Medida Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2823.4003.4100

651 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Decisão agravada indeferiu a liminar e negou seguimento à própria medida cautelar. Não comprovação do periculum in mora. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta eg. Corte, referente aos processos sob o rito, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, era cabível a apresentação de medida cautelar incidental no STJ, visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, sendo, para tanto, imprescindível que o requerente demonstrasse cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - Na hipótese, não está comprovado o periculum in mora. Ademais, sob alegação de... ()

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Doc. 141.8613.8002.4000

652 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Recuro ordinário em habeas corpus ainda não julgado. Agravo conhecido e provido.

«1. Em decisão monocrática, reconheceu-se a perda do objeto do pedido, julgando-se prejudicada a medida cautelar. 2. Em melhor exame dos autos, observa-se que a presente medida cautelar guarda relação não com o RHC 33.018/SP, mas com o RHC 38.076/SP, pendente de julgamento. 3. Agravo regimental conhecido e provido para reformar o decisum impugnado, dando-se prosseguimento ao conhecimento da medida cautelar.»

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Doc. 103.1674.7020.6000

653 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Porto. Medida cautelar. Lei 8.630/93.

« Lei 8.630, de 25/02/93 (LBJ 93/443), que disciplina o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, no País, dando outras providências. Arguições de inconstitucionalidade de numerosos dispositivos da Lei 8.630/93, distribuídas em três grupos: a) por violação de normas constitucionais que definem os portos como serviço público; b) por ofensa à proteção constitucional ao trabalho avulso; c) por infringência a dispositivos constitucionais s... ()

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Doc. 854.9310.8837.2273

654 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA. A

concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade fica condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos, quais sejam: a relevante fundamentação, bem como o perigo na demora da prestação jurisdicional.

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Doc. 103.1674.7240.8900

655 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Alegação de ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade.

«Na hipótese, tratando-se de medida cautelar que objetiva produzir antecipadamente prova dos danos causados em imóveis locados que viabilize a eficácia e a utilidade de futura ação indenizatória, a contestação apresentada pelo requerido não comporta o exame da questão da ilegitimidade da parte.»

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Doc. 158.1042.6001.4800

656 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para destrancamento de recurso especial retido. Possibilidade. Requisitos.

«1. Para concessão de Medida Cautelar é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. 2. Admite-se o destrancamento do recurso especial que restou retido por força do disposto no , § 3º, quando há a possibilidade de ocorrer dano de difícil ou incerta reparação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Há peri... ()

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Doc. 165.2891.8012.8400

657 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Deferimento. A não propositura da ação principal, quando necessária, só faz perder eficácia da medida cautelar deferida liminarmente e não daquela concedida pela sentença, muito menos ainda das consequências decorrentes desta. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

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Doc. 142.8254.8000.0100

658 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). Imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de operações de exportação (CF/88, art. 149, § 2º, i). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao «periculum in mora». Precedentes. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário que, interposto pela empresa contribuinte, já foi admitido pela presidência do tribunal recorrido. Decisão referendada pela turma.

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Doc. 161.6703.3000.1000

659 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fumaça do bom direito não evidenciada. Bloqueio da única conta bancária do casal. Disponibilização de quantia mensal para marido e mulher idosos. Possibilidade. Poder geral de cautela. Periculum in mora inverso. Ausência.

«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de medida cautelar fiscal. 2. Despontando dos autos quadro de severas dificuldades financeiras, resultante do bloqueio de ativos financeiros, lícito se faz ao Relator, com base no poder geral de cautela previsto no e, sobretudo, tendo em mira a... ()

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Doc. 164.3150.8008.6900

660 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão dos efeitos de protesto. Duplicatas mercantis. Carência da ação, pela falta de interesse processual. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Alegado cabimento da medida, por haver «periculum in mora» e ser a ação incidental à medida cautelar de sustação do protesto. Desacolhimento. Impropriedade da via eleita. Cancelamento do protesto a ser pleiteado em ação principal. Ausência do interesse de agir. Recurso não provido.

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Doc. 164.7844.8001.0000

661 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arresto. Discussão sobre a executividade da sentença declaratória que reconhece obrigação de pagar quantia certa, não afasta o «fumus boni iuris». Prova de possível frustração da eventual execução. Depósitos em dinheiro em conta corrente de outrem, embora mandatário dos requeridos. Bem imóvel de família (moradia dos requeridos). Possível impenhorabilidade. Não configuração de litigância de má-fé. Procedência do pedido de arresto.

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Doc. 156.5452.6001.7500

662 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Julgamento meritório e definitivo do processo principal. Perda do objeto da cautelar proposta.

«Não prospera a análise da medida cautelar inominada que visa obter efeito suspensivo em recurso ordinário interposto na ação principal, cujo julgamento meritório ocorreu antes do desfecho da mencionada cautelar, resultando na perda de seu objeto e desaparecimento do interesse recursal, devendo a mesma ser extinta, sem resolução de mérito, como preconiza o , IVe, por conseguinte, tornando sem efeito a liminar outrora deferida.»

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Doc. 103.1674.7389.5500

663 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial a ser interposto. Efeito suspensivo. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«O ordenamento jurídico brasileiro não permite a concessão de medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, especialmente, quando o acórdão atacado está sendo enfrentado, em segundo grau, por embargos declaratórios com efeitos modificativos.»

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Doc. 223.2447.9897.9729

664 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL, PLEITEADO COM BASE NO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO COMO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO CUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COMO O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, CONFORME DISPÕE O ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TEMA 1.155 DO C. STJ QUE, EMBORA ADMITA A DETRAÇÃO EM CASOS DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, TAL ENTENDIMENTO APLICA-SE QUANDO HÁ EQUIVALÊNCIA ENTRE A MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA E A PENA FIXADA - IN CASU, O SENTENCIADO CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, NÃO HAVENDO EQUIVALÊNCIA ENTRE A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E DA NÃO EQUIVALÊNCIA ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E A PENA APLICADA, É INCABÍVEL A DETRAÇÃO DO PERÍODO SOLICITADO PELO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7308.9400

665 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 70, III e 846.

«Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova.»

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Doc. 161.5814.6000.5500

666 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Liminar deferida para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto.

«1. Julgado o agravo em recurso especial, fica prejudicada a medida cautelar que visava atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Medida cautelar e embargos de declaração julgados prejudicados.»

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Doc. 134.5101.6002.2600

667 - STJ. Medida cautelar. Requerimento de imediata subida dos recursos especiais interpostos. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

«1.- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2.- A matéria central não é para julgamento em medida cautelar incidental, que visa, tão somente, à determinação da imediata remessa do Recurso Especial e dos Agravos a esta Corte, quando o próprio requerente tem meios jurisdicionais e, eventualmente, correcionais, para impulsionar o andamento do Recurso Especial e dos Ag... ()

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Doc. 970.4276.4118.9965

668 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Pretensão ministerial para obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória. Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida pleiteada. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA

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Doc. 186.5213.8001.8000

669 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Requisitos para o seu deferimento. Súmula 7/STJ. Adesão ao parcelamento fiscal. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da tese exposta no recurso especial enseja o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão do agravante visa superar as provas coligidas pela Corte de origem, que ao avaliá-las, concluiu pela presença a dos pressupostos fáticos e jurídicos para o deferimento da medida cautelar fiscal. 2 - A obtenção do parcelamento não influencia a existência de medida cautelar fiscal já deferida, visto... ()

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Doc. 146.3795.0000.0500

670 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora e, no caso dos autos, não se reconhece nas razões do recurso especial a relevância do direito invocado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7228.0100

671 - STJ. Medida cautelar. Honorários de advogado. Cabimento.

«No processo cautelar, estabelecido o litígio, os honorários de advogado são devidos.»

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Doc. 784.7103.0829.4031

672 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Ministério Público pretende atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação imediata da prisão preventiva do denunciado. Não acolhimento. Não constatada manifesta ilegalidade, abuso ou teratologia no pronunciamento judicial impugnado. Eventual incorreção dos argumentos elencados no decisum impugnado que serão analisados a seu próprio tempo e modo, quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto. Precedentes. Medida cautelar indeferida.

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Doc. 506.6997.4405.9072

673 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Ministério Público pretende atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação imediata da prisão preventiva do acusado. Não acolhimento. Não verificada manifesta ilegalidade, abuso ou teratologia no pronunciamento judicial impugnado. Eventual incorreção dos argumentos elencados no decisum impugnado que serão analisados a seu próprio tempo e modo, quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto. Precedentes. Medida cautelar indeferida.

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Doc. 412.3360.1355.2752

674 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Ministério Público pretende atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação imediata da prisão preventiva do investigado. Não acolhimento. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso ou teratologia no pronunciamento judicial impugnado. Decisão bem fundamentada. Eventual incorreção dos argumentos elencados no decisum impugnado que serão analisados a seu próprio tempo e modo, quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto. Precedentes. Ausência do requisito da urgência da medida buscada, uma vez que o representante do Ministério Público sequer ofereceu denúncia contra o investigado. Medida cautelar indeferida.

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Doc. 150.1400.8000.3300

675 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Liminar indeferida. Agravo não provido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Medida Cautelar, que visa obter efeito suspensivo para o Recurso Ordinário. 2. Esclareço que o cabimento da Medida Cautelar pressupõe ser manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito (AgRg na MC 9.243/MG, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.2.2005, DJ 7.3.2005 p. 139). 3. Em outras palavras, o requerente deve demonstrar a probabilidad... ()

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Doc. 167.1881.4000.0000

676 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso julgado. Perda de objeto.

«1. A decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.5152.7000.6300

677 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso ordinário. Perda do objeto. Precedentes.

«1. Medida cautelar inominada ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo ao RMS 44.880/SP, no qual se debate a legalidade, ou não, de complementação de valores de precatório. 2. É sabido que as medidas cautelares, em razão de sua acessoridade, possuem destino entrelaçado com os recursos aos quais estão vinculadas; assim, com a apreciação do mérito no RMS 44.880/SP pela Segunda Turma do STJ, a presente cautelar perderá o seu sentido, devendo ser considerada prejudicada. Pre... ()

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Doc. 154.1431.0002.5100

678 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda de objeto. Concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.

«Proposta ação cautelar com a finalidade de se imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário, e sendo ambos incluídos em pauta para julgamento na mesma sessão, resulta na perda do objeto da medida cautelar intentada. Por conseguinte, extingue-se o processo cautelar, sem exame de mérito, por falta de interesse processual, na forma do , inciso VI.»

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Doc. 103.2110.5002.7600

679 - TAPR. Medida cautelar inominada. Ação principal, a ser proposta, de índole declaratória. Impossibilidade da cautelar. (Cita doutrina).

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Doc. 144.2833.3004.3700

680 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de apresentação. Interesse de agir presente. Honorários a cargo do réu. Aplicação do princípio da sucumbência. Afastamento da pena prevista no CPC/1973, art. 359. Não incidência em medida cautelar. Recurso provido em parte.

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Doc. 143.4722.2005.7500

681 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de poupança. Existência de legítimo interesse do autor na exibição pleiteada. Obrigação do banco réu em exibir documentos comuns às partes. Medida cautelar de caráter eminentemente satisfativo. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada.

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Doc. 148.7521.5000.4500

682 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento de deputado estadual. Busca de retorno ao cargo. Liminar indeferida. Término do mandato eletivo. Perda de objeto superveniente. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

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Doc. 810.2561.8935.9183

683 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Pretensão ao afastamento da medida cautelar de suspensão da carteira nacional de habilitação para conduzir veículo automotor. Impossibilidade. Medida necessária à garantia da ordem pública. Requisitos atinentes à medida cautelar bem demonstrados. Periculum in mora. Recorrente que tornou a se envolver em grave infração de trânsito após os fatos apontados na denúncia. Fumus boni iuris. Fortes indícios da materialidade e autoria do crime de homicídio imputado ao recorrente. Necessária a manutenção da medida cautelar. Recurso não provido.

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Doc. 139.3132.1149.3519

684 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA - TRÁFICO DE DROGAS:

pleiteada a imposição da segregação cautelar - superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito a que se pretendia atribuir efeito suspensivo - perda do objeto - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREJUDICADA

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Doc. 173.0370.1000.9700

685 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação principal. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se de Medida Cautelar proposta pela CEF contra Pedro Rodrigues Ramos e outros, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial já interposto. 2. Não há relação entre o valor atribuído à Medida Cautelar e aquele atribuído à Ação principal. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.201.184/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2013. 3. Ademais, não é possível estimar a quantia, na presente Medida Cautelar, que visa obter efeito suspens... ()

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Doc. 134.9045.2001.6200

686 - STJ. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

«1.- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 154.3342.0304.5291

687 - TJSP. Medida cautelar inominada - Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Recurso interposto pela Justiça Pública em face de decisão que rejeita a denúncia - Impossibilidade - Inexistência de previsão legal para a hipótese - Meio inidôneo - Falta de interesse de agir no âmbito da via eleita - Extinção da ação sem julgamento do mérito

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Doc. 152.1951.5001.2000

688 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Liminar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto.

«1. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar de eficácia suspensiva ao REsp 1.494.906-RS. A liminar foi deferida por este Relator. 2. Definitivamente apreciado o recurso especial ao qual se pleiteava atribuir efeito suspensivo, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.5015.5000.9100

689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso julgado. Perda de objeto.

«1. O julgamento do recurso causa a perda de objeto da Medida Cautelar que a ele visava atribuir efeito suspensivo, bem como do Agravo Regimental contra a decisão que extinguiu a Cautelar. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 153.1273.8000.0800

690 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso julgado. Perda de objeto.

«1. O julgamento do recurso causa a perda de objeto da Medida Cautelar que a ele visava atribuir efeito suspensivo, bem como do Agravo Regimental contra a decisão que extinguiu a Cautelar. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental prejudicado.»

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Doc. 162.1740.2002.3200

691 - STJ. Rocessual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso julgado. Perda de objeto.

«1. O julgamento do recurso causa a perda de objeto da Medida Cautelar que a ele visava atribuir efeito suspensivo, bem como do Agravo Regimental contra a decisão que extinguiu a Cautelar. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 171.3560.7003.2300

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso especial julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado. Perda do objeto da medida cautelar. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, «A decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objet.» (STJ, AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2016). Em igual sentido: STJ, AgRg na MC 23.395/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, D... ()

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Doc. 161.5763.0002.2500

693 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Perda superveniente do objeto. Julgamento do agravo em recurso especial, a que se pretendia atribuir efeito suspensivo, por decisão monocrática transitada em julgado. Extinção da medida cautelar, sem Resolução do mérito. Agravo regimental prejudicado.

«I. Com efeito, «a Corte Especial firmou o entendimento no sentido de que a medida cautelar, ajuizada com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário, perde o objeto quando o referido recurso é julgado por esta Corte Superior, 'ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado' (AgRg na MC 20.112/AM, Corte Especial, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26.6.2013)» (STJ, AgRg na MC 23.801/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/0... ()

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Doc. 146.1364.3006.9900

694 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.

«1. A averiguação acerca do número de contratos firmados, da ocorrência da liberação de valores, e da efetiva vinculação da garantia a tais instrumentos ensejaria a análise de matéria fático-probatória por esta egrégia Corte de Justiça, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. Deste modo, evidencia-se o não preenchimento do requisito alusivo à plausibilidade do direito invocado que, em se tratando de cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, d... ()

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Doc. 103.1674.7048.5700

695 - STF. Medida cautelar. Efeito suspensivo em recurso extraordinário.

«Referendo da Turma à liminar concedida pelo relator, arts. 8º, I, 21, IV e V, 304 e 321, § 4º, do Regimento Interno. Precedentes. Como o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, esta Corte tem admitido, em situações limitadas e expecionais, medida cautelar para lhe dar este efeito, nas hipóteses de «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação» ou para «garantir a eficácia da ulterior decisão da causa», desde que ele já se encontre sob a sua j... ()

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Doc. 103.1674.7082.5900

696 - STJ. Medida cautelar. Recurso ordinário. Mandado de segurança.

«A decisão denegatória de segurança não tem conteúdo «executório», «mandamental», «condenatório», descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução, pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário. A sentença denegatória tem eficácia «meramente declaratória negativa» do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para se suspender. Mantém-se a decisão que indeferiu, liminarmente, medida cautelar, se inafastado o óbice da impossibi... ()

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Doc. 165.3124.0007.9200

697 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar indeferida. Pretensão de repasse imediato do valor retido indevidamente da cédula de crédito bancário. Aproximação do pedido com o direito material. Necessidade do contraditório e de ampla produção de provas. Admissibilidade. Há desvirtuamento da medida cautelar com a finalidade de pleitear-se a satisfação do direito. O processo cautelar visa apenas garantir a utilidade e eficácia da futura prestação jurisdicional, não podendo o juiz, no âmbito da cautelar, antecipar o resultado do processo principal, sendo-lhe defeso deferir medida satisfativa, cujo procedimento destoa do entendimento sufragado majoritariamente pela doutrina e pela jurisprudência. Recurso improvido

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Doc. 163.1350.5002.9700

698 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão voltada à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, a ser remetido a esta corte na forma de aresp. Decisão monocrática que julgou extinta a medida cautelar. Ausente o requisito do fumus boni juris. Forte probabilidade de negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da requerente.

«1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2. Examinando-se as razões... ()

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Doc. 103.1674.7344.8300

699 - STJ. Medida cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal. Termo «a quo». Efetivação da medida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806.

«Com efeito o é de clareza solar ao determinar que o ajuizamento da ação principal deve ocorrer no trintídio posterior à efetivação da medida cautelar preparatória, não havendo de se falar em momento diverso para início do cômputo do prazo em questão. ...» (Min. Vicente Leal).»

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Doc. 463.0390.5505.4298

700 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, preso em flagrante pela suposta prática de crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Não acolhimento. Decisão atacada suficientemente fundamentada, não verificada a ocorrência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo irreparável em face da demora no julgamento do regular recurso interposto. Cautelar inominada indeferida

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