo recurso extraordinário, mas sim embargos de declaração. Desta forma, está correta a certificação do trânsito em julgado com base no prazo para oposição de embargos de declaração, resultando na inadmissibilidade da reclamação. Incidência do , § 5º, I. 2. Ainda que o ajuizamento da reclamação tivesse sido anterior ao trânsito em julga... ()

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Doc. 220.9301.1173.4738

650 - STJ. Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Reclamação ajuizada contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ sob o argumento de que afrontada a Súmula 608/STJ. 2 - A Reclamação é manifestamente inadmissível por ser utilizada como indevido sucedâneo recursal. A jurisprudência do STJ é de que a Reclamação dirigida ao STJ não serve para corrigir aplicação de Súmula desta Corte, ainda que haja estrita aderênc... ()

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