STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar em desconformidade com as normas legais. Ausência de provas seguras de autoria. Incabível a anulação da totalidade de provas, pois não identificado o nexo de causalidade existente nos autos. Princípio pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Não merece reforma o decisum impugnado, sobretudo porque o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita (AgRg no HC 777.375/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/3/2023).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito