DOC. 211.1290.2808.3802

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Vícios inexistentes.

1 - As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido da ausência de elementos seguros e suficientes a atestar os marcos interruptivos do prazo prescricional, bem como no sentido de que a reclamação constitucional é destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões proferidas pelo próprio STJ, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que a reclamação foi ajuizada contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça, que deixou de admitir agravo interno, dada a preclusão.