STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 413, § 1º. Nulidade não configurada. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Decisão monocrática. Afronta ao direito de realizar sustentação oral. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «a», e XX, do RISTJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente limitou-se a alegar que o fato de não constar do dispositivo da sentença de pronúncia o, IV do § 2º do CP, art. 121 teria violado o princípio da correlação. Contudo, olvidou-se do teor de toda a fundamentação constante do referido ato judicial, que fez expressa referência aos fatos que ensejariam o reconhecimento da «emboscada e da surpresa denotativas do recurso a dificultar a defesa das vítimas», nos exatos termos da narrativa constante na inicial acusatória.
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