TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO NO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INVALIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, PORQUANTO CONSIDERA TER SIDO VIOLADO O DISPOSTO NO CPP, art. 226. REQUER A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, O QUE ENSEJOU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR. PRELIMINARES REJEITADAS. CONQUANTO A SENTENÇA NÃO TENHA ENFRENTADO TODAS AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS, A MAGISTRADA SE UTILIZOU DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ALUDIDO DISPOSITIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. NARRATIVA DO LESADO CONVERGENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADOLESCENTE NÃO COMPROVOU OCUPAÇÃO ILÍCITA OU DE SE ENCONTRAR MATRICULADO EM REDE REGULAR DE ENSINO. NECESSIDADE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MSE APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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