DOC. 103.1674.7388.4500

STJ. Tributário. Medida cautelar. Depósito inibitório de procedimento fiscal. Admissibilidade. CTN, art. 151, II.

«A medida cautelar é instrumento hábil, para efetivação de depósito inibitório de procedimento fiscal.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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