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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 144.8705.2904.7082

401 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 988 - EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL- INADEQUAÇÃO. - A

Reclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a autoridade de súmula vinculante. A ausência de subsunção da hipótese prevista no CPC, art. 988 ao paradigma invocado constitui óbice à admissibilidade da Reclamação. Incabível reclamação perante este Tribunal para preservar acórdão proferido no âmbito do STJ.

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Doc. 924.9997.8401.1954

402 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - REANÁLISE DE PROVAS - INADEQUAÇÃO. - A

Reclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou garantir a autoridade de súmula vinculante. - A ausência de subsunção da hipótese prevista no CPC, art. 988 ao paradigma invocado constitui óbice à admissibilidade da Reclamação. - Incabível Reclamação perante este Tribunal para preservar acórdão proferido no âmbito do STJ, sendo impertinente sua utilização como sucedâ... ()

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Doc. 275.6260.0966.4919

403 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA DO STJ - EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - REANÁLISE DE PROVAS - INADEQUAÇÃO. - A

Reclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou garantir a autoridade de súmula vinculante. - A ausência de subsunção da hipótese prevista no CPC, art. 988 ao paradigma invocado constitui óbice à admissibilidade da Reclamação. - Incabível Reclamação perante este Tribunal para preservar acórdão proferido no âmbito do STJ, sendo impertinente sua utilização como sucedâ... ()

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Doc. 210.5110.4615.4669

404 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Acórdão reclamado. Confirmação da intempestividade do recurso especial. Não cabimento. Falta de previsão legal. Agravo interno não provido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão que reconheceu a intempestividade de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2685.6357

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Divergência jurisprudencial entre acórdão reclamado e precedentes do STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3081.2220.6684

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Divergência jurisprudencial entre acórdão reclamado e precedentes do STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem entendimento de enunciado de Súmula editado pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7090.2445.8421

407 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.1204.6216

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 178.2485.8000.0700

409 - STF. Agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de verificação de afronta ao CF/88, art. 5º. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

«1. Por não constituir sucedâneo recursal, inviável cogitar, na via da reclamação, de alegada ofensa, por parte da decisão reclamada, ao CF/88, art. 5º, LV. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 178.2485.8000.0800

410 - STF. Agravo regimental na reclamação. Impossibilidade de verificação de afronta ao CF/88, art. 5º. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

«1. Por não constituir sucedâneo recursal, inviável cogitar, na via da reclamação, de alegada ofensa, por parte da decisão reclamada, ao CF/88, art. 5º, LV. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 240.5080.2247.5701

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Inadmissão de reclamação ajuizada no STF. Omissão, inocorrência, análise fundamentada dos pontos cruciais da demanda. Inexistência de decisão específica em favor da reclamante, proferida por esta corte. Atuação do STF dentro dos limites de sua competência. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Inocorrência de omissão na decisão agravada que, fundamentadamente, julgou inadmissível a reclamação. 2 - O STJ entende ser manifestamente inadmissível a reclamação constitucional manejada com intuito de rever a Justiça da decisão. Precedentes. 3 - Atuação do STF dentro dos limites de sua competência, não havendo falar-se em inovação de atuação do STJ, pelo fato de não ter sido conhecida a reclamação lá ajuizada. 4 - Agravo interno que não trouxe argumentos bastant... ()

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Doc. 673.9567.5425.0193

412 - TJSP. RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, Ementa: RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. 306.0984.8280.4227

413 - TJSP. RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada Reanálise da matéria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, Ementa: RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada Reanálise da matéria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. 565.2762.7010.1077

414 - TJSP. RECLAMAÇÃO.

Interposição da reclamação por violação do IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 - Tema 22. Descabimento. O acórdão proferido pela C. 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso da Fazenda e julgou improcedente da ação, não deixou de observar o IRDR. Fundamento da decisão de que os décimos incorporados devem observar a progressão da respectiva origem de tais gratificações. Improcedência da ação que deriva da falta de ... ()

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Doc. 210.5111.1141.7703

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Suposta divergência entre acórdão de turma recursal e precedente do STJ. Decisão mantida.

1 - Sustentou a parte requerente, em sua reclamação ajuizada na origem, que a decisão da Turma Recursal reclamada teria descumprido o julgado da Corte Especial do STJ que reconheceu a incidência da prescrição decenal na pretensão decorrente de relação contratual. 2 - No Tribunal a quo, a reclamação não foi admitida, porque não haveria orientação repetitiva do STJ supostamente descumprida, sendo cabível o instrumento reclamatório apenas nas hipóteses previstas no CPC/2015, art... ()

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Doc. 173.8570.1000.5100

416 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Negativa de seguimento à reclamação. Súmula 734/STF. Embargos declaratórios, com efeitos infringentes, rejeitados. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022 e manifesta improcedência dos fundamentos. Multa por litigância de má-fé (arts. 1.024, § 2º c/c o CPC, art. 1.026, § 2ºe art. 21, § 1º do RI/STF). Negativa de acesso à jurisdição e aos postulados do contraditório e da ampla defesa rejeitados. Impropriedade do uso da reclamação como sucedâneo de ações judiciais em geral. Agravo regimental não provido.

«1. O relator tem competência para julgar embargos de declaração, bem como aplicar multa por litigância de má-fé, de recurso manifestamente improcedente interposto contra decisão monocrática (arts. 1.024, § 2º c/c o CPC, art. 1.026, § 2ºe art. 21, § 1º do RI/STF). 2. Não há que se falar em negativa de acesso à jurisdição ou aos postulados do contraditório e da ampla defesa quando o provimento atacado (no sentido da negativa de seguimento da reclamação e da aplicação d... ()

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Doc. 210.8061.0502.8980

417 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação julgada prejudicada. Perda superveniente de objeto.

1 - Tendo em vista o julgamento do AREsp 1.547.486/MG, a reclamação há de ser julgada prejudicada, ante a perda superveniente de seu objeto. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6163.1102

418 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ausência de descumprimento da decisão proferida por esta corte superior no juízo reclamado. Pedido julgado improcedente. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo o apontado descumprimento, pelo Juízo reclamado, da decisão proferida por esta Corte Superior no bojo do CC 182.920, impõe-se a manutenção da decisão agravada que julgou improcedente a reclamação. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.0965.3000.2500

419 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734 desta Corte. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.9012.7000.7900

420 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734/STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.7821.9000.1600

421 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734 desta Corte. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3341.1000.0900

422 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734/STF. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.4565.4000.1900

423 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734/STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.3493.4000.2500

424 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734 desta Corte. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.2631.3000.8100

425 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734/STF. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.5322.5001.1700

426 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo de ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734/STF. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6765.1000.4200

427 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 2. In casu, a decisão reclamada transitou em julgado, não tendo cabimento a reclamação, conforme o disposto na Súmula 734/STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 173.8570.1000.5800

428 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.1555.6001.4700

429 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.1555.6001.4800

430 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.1555.6001.4900

431 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.1555.6001.5000

432 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.1251.1000.1400

433 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 44/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.6010.9000.6700

434 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 2.652/DF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.6010.9000.6800

435 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADI 2.652/DF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da demanda originária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 357.3302.3891.7876

436 - TJSP. Reclamação - Reclamante que pretende o reconhecimento de que o Acórdão da C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais divergiu da jurisprudência sedimentada por esse Egrégio Tribunal (Tema 7 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000) pugnando por sua cassação - Indeferimento da Reclamação de rigor. 1. Extinção da Reclamação - Descabimento - Ainda que apresentado pela parte, de forma simultânea, um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) não se há falar em ofensa à unirrecorribilidade das decisões na medida em que a Reclamação não ostenta natureza jurídica de recurso ou incidente processual - Precedente do C. STJ. 2. Quanto ao mais, forçoso reconhecer que a decisão de mérito combatida nesta Reclamação não contrária a tese firmada no Tema 7 de IRDR - E isto porque, a decisão combatida assentou que a parte sequer comprovou o percebimento e valor do Prêmio de Incentivo que visa considerar na base de cálculo - Não se verifica, portanto, a hipótese do art. 988, IV e § 4º do CPC, de forma que não há amparo para a propositura da reclamação - Reclamação que não se presta ao reexame de provas e fatos - Precedente do C. STF. Preliminar rejeitada e Reclamação indeferida

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Doc. 240.3081.2384.3858

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ; compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o forn... ()

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Doc. 240.3081.2920.5138

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o forne... ()

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Doc. 195.5845.5000.1900

439 - STF. Agravo interno na reclamação. Constitucional. Execução. Pagamento por precatório. Pretensão de destaque de honorários advocatícios contratuais. Alegação de afronta a Súmula Vinculante 47/STF. Ausência de estrita aderência entre ato reclamado e paradigma invocado. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Agravo internodesprovido.

«1 - A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. 2 - A Súmula Vinculante 47/STF trata de fracionamento de execução movida contra a Fazenda Pública para o pagamento em separado de honorários advocatícios. 3 - In casu, os honorários advocatícios que os patronos dos reclamantes pretendem levantar não d... ()

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Doc. 128.4606.8194.2047

440 - TJSP. RECLAMAÇÃO -

Alegação de descumprimento de decisão proferida por este Tribunal - Decisão que determinou que o correto seria aguardar-se o julgamento dos embargos de declaração para se determinar a remessa dos autos para a Bahia, pois a decisão dos embargos de declaração integraria a decisão do agravo de instrumento - Rejeitados os embargos de declaração, correta a determinação de remessa dos autos à Comarca de Salvador/Bahia - Decisão corretamente proferida - Reclamação improcedente

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Doc. 207.3804.6000.7000

441 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do embargante.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, como na hipótese dos autos, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários de sucumbência.»

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Doc. 210.8080.4325.2966

442 - STJ. Embargos de declaração. Reclamação indeferida liminarmente. Fixação de honorários de sucumbência. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, é cabível a fixação de honorários de sucumbência, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Rcl 24417 AgR/SP e Rcl 24.464 AgR/RS) e da jurisprudência deste Tribunal Superior. 3 - No caso, a reclamação tev... ()

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Doc. 178.2670.9000.1000

443 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reclamação ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Não cabimento. Ausência de omissão.

«1. Ao julgamento da Rcl 24.417, a 1ª Turma desta Suprema Corte, por maioria, entendeu pela viabilidade de fixação de honorários advocatícios em reclamações ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em vista a instituição do contraditório prévio à decisão final pelo CPC/2015, art. 989, III. 2. Tratando-se de reclamação proposta sob a égide da Lei 8.038/1990, ausente hipótese ensejadora dos embargos de declaração, uma vez apreciada a reclamação de forma clara ... ()

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Doc. 240.9040.1854.3258

444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno na reclamação. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos a Acórdão que não conheceu de Agravo Interno interposto contra Decisão que julgou procedente a Reclamação e cassou a Decisão Reclamada, para determinar o cumprimento, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, da Decisão proferida no IAC/14. 2 - Alegação de omissão e obscu ridade quanto à inaplicabilidade da Súmula 182 e ao IAC 14, ambos desta Corte. 3 - Embargos que suscitam argumentos não apresentados no Agravo Interno. Inovação recur... ()

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Doc. 230.7060.8674.7311

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Descabimento. Sucedâneo recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A presente reclamação, fundada no CPC/2015, art. 988, IV, foi ajuizada com o intuito de que esta Corte Superior aferisse a existência de eventual contrariedade do julgado reclamado com acórdão do STJ proferido sob o rito dos recursos repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, Tema 185/STJ. 2 - A decisão agravada esclareceu que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ; presta-se, sim, a preservar a autoridade de ... ()

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Doc. 240.8260.1244.0176

446 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão reclamada que apontadamente desrespeita aresto do STJ firmado em recurso representativo de controvérsia repetitiva. Não cabimento de reclamação.

1 - Na forma da jurisprudência, « a reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto « ( AgRg na Rcl 25.299/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 4/12/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl na Rcl 46.227/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 7/3/2024; AgInt nos EDcl na Rcl 37.516/PE, ... ()

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Doc. 220.3181.1168.3868

447 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Reclamação liminarmente indeferida. Descumprimento. Inexistência. Inconformismo da parte autora.

1 - O apelo recursal somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto restou suficientemente fundamentada a compreensão segunda a qual é inviável o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (ut. Rcl 36.4... ()

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Doc. 210.5120.2224.4363

448 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Interposição de novo recurso especial, que restou não conhecido na origem. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese, por se tratar de hipótese fática distinta. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ. Observância. Necessidade. 1. Alegação de omissão de omissão e de contradição. Não ocorrência. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado é absolutamente claro em reconhecer a impropriedade da via eleita, na medida em que, de acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 1 -1 Verifica-se, portanto, q... ()

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Doc. 545.3450.9245.8739

449 - TST. A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Diante de decisão prolatada pelo E. STF nos autos de Reclamação ajuizada pelo Reclamado, cassando o acórdão proferido pela 3ª Turma do TST, impõe-se acolher o recurso em face da determinação oriunda do STF . Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 331, I/TST. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. A 3ª Turma do TST prolatou acórdão por meio do qual se negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação 27887, cassou o acórdão proferido pela 3ª Turma do TST. Por conseguinte, com o retorno dos autos para novo julgamento por esta Turma, impõe-se acolher o recurso em face da determinação oriunda do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 211.0261.0873.6821

450 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Identidade entre o objeto do ato reclamado e a decisão impugnada. Inexistência. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Reclamação prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como na Lei 8.038/1990, art. 13, e 187 do RISTJ, constitui ação constitucional destinada a garantir a autoridade das decisões do STJ ou à preservação de sua competência, sendo cabível em face de decisões de aut... ()

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