STJ. Tributário. Levantamento de depósito. Exigência do CTN, art. 166. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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