DOC. 210.6091.0547.3430

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Aplicabilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação ao caso concreto pelas instâncias ordinárias. Eventual equívoco. Reclamação. Não cabimento. Ausência de vícios no acórdão embargado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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