STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional (CF/88 art. 105, I, f ). Acórdão da Corte Especial, no qual fui designado como relator. Descumprimento de decisão do STJ proferida em suspensão de liminar. Decisão reclamada posteriormente substituída por acórdão do tribunal a quo, confirmando o ato judicial impugnado. Perda superveniente de objeto da reclamação. Não ocorrência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
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