DOC. 146.3794.3000.3000

STJ. Processo civil. Medida cautelar. Perda de objeto.

«Desenganado o recurso especial, fica prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a petição inicial de medida cautelar que visava atribuir-lhe efeito suspensivo.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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