Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7051.0456.0424

251 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Citação por edital. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Auditor fiscal. Contemporização da Súmula 455/STJ. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo (11 anos), mas também pela perda da qualidade da prova prestada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, dada a vivência de situações semelhantes no dia a dia. No mesmo sentido: RHC 64.086/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,... ()

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Doc. 210.8181.1375.1224

252 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Laudo pericial incompleto. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de exame de corpo de delito ou caráter inconclusivo do exame. Possibilidade de aferição da materialidade por meio de outras provas. Aplicação do princípio da pas de nullité sans grief. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não tendo a tese segundo a qual o laudo pericial de corpo de delito estaria incompleto, com página suprimida e outras duplicadas, sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples ausência de laudo de exame de corpo de delito da vítima ou o caráter não conclusivo desse exame não têm o condão de conduzir à conclusão de inexistência de prov... ()

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Doc. 240.5270.2223.2189

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Nulidade na audiência de instrução e julgamento. Magistrada inquiriu as testemunhas. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao afirmar que para o reconhecimento da nulidade é necessária a demonstração do efetivo prejuízo processual sofrido pela defesa, o que não ocorreu no caso em questão. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.5934.9004.9900

254 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Modo de oitiva adotado pelo Juiz para a colheita de depoimentos. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não há se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa se na oitiva das vítimas e do informante o defensor nomeado esteve presente com efetiva participação do ato processual e dele não se insurgiu. Ao contrário, o advogado dativo formulou questionamentos à assistente social e à comissária da Infância e Juventude, as quais relataram o que ouviram das vítimas e do informan... ()

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Doc. 231.0021.0881.9683

255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Formação da convicção do juízo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da nulidade da perícia. Efetiva demonstração do prejuízo. Príncipio do pas de nullité sans grief. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que o laudo pericial havia se mostrado hábil a formar sua convicção, uma vez que fora realizado por profissional de confiança, e que era prescindível a realização da perícia por perito especializado ante a baixa complexidade da prova técnica. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/S... ()

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Doc. 171.3560.7018.3100

256 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Persecução penal. Lei 8.038/1990, art. 10. Pedido de oitiva de testemunhas de acusação após o interrogatório do acusado. Deferimento. Possibilidade. Testemunhas surgidas posteriormente. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental improvido.

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Doc. 130.3724.5000.0500

257 - TJRJ. Nulidade. Procedimento ordinário em lugar do procedimento sumário. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade do processo. Precedente do STJ. Princípio «pas de nullitè sans grief». CPC/1973, arts. 249, § 1º, 275 e 282.

«3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla, o que possibilita maior efetividade do princípio constitucional da ampla defesa. (Resp 1.131.741/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009).»

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Doc. 148.0275.8001.2300

258 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquirição das testemunhas iniciada por perguntas formuladas pelo magistrado e, somente após, pelas partes. Alegação de ofensa ao CPP, art. 212, na redação dada pela Lei 11.690/2008. Nulidade meramente relativa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Não demonstração de qualquer prejuízo. «pas de nullité sans grief». Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 166.3222.9000.7200

259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade absoluta do ajuizamento da execução de sentença, ante o óbito do autor, cerca de dois meses antes, com posterior habilitação do espólio, na execução. Ausência de prejuízo. Não declaração da nulidade, por força do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a declaração de nulidade dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/12/2015; EDcl no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEG... ()

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Doc. 203.4750.0005.5200

260 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidir a Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Ausência de nulidade processual. Princípio pas de nullité sans grief. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O recurso especial não foi admitido na origem ante o óbice da Súmula 7/STJ. No agravo subsequente, a defesa deixou de infirmar as razões do decisum combatido e, por ocasião do regimental, apenas repetiu os argumentos anteriormente sustentados, além de aduzir que foi suficientemente demonstrado o prejuízo, nos termos da Súmula 523/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Realizada a defesa técnica, não há nulidade a ser reconhecida diante do princípio pas de nullité sans gri... ()

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Doc. 145.3720.6019.2800

261 - TJSP. Interrogatório. Carta Precatória. Defensor regularmente intimado da expedição. Desnecessidade de ulteriores intimações. Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus indeclinável de acompanhar o andamento no Juízo deprecado. Obrigação de atentar para a possibilidade de redistribuição por determinação deste mesmo Juízo. Observância ao princípio «pas de nullité sans grief». CPP, art. 563. Nulidade processual inocorrente. Ordem denegada.

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Doc. 186.7782.3011.7400

262 - STJ. Penal e processo penal. Nulidade. Não presença do acusado na oitiva da vítima. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Violação ao princípio do comportamento contraditório. Preclusão. Vício não alegado em momento oportuno. Ordem denegada.

«1 - É relativa a nulidade pela falta de requisição do réu preso para a audiência de oitiva da vítima realizada no juízo deprecado, para cujo reconhecimento é imprescindível a comprovação da ocorrência de prejuízo, haja vista prevalecer no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, assentado no 2 - Na espécie, a defesa concordou com a oitiva da vítima sem a presença do réu, não podendo, nesta alçada, alegar a nulidade do feito, o que significari... ()

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Doc. 211.0185.7005.1200

263 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Inobservância de prevenção de câmara julgadora do tribunal de alçada criminal do estado de são paulo. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ordem denegada. CPP, art. 564, I. CPP, art. 571, VII. CPP, art. 566.

«1 - O critério legal de fixação de competência não se confunde com o de sua determinação, eis que não repercute na validade do processo, pelo menos de forma absoluta. 2 - A inobservância da prevenção, quando se entenda que ultrapassa os limites da irregularidade, deve ser alegada opportune tempore, pena de sanação da nulidade induvidosamente relativa. 3 - A parte ré que não alega prevenção por força de habeas corpus antecedente, permanecendo silente no ensejo do julgame... ()

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Doc. 152.1951.5001.6200

264 - STJ. Administrativo e processual civil. Apresentação de memoriais. Nulidade afastada. Não ocorrência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Desapropriação. Aplicação. Decreto-lei 3.365/41. Indenização. Requisitos. Justa indenização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a ausência de apresentação de memoriais (, § 3º,), não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual, como sabido, não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano d... ()

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Doc. 162.2661.1005.4200

265 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Resposta à acusação. Apresentação. Defesa técnica. Alegação de ausência. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Nomeada a Defensoria Pública para ofertar a defesa preliminar, a peça processual foi apresentada, findando o defensor por declinar as mesmas testemunhas da denúncia, sem prejuízo do arrolamento e apresentação de outros testigos em momento processual futuro, após contato com o réu. 2. Obstada a devolução do prazo para a apresentação da resposta à acusação pela defesa constituída, que ingressou no feito posteriormente, facultou o magistrado a declinação de outras testemun... ()

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Doc. 141.1870.7000.6900

266 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Inexistência. Prova da materialidade e da autoria. Falta de prova pré-constituída do prejuízo da defesa oriundo das irregularidades indicadas. Pas de nullite sans grief. Indiciamento do servidor. Descrição minuciosa dos fatos e indicação do lastro probatório.

«1. Ao que se observa dos autos, a conclusão pela penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante. 2. Decorrendo a penalidade da prova do cometimento das infrações administrativas perpetradas pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade,... ()

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Doc. 147.8635.1005.8200

267 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Plenário do Júri. Defensoria pública. Sustentação sucinta. Nulidade. Ausência. Imputado devidamente assistido. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Não configuração. Recurso de apelação. Não interposição. Voluntariedade recursal. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8080.4560.0106

268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e associação criminosa. Preliminar de nulidade da sentença. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Ausência de prejuízo ao réu. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Pretensão de absolvição por fragilidade de provas. Análise fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será vali... ()

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Doc. 230.8150.2926.3414

269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 129, § 9º. Nulidade pela juntada de provas após o fim da instrução. Não demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Na forma do , nenhum ato poderá ser declarado nulo caso não demonstrado, tal como ocorre na hipótese dos autos, efetivo prejuízo para a Defesa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 814.4124.1743.9649

270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL COM O ESPÓLIO DA PARTE EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 140.4033.4003.4600

271 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Nulidade da sentença. Inocorrência. Reconhecimento da consumação do crime. Afastamento implícito da tese de tentativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pena restritiva de direitos como condição especial do regime aberto. Tese não suscitada, tampouco analisada, pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. 2. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração d... ()

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Doc. 230.8310.4547.6192

272 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Alegação de deficiência da defesa técnica. Não comprovação de prejuízo. Sentença condenatória que não pode ser considerada, por si só, como prova do prejuízo. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Não admissão do writ. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do Tribunal de origem, incabível a anulação do decisum a quo, porque, etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do... ()

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Doc. 141.5990.2004.4600

273 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dispensa de oitiva de testemunhas arroladas. Ausência de protesto da defesa. Alegação realizada posteriormente à emissão de sentença condenatória. Ocorrência de preclusão. Alegação de nulidade do Júri. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inexistência de ofensa ao princípio da plenitude de defesa . Recurso desprovido.

«1. Não constitui cerceamento de defesa a dispensa da oitiva de testemunhas arroladas, principalmente, devido à inércia da Defesa que não protestou o fato, consoante se verifica da ata de julgamento da Sessão do Tribunal do Júri. 2. Na hipótese, observa-se que a nulidade apontada pelo Recorrente não pode ser sanada no âmbito do presente recurso, pois foi alegada após o decurso de mais de três anos desde a Sessão do Tribunal do Júri, ocorrida em 29 de setembro de 2009, o que corr... ()

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Doc. 146.1364.3003.0200

274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Nulidade de atos processuais. Ausência de prejuízo. Afastamento. Princípios da economia processual e pas de nullité sans grief. Art. 620,CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8150.1770.2237

275 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e homicídio. Nulidade. Súmula 523/STF. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prevenção de órgão julgador. Ausência de prevenção. Regimento interno do tjsc. CF/88, art. 96, I, a precedente. Intimação. Advogados legalmente constituídos. Ausência de impugnação oportun a. Precedente. Ausência de nulidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 167.8392.3000.3200

276 - STF. Habeas corpus. Irresignação em face acórdão que denegou a ordem na instância antecedente. Prisão preventiva. Delitos de tráfico de drogas, resistência e perigo para a vida e saúde de outrem. Crimes que seguem procedimentos distintos. Utilização do rito ordinário. Nulidade. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Superveniência do trânsito em julgado do Decreto condenatório. Alteração do título prisional. Prejudicialidade. Writ não conhecido.

«1. No processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade. 2. Não há que se falar em nulidade automática do feito que, cumulando o julgamento de crimes conexos, adota o rito ordinário ao invés do especial, assegurando ampliado direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. A superveniência do trânsito em julgado do decreto condenatório acarreta a alteração do título prisional, eis que se trata, a... ()

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Doc. 203.7604.9009.5600

277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Nulidade por indeferimento ao direito de formular perguntas ao acusado em interrogatório. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Julgamento contrário as provas dos autos. Violação da soberania do veredicto do Júri. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Dosimetria. Alegado bis in idem. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

«I - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso, conforme ressaltado na decisão monocrática agravada. Sobre a quaestio, a jurisprudência desta Corte Superior preceitua que «[...] a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no e na Súmula 523/STF. Assi... ()

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Doc. 206.3295.9004.6900

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Nulidade por indeferimento ao direito de formular perguntas ao acusado em interrogatório. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Julgamento contrário as provas dos autos. Violação da soberania do veredicto do Júri. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Dosimetria. Alegado bis in idem. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

«I - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso, conforme ressaltado na decisão monocrática agravada. Sobre a quaestio, a jurisprudência desta Corte Superior preceitua que «[...] a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no e na Súmula 523/STF. Assi... ()

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Doc. 196.3241.7002.6100

279 - STJ. Habeas corpus. Nulidade de sentença penal condenatória. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Procedimento de reconhecimento de coisas. Demonstração de prejuízo. Pás de nullité sans grief. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base aplicação analógica do , permitida conforme , a fim de possibilitar excepcionalmente o julgamento por juiz substituto quando o magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. Ademais, para que haja o reconhecimento da nulidade por ofensa a esse princípio, faz-se necessária a comprovação de efetivo pre... ()

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Doc. 220.4081.1822.6698

280 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Diligências policiais requeridas pelo Ministério Público após oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Ofensa ao contraditório. Inocorrência. Elementos informativos que serão aptos à condenação apenas se confirmados em juízo. Defesa técnica autorizada à participação da colheita probatória. Princípio do pas de nullité sans grief.

1 - «A realização de diligências policiais probatórias, a requerimento do Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, não implica, por si só, ofensa ao princípio do contraditório, o que somente ocorrerá se a sentença final vier a impor condenação com base naquelas provas, sem a sua repetição em juízo» (RHC 11.003, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 10/09/2001, p. 400). 2 - A defesa técnica não apenas foi autorizada a participar da... ()

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Doc. 143.1090.9005.7300

281 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Em se tratando de alegação de que o réu não compareceu em juízo por ter entendido que não mais seria necessário (já que durante a realização... ()

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Doc. 143.1804.3005.2500

282 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Requerimento do mp. Reinquirição de testemunha e oitiva de uma novel. Testemunhas do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Nulidade. Inocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não obstante o prévio requerimento ministerial para a reinquirição de uma testemunha e a oitiva de uma novel, ambas foram arroladas como testemunhas do juízo, nos termos do , visando dirimir suposta ... ()

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Doc. 151.5810.7007.5300

283 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Recebimento da incoativa. Motivação. Existência. Manifestação ministerial após a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Mera irregularidade. Prejuízo não evidenciado. Pas de nullité sans grief. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em carência de fundamentação na decisão que, ao receber a denúncia, elencou as teses defensivas e pontuou que aspectos próprios do mérito da ação penal seriam enfrentados oportunamente, quand... ()

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Doc. 180.5392.9000.5900

284 - STJ. Administrativo. Processo administrativo fiscal. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não comprovação de prejuízo. Consonância com a jurisprudência do STJ. Pas de nullité sans grief.

«I - O recorrente teve seu direito ao devido processo legal assegurado e, apesar das alegações quanto à suposta violação da legislação federal, em momento algum a parte conseguiu demonstrar concretamente qual foi o seu prejuízo. II - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido da necessidade de efetiva demonstração dos prejuízos à defesa como pressuposto para a nulidade do processo administrativo, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief. Precedentes: RMS 3... ()

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Doc. 210.7010.9685.1209

285 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação civil pública. Ausência de citação de uma das partes rés. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o STJ firmou a jurisprudência consoante a qual o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo; b) o STJ já assentou entendimento de que «a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 196.2564.0000.2000

286 - TJSP. Embargos monitórios. Confissão ficta. Inaplicabilidade quando se trata de litisconsórcio unitário. Inteligência do CPC/2015, art. 117. Documento juntado sem que se oferecesse oportunidade de manifestação da parte adversa. Documento que em nada influenciou no julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio do «pas de nullité sans grief». Recurso improvido. CPC/2015, art. 117.

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Doc. 160.1331.7005.5700

287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria constitucional. Via imprópria. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Reexame de provas. Revisão de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas no regimental não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. 2. Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (, III). 3. Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, não se deve pronunciar a nulidade se inexistirem prejuízos às partes. 4. O re... ()

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Doc. 195.9240.2016.2600

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A inversão da ordem de inquirição das testemunhas constitui nulidade relativa, a qual depende da efetiva demonstração de prejuízo para seu reconhecimento, o que não ocorreu na espécie. 2 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.2524.0003.2100

289 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Alegada incompetência do juízo que Decretou a preventiva. Inocorrência. Conexão. Competência relativa. Princípio do pas de nullité sans grief. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Impossibilidade. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação. Pleito prejudicado.

«1. A conexão funciona como critério de modificação da competência de natureza relativa e eventual afronta às regras que determinam a reunião de processos deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão, e em instrumento próprio, sendo imperiosa a necessidade de demonstrar-se prejuízo efetivo, consoante preconiza o princípio do pas de nullité sans grief. Inteligência da Súmula 706/STF. 2. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que o trancamento de ação... ()

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Doc. 206.5172.3006.4900

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Direito de sustentação oral violado. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não decretada. Benefício econômico do cliente. Justa remuneração do advogado.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e compensação por dano moral. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Esta Corte Superior tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva... ()

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Doc. 144.9060.0005.3000

291 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em embargos de declaração que os acolheu com efeito modificativo para anular a sentença porque ausente o Ministério Público. Sentença favorável à parte que reclamava a intervenção. Ausência de prejuízo a justificar a anulação («pas de nullité sans grief»). Intervenção da Procuradoria em grau de recurso oferecendo Parecer pelo improvimento. Vício suprido. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9010.1200

292 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Ausência do réu. Nulidade do processo a partir da audiência de instrução. Desacolhimento. Prejuízo à defesa não demonstrado. Necessidade da demonstração de eventual prejuízo à parte, por aplicação da máxima «pás de nullité sans grief». Preliminar afastada.

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Doc. 175.3904.6005.2900

293 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação, furto qualificado e uso de documento falso. Alegada nulidade por deficiência na defesa técnica. Não ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 523/STF. Recorrer em liberdade. Prejudicialidade superveniente. Julgamento da apelação defensiva. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe... ()

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Doc. 241.2090.8355.5489

294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Defesa técnica. Interposição de recurso. Nulidade. Princípios do pas de nullité sans grief e da voluntariedade recursal. Agravo desprovido.

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Doc. 167.0434.4003.1300

295 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Aditamento da denúncia antes da sentença. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa exercidos. Precedentes. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Meras ilações não tuteláveis pela via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior há muito se firmou no sentido de que, a qualquer tempo durante o curso da ação penal, mas desde que antes da sentença e com garantia ao acusado do contraditório e da ampla defesa, não há vedação para que o Ministério Público adite a inicial acusatória, atribuindo nova classificação jurídica aos fatos, ainda que tal proceder possa impli... ()

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Doc. 152.4571.0000.3400

296 - STJ. Administrativo. Processual civil. Suposta necessidade de anulação de ato processual. Não demonstrado prejuízo para a parte. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. A mera suposição de gravame à parte não se presta à comprovação de vícios na condução do processo, aplicando-se, à espécie, o princípio pas de nulitte sans grief, porquanto, para a decretação de nulidade de atos processuais, é imprescindível a demonstração de manifesto prejuízo ao interessado. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretens... ()

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Doc. 220.4120.1437.4482

297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade. Retirada temporária do réu da sala virtual de audiências para o depoimento de testemunhas. Receio/temor devidamente justificado pelas testemunhas. Ausência de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento

1 - Como é de conhecimento, nos termos do , a retirada do réu da sala de audiências pode ser determinada pelo juiz quando este verificar que a presença do acusado pode causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo a prejudicar a coleta do depoimento. 2 - Somado a isso, destaca-se que: A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do e... ()

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Doc. 240.6240.9678.9528

298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Inexistência. Sessão do tribunal do Júri. Uso da vestimenta própria da penitenciária. Comprovação do prejuízo. Necessidade. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Nos termos do , a declaração de nulidade do ato condiciona-se a dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, comprovadamente. Por seu turno, a comprovação do prejuízo é ônus processual que a impetrante deve cumprir. Necessário, pois, indicar, de modo concreto e preciso, como e em que medida o ato inquinado de nulo foi ou é efetivamente prejudicial ao paciente. II - Não por acaso, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, há muito, firmou-se n... ()

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Doc. 210.8200.9468.8123

299 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - As normas exclusivamente processuais se submetem ao princípio tempus regit actum, devendo a lei processual penal ser aplicada a partir de sua vigência, conforme preconizado no 2 - Interrogado o réu no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento penal ordinário, não há falar em repetição do interrogatório ao final da audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua atualmente o art. 400 do Estatuto de R... ()

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Doc. 210.9270.9690.0414

300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Suspeição do julgador. Imparcialidade não configurada. Demanda de amplo revolvimento fático probatório. Incompatível com via estreita do writ. Alegado prejuízo. Não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Inicialmente, acerca da alegação de suspeiç... ()

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